Informações do processo 0002970-86.2011.5.09.0009

  • Numeração alternativa
  • 35900/2011-003-09-00.9
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 20/05/2013 a 22/09/2021
  • Estado
  • Paraná

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22/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbba0e
proferida nos autos.

DECISÃO

Preenchidos os pressuposto de admissibilidade e estando regular a
representação processual, processe-se o agravo de petição
interposto pela executada às fls. 1161/1201, ID. de9869b.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta, nos
termos do art. 897, § 6º da CLT.

Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.
CURITIBA/PR, 22 de setembro de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 733 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

09/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcb5e4c
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
I - RELATÓRIO


EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS apresenta Embargos à Execução, conforme razões
de fls. 1096/1105-ID. bf35bc3.

O Exequente apresentou contraminuta às fls. 1140/1143-ID.
ec25469.

O Sr. Perito se manifestou à fl. 1146-ID. dc32e9e.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Processo sucintamente relatado.

Passo a decidir.

II - ADMISSIBILIDADE

Tempestivamente oferecidos os Embargos à Execução, assim como
a contraminuta, admito-os.

III - FUNDAMENTOS

DO LIMITE DO CARGO

A Executada sustenta que os cálculos homologados não
observaram os limites de cada cargo, descritos no PCCS/1995.
Alega que: “(...) entre 01/12/1995 e 01/07/2008 o exequente estava
enquadrado como Operador de Telecomunicações III e Atendente
Comercial III, sendo que no caso os limites salariais de seu cargo
correspondiam às RS-20 e RS-28, respectivamente, de acordo com
o PCCS 1995. Cotejando tal informação com os cálculos periciais,
percebe-se que o Perito concedeu 1 nível salarial em
setembro/1999 e outro em março/2005. Veja que em
setembro/1999, a parte Exequente ocupava o cargo de Operador de
Telecomunicações II e já estava estava enquadrada na RS-20,
limite salarial de seu cargo. Assim, ao conceder progressão nesta
data, o perito extrapola a decisão exequenda, pois realiza

verdadeira progressão vertical da empregada. Note-se que a
progressão vertical ocorreu somente em setembro/2001. Assim,
indevidas as diferenças apuradas neste interstício. Em relação à
progressão apurada em março/2005, veja-se o seguinte: Em
março/2005 a parte Exequente ocupava o cargo de Atendente
Comercial III e estava enquadrada na RS-27. Somando-se a RS
concedida pelo Perito em setembro/1999, tem-se que em
março/2005 alcançou a RS-28, última referência salarial de seu
cargo, não sendo possível apurar diferenças para além desta data,
sob pena de configurar progressão vertical. (...)".

E conclui: “Nestes termos, o Perito Judicial está extrapolando a r.
Sentença proferida nos autos de ação coletiva nº
13756.2005.009.09.00-0, que institui o TITULO EXECUTIVO e
majorando a conta de liquidação nas (fls. ID. c9987b0 - Pág. 1 a 64)
no interstício de 01/09/1999 a 31/08/2001, no interstício de
01/03/2005 a 30/06/2008 ao não observar o critério da LIMITAÇÃO
DA FAIXA SALARIAL (TETO SALARIAL) para os cargos: "Operador
de Telecomunicações II" e o "Atendente Comercial III" exercidos
pelo exequente. Ou seja, a evolução salarial elaborada pelo Perito
afronta o TÍTULO EXECUTIVO e o Exequente está recebendo em
bis in idem. Motivo pelo qual, requer-se a retificação da conta de
liquidação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do Exequente."
O Perito esclareceu que “Em que pese a descrição contida na ficha
cadastral de fls. 297, o autor continuou progredindo de nível
normalmente, conforme se observa às fls. 299. Aplicando a
limitação, como requer a reclamada, estaria “congelando" o salário
realmente devido.", fl. 1146-ID. dc32e9e.

Analiso.

A ficha cadastral à fl. 297-ID. f7dbcd5 evidencia o exercício dos
seguintes cargos pelo Exequente no período questionado:
01/12/1995 OPERADOR TELECOMUNICACOES II
ENQUADRAMENTO PCCS/95 RS - 17
01/09/2001 OPERADOR TELECOMUNICACOES III
PROGRESSÃO CARREIRA-ULTIMA RS RS - 21
01/07/2003 ATENDENTE COMERCIAL III REENQ.FUNC.-
EXTINÇÃO P/ATIVO RS - 22
01/07/2008 AGENTE DE CORREIOS-ATIV. COMERCIAL
ENQUADRAMENTO PCCS/2008 NM - 39

Conforme os itens 10.3.1 e 10.3.2 do PCCS/1995, transcritos pela
ECT à fl. 1099-ID. bf35bc3, a faixa salarial (RS) para o cargo de
Operador de Telecomunicações II corresponde a NB-13 a NB-20,
para o cargo de Operador de Telecomunicações III corresponde a
NB-19 a NB-26, e para o cargo de Atendente Comercial III
corresponde a NB-20 a NB-28.

Pois bem.

A mesma ficha cadastral à fl. 299-ID. f7dbcd5 evidencia a seguinte

evolução salarial do obreiro no período questionado:
01/12/1995 RS - 17 ENQUADRAMENTO PCCS/95
01/09/1996 RS - 18 PROGRESSAO HORIZ. ANTIGUIDADE
01/06/1997 RS - 19 PROGRESSAO INCENTIVO ESCOLAR
01/08/1997 RS - 20 PROGRESSAO-DECISAO ACT-97/98
01/09/2001 RS - 21 PROGRESSAO HORIZONTAL MERITO
01/08/2002 RS - 22 PROGRESSÃO ESPECIAL I-ACT 2002/2003
01/08/2003 RS - 24 PROG. ESP. II - ACT 2003/2004

01/01/2004 RS - 25 PROG. ESP. III - ACT 2003/2004

01/09/2004 RS - 26 PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-ACT
2004/2005

01/03/2005 RS - 27 PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-ACT
2004/2005

01/02/2006 RS - 28 PROM ANTIGUIDADE-ACT 2005/2006

01/07/2008 NM - 39 ENQUADRAMENTO PCCS/2008

Ocorre que a decisão proferida no v. acórdão de fls. 692/704-ID.
373636a, assim determinou:

“ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de
votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE;
no mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL
para: a) determinar a habilitação do exequente e que o cálculo
das diferenças salariais pretendidas, decorrentes do
descumprimento do PCCS, desconsidere as promoções
concedidas por qualquer outro motivo; b) determinar que se
observe a garantia constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º,
VI da CF) no período posterior a julho de 2008, sendo devidas
eventuais diferenças entre o último salário recebido na vigência do
PCCS 1995 (incluindo-se as promoções deferidas) e os valores
pagos após a implantação do PCCS 2008." (destaquei)

Desse modo, tem-se que as promoções concedidas por mérito
ou por força de norma coletiva não devem ser consideradas para
fins de apuração das diferenças salariais deferidas atinentes às
promoções por antiguidade do PCCS/1995.

Nesse cenário, e observando a planilha de fls. 1023- ID. c9987b0 e
ss., entendo que os cálculos homologados estão corretos, pois em
consonância com o comando da decisão que se executa.

A pretensão da Executada importa em compensação vedada pelo v.
acórdão de fls. 692/704- ID. 373636a.

Nada a reparar.

Rejeito.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À
EXECUÇÃO opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação, que integra o
presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas, na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CURITIBA/PR, 07 de setembro de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 498 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

10/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 03 ê VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d0250
proferido nos autos.

DESPACHO

Processem-se os embargos à execução interpostos pelo executado,
ID. bf35bc3. Intime-se o exequente para que se manifeste no prao
legal.

Com a resposta, intime-se o contador para que se manifeste no
prazo de 10 dias, refazendo os cálculos se for necessário.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 616 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário