Informações do processo 0000626-10.2014.5.15.0091

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 07/08/2014 a 18/08/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

18/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ BERNARDES


- OS MESMOS


- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: a) conhecer do agravo de
instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe
provimento para determinar o processamento do recurso de revista,
a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo; b)
conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada por
violação do art. 193, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento
para excluir da condenação o pagamento do adicional de
periculosidade e reflexos; e c) não conhecer do recurso de revista
interposto pelo reclamante.


EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA
PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO.
NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

Ante a demonstração
de possível violação do art. 193,

caput,

da CLT, merece
processamento o recurso de revista.

Agravo de instrumento
conhecido e provido

.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ATIVIDADE DE SEGURANÇA PROFISSIONAL. TERMO INICIAL
DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

O

caput

do art. 193 da CLT é de solar clareza ao estabelecer que as
atividades serão consideradas periculosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo MTE, ou seja, delimita
expressamente a necessidade de regulamentação perante o órgão
competente. Outrossim, o art. 196 da CLT determina que os efeitos
pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da
respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do
Trabalho, ou seja, vincula o pagamento da parcela à
regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse
modo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade no
período em que inexistia qualquer espécie de regulamentação
acerca do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art.


193 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido. C)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1.
HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO.

A


pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e prova em
torno do tempo de horas extras reconhecido em juízo, a fim de aferir
a existência do direito à indenização pela supressão da parcela e a
contrariedade à Súmula n° 291 do TST, procedimento vedado em
sede extraordinária, nos moldes da Súmula n° 126 desta Corte.
Dissenso de teses não configurado.

Recurso de revista não
conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE.

Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na
Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria
profissional, hipótese não verificada no caso concreto.

Recurso de
revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ BERNARDES


- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


PROCESSO N° TST-ARR - 626-10.2014.5.15.0091
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 8a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, presentes as Exmas.
Ministras Dora Maria da Costa, Relatora, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Oksana
Maria Dziura Boldo, DECIDIU, por unanimidade: a) conhecer do
agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-
lhe provimento para para, destrancado o recurso, determinar que
seja reautuado como Recurso de Revista e submetido a julgamento
na sessão ordinária do dia 17/08/2016; b) sobrestar o julgamento do
recurso de revista interposto pelo reclamante.


Agravante(s) e Recorrido(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
USP


Advogado: Dr. Paulo Murilo Soares de Almeida
Agravado(s) e Recorrente(s): JOSÉ BERNARDES
Advogado: Dr. Ricardo Miguel Sobral


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 10 de agosto de 2016.


REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

os s


De ordem dos Exm. Sr. Ministros Relatores, e em cumprimento
ao art. 1.021, §2°, do CPC e do art. 3°, XXIX, da IN 39/2016-TST,
ficam as partes agravadas intimadas para se manifestar em 8 (oito)
dias sobre o recurso de Agravo/Agravo Regimental interposto.


PROCESSO : AgR-AIRR - 675-29.2014.5.10.0014
Processo Eletrônico


RELATOR(A) : MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) : VALTER XAVIER ADVOGADOS
ASSOCIADOS


ADVOGADO : DR. VALTER FERREIRA XAVIER FILHO
AGRAVADO(S) : BRUNA LIMA DIAS GOMES
ADVOGADO : DR. RODRIGO DE OLIVEIRA


PROCESSO : AgR-AIRR - 10713-78.2014.5.03.0149
Processo Eletrônico


RELATOR(A) : MIN. DORA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE(S) : NILTON WILIAN RAMOS
ADVOGADO : DR. FLÁVIO DE MATOS PERES
AGRAVADO(S) : MANOEL ROQUE - EPP
ADVOGADO : DR. MARCIONIL MOREIRA DA SILVA FILHO


Brasília, 2 de agosto de 2016.



REGINALDO DE OZÊDA ALA


Secretário da Oitava Turma


Pauta de Julgamento para a 22a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 10 de agosto de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ BERNARDES


- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 19a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 22 de junho de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2016

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 45/2016 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA


INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 25/2016 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Universidade
de Sao Paulo 2.José Bernardes Advogado(a)(s): 1.Paulo Murilo


Soares de Almeida (SP - 132893) Recorrido(a)(s): I.José
Bernardes 2.Universidade de Sao Paulo Advogado(a)(s):
1.Ricardo Miguel Sobral (SP - 301 187) Recurso
de:Universidade de Sao Paulo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2015; recurso
apresentado em 17/07/2015). Regular a representação processual
(nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT,
art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Adicional / Adicional de Periculosidade. Aquestão relativa ao
acolhimentodo adicional de periculosidadefoi solucionada com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor
da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado,a recorrente não logrou
demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto
colacionadoé inadequado ao confronto, por não preencher os
requisitosda Súmula 337, I, "a" , do C. TST. CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:José
Bernardes A parte recorrente apresenta incidente de uniformização
de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e
conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto
do seu recurso de revista no que se refere à indenização
substitutiva da supressão das horas extras trabalhadas com
habitualidade, conforme dispõe a Súmula 291, do C. TST.
Entretanto, o aresto colacionado não revela a existência de tese
diversa sobre o tema do recurso, uma vez que não aborda todos os
fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido. Ainda, o trecho do
aresto paradigma descrito no apelonão diz respeito ao acórdão
publicado no processo indicado. Assim, indefiro o pedido, pois não
há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida
uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4° do art. 896 da
CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 08/07/2015; recurso apresentado em
20/07/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho /
Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização.
O v. acórdão não concedeu a indenização a que se refere a Súmula
291 do C. TST, pois entendeu que o reconhecimento da invalidade
da jornada laborada em escala 12 x 26 com o consequente
pagamento de horas em reclamação trabalhista ajuizada
anteriormente não se amolda à situação hipotética prevista na
referida Súmula. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou
demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls.8-9 do
apelo (processo n° 8688-02.2011.5.12.0035), o que autoriza o
recebimento do apelo.Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal
Regional do Trabalho da 12a Região, não foi constatada a
existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a
divergênciade aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896
consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro
Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais,
remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se.
Campinas, 28 de janeiro de 2016. Gerson Lacerda Pistori - Vice-
Presidente Judicial Regimental"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no


balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário