Informações do processo 0002970-86.2011.5.09.0009

  • Numeração alternativa
  • 35900/2011-003-09-00.9
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 20/05/2013 a 22/09/2021
  • Estado
  • Paraná

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11/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LUIZ CARLOS PINHEIRO


Retirado da página 1363 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -

ECT

- LUIZ CARLOS PINHEIRO


Retirado da página 1445 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LUIZ CARLOS PINHEIRO


Retirado da página 1445 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LUIZ CARLOS PINHEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo

93, inciso IX, da Constituição Federal.

A executada sustenta que os valores referentes às progressões

efetivadas de acordo com as normas coletivas da categoria
deveriam ser abatidos do débito executado, sob pena de ofensa à
coisa julgada; e que o acórdão recorrido carece de fundamentação.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Esta Seção Especializada, em julgamentos de outros recursos que

versaram sobre a mesma matéria, já se posicionou no sentido de
que o entendimento esposado pelo Juízo da execução importa
afronta ao título executivo. Constatou-se na decisão exequenda que

a ré não concedeu corretamente as progressões devidas por força
do plano de cargos e salários e não se apreciou matéria relativa a
reajustes previstos em norma coletiva. A decisão tem sido
considerada em seu conjunto e de acordo com a sua finalidade. De
acordo com o Colegiado, não se pode admitir interpretação que
extrapole os limites do que foi analisado e deferido no título
executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao §1º do art. 879
da CLT (Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa

principal).

(...)

Por essas razões, reformo para determinar a habilitação do

exequente e que o cálculo das diferenças salariais pretendidas,

decorrentes do descumprimento do PCCS, desconsidere as

promoções concedidas por qualquer outro motivo."

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso
ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento
expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os
fundamentos de fato e de direito que ampararam seu
convencimento jurídico. Não se vislumbra negativa de entrega da

prestação jurisdicional.

Diante da restrição imposta na Súmula 459 do Tribunal Superior do

Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas.

A conclusão da Turma foi que não se nega validade aos acordos
coletivos, que sequer são objeto da execução. Com estes
fundamentos, não se vislumbra a violação ao artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal.

Não dispondo o título executivo de forma diversa do que ficou
determinado no acórdão, não se vislumbra possível ofensa a coisa
julgada e afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal.

Denego.

CONCLUSÃO
Denego seguimento.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide

das normas do CPC/2015 e da CLT em sua redação posterior à Lei

nº 13.015/2014.

Primeiramente, com relação à preliminar de nulidade por negativa
de prestação jurisdicional, a SDI-1 desta Corte pacificou o
entendimento segundo o qual é necessário que a parte cumpra com
os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014, trazendo a cotejo
em seu arrazoado recursal o trecho dos embargos declaratórios
opostos com a finalidade de prequestionar as teses e temas não

enfrentados pelo Tribunal Regional.

Cito o seguinte precedente uniformizador:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA
ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do
recurso de revista decorre a necessidade de observância de
requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar
o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº
13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel
dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa
a materialização dos princípios da impugnação específica e
dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador
a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese
nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo
que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do
recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que
a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação

jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração,
inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a
oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria
desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da
Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão,
a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as
questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse

procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação,

em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o
Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar,
torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao
arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve
indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos
de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal
Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que
demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação
jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento

contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que
se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-1522-
62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de
20/10/2017)"

Na hipótese, a parte não colaciona os excertos da petição de
embargos de declaração em confronto com os trechos que
demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação
jurisdicional, não preenchendo, minimamente, o intento quanto à

preliminar, por inobservância ao comando do artigo 896, § 1º-A, da

CLT.

No mérito, de igual modo, a parte não indica a integralidade de
fundamentos adotados no acórdão como razão de decidir,
transcreve, apenas parcialmente a parque que entende
prequestionar a matéria objeto da irresignação, sem destacar por
meios hábeis o efetivo trecho que lhe interessa, nem promover o
devido cotejamento analítico entre sua tese e aquela contida no
acórdão recorrido, de modo a cumprir satisfatoriamente o requisito

processual em questão.

Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto
em questão, torna-se ineficaz a alegação ofensa a preceitos de lei e
da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência
jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação

Jurisprudencial desta Corte Superior.

Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser
confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, IV, do CPC, nego

provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1715 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT

- LUIZ CARLOS PINHEIRO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário