Informações do processo 0014187-15.2014.8.26.0554

Movimentações 2015 2014

11/12/2014

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. A autora alega que efetuou a matrícula para o curso de “Extensão de Planejamento Contábil Tributário” em 20 de fevereiro de 2.014, oportunidade em que o valor total restou dividido em cinco parcelas no valor de R$ 566,20. Ocorre que o curso atrasou o seu início em torno de um mês, tendo iniciado apenas em 11/04/14, oportunidade em que a autora já havia efetuado o pagamento de três parcelas, vencidas respectivamente em 21/04/14, 07/03/14 e 08/04/14. No entanto, no dia seguinte ao início do curso a autora foi até a sercretaria para solicitar o seu cancelamento, mas para sua surpresa, somente foi autorizada a devolução da terceira parcela. Não houve a prestação de nenhum serviço por parte da requerida, de forma que pretende a devolução integral do valor pago. Apontou a abusividade da cláusula contratual 4.1, pois impede o reembolso de quantia já paga pelo consumidor. A requerida confirmou que o início do curso estava previsto para o dia 28 de março de 2.014, mas que em virtude do grande número de inscritos a coordenação decidiu por dividir os alunos em duas turmas, sendo a autora alocada para a turma B, com início da aulas em 11 de abril de 2.014. A autora foi informada acerca desta data, de forma que não há que se falar no atraso de mais de um mês. A autora compareceu na primeira autla e retirou o material didático, não havendo que se falar na ausência de prestação de serviço. Confirmou que o cancelamento foi solicitado no dia seguinte pela autora, mas em virtude do disposto na cláusula 4 do contrato devem ser consideradas como devidas todas as parcelas vencidas até a data da solicitação. Tanto que reembolsou a terceira parcela paga pela autora, o que demonstra a boa fé da requerida. Colocou a disposição da autora uma vaga para o curso em questão, arcando com os respectivos custos para tanto. O documento denominado “requerimento de matrícula” não estabelece quais são os valores pagos, sendo que apenas prevê que o pagamento do valor total poderá se dar à vista ou de forma parcelada (fls. 91). O contrato celebrado entre as partes prevê a possibilidade de “cancelamento da matrícula” antes do início da aulas, hipótese em que poderá ser retido pela autora o percentual de 25% do valor total da matrícula (cláusula 4ª, caput). Entretanto, esse não é o caso da autora, uma vez que frequentou pelo menos uma aula e retirou o material didático, conforme documento de fl. 100, de forma que o pedido somente foi realizado depois do início das aulas (fl. 100). A justificativa apresentada pela autora junto à administração do curso para o “cancelamento da matrícula” foi “por motivos pessoais” (fl. 102). Não ocorreu qualquer motivo justo e excepcional para o desligamento e não há como se negar, nos termos do afirmado na contestação, que para se organizar um curso a entidade de ensino deve dimensionar diversos fatores, tais como, quadro de professores, funcionários, materiais, local das aulas, entre outros. Sendo assim, não há dúvida de que eventuais desistências acabam por prejudicar esse dimensionamento prévio, ainda mais se não há tempo apto para se colocar novamente a vaga em oferta. Dessa forma, aplicável ao caso o disposto na cláusula 4.1 do contrato, a qual não pode ser considerada abusiva, pelo simples fato de que prevê a devolução de valores, salvo com relação as parcelas vencidas. Entretanto, ainda que aplicada a referida cláusula, a verdade é que como o curso somente se iniciou em 11 de abril de 2.014 e a autora frequentou tão somente uma aula, entendo que deve ser considerada como devida tão somente a primeira parcela vencida em 18/03/14, conforme documento de fl. 103. Ora, a autora frequentou tão somente uma aula do curso, o qual se iniciou com atraso e o contrato, conforme acima mencionado, não estabeleceu a cobrança de uma taxa de matrícula, mas tão somente de um valor total que foi parcelado pela autora. A verdade é que não há uma relação estabelecida em contrato entre o tempo do serviço prestado e o número de parcela vencidas (o conceito de reserva e disponibilização de vagas aplica-se ao primeiro vencimento, mas não ao segundo, já que neste interregno nenhum serviço foi prestado pela requerida), o que pode ser corrigido por este Juízo pela aplicação da equidade, nos termos do (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/12/2014

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 201,40, recolhido na guia DARE, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG n° 33/2013.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/07/2014

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3