Informações do processo 1000147-40.2014.5.02.0421

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/07/2014 a 17/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

17/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


- HENRIQUE BARBOSA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.


TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO


Visando a celeridade processual e a determinação do Conselho
Nacional de Justiça, designe-se audiência de tentativa de
conciliação para o dia 24/11/2015 às 8:40 horas. Intimem-se as
partes, para que compareçam em audiência, importando a ausência


na aplicação de sanção prevista no artigo 601 do Código de
Processo Civil, nos termos do inciso I do artigo 599 do mesmo
diploma legal, salvo em caso justificado.


SANTANA DE PARNAIBA, 17 de Novembro de 2015


GLAUCO BRESCIANI SILVA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/09/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000147-40.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: HENRIQUE BARBOSA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDÚSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAÍBA, 21 de Setembro de 2015.


APARECIDO ROBERTO ALVES


DESPACHO


Vistos, etc.


Ante o retorno do feito do E. TRT e os termos do v. acórdão (Id.
de1b722), que negou provimento aos recursos interpostos pelas
partes, mantendo a sentença que acolheu parcialmente a
pretensão do autor, determino o seguinte:


1) Expeça-se ofício ao E. TRT da 2a. Região requisitando o
pagamento dos honorários periciais, em favor do perito
engenheiro FERNANDO GUIMARÃES FERRARI (Id. 4193515 -
Pág. 3), no importe de R$ 1.000,00, conforme sentença (Id.
6214afa - Pág. 10).


2) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a
transferência do (s) depósito (s) recursal (is) (Id. f12b623 - Págs. 2
e 3) para a conta judicial (Banco do Brasil, Agência 1596-2), à
disposição deste Juízo. Prazo de 10 dias.


3) Apresente a reclamada os cálculos que entende corretos, de


forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a
apuração de valores, observando:


- indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos
índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2a Região,


sem o cômputo de juros de mora (estes serão calculados em
Secretaria quando do pagamento);


- a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do
C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e a
Súmula 439 quanto ao dano moral;


- indicação da base de incidência de contribuição previdenciária


e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do
empregador, de terceiros e SAT) e da base de incidência do
imposto de renda, discriminando o rendimento tributável,
rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o
cômputo dos juros. Prazo de 10 dias.


Santana de Parnaíba, 21 de setembro de 2015.


CRISTIANE MARIA GABRIEL
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/07/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


- HENRIQUE BARBOSA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000147-40.2014.5.02.0421 (RO)


RECORRENTE: HENRIQUE BARBOSA SANTOS, HARALD
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, HENRIQUE BARBOSA SANTOS
RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
04


HONORÁRIOS PERICIAIS. A Reclamada foi sucumbente quanto ao
objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária
pericial (artigo 790-B, CLT). A Recorrente entende que o valor
arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do
trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O
valor arbitrado (R$ 1.800,00) não se revela excessivo, diante do
trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser
remunerado de maneira irrisória. Os honorários periciais foram
arbitrados de forma razoável e proporcional ao labor e à
complexidade da causa. Rejeita-se a tese.


Sentença constante do doc. 15032113071408500000003727471.
Recurso ordinário da Reclamada (doc.
15040617252993700000003727468), no qual solicita a reforma do
julgado quanto a: a) responsabilidade civil pelo acidente do trabalho;
b) indenização por danos morais e seu valor; e c) honorários
periciais. O subscritor do apelo tem poderes no doc.
14032517084104300000003727504. O recurso é tempestivo, eis
que interposto em 06 de abril de 2015. Custas e depósito recursal
no doc. 15040617295248700000003727463.


Recurso ordinário adesivo do Reclamante (doc.
15050415221672300000003727455), no qual requer a reforma do
julgado quanto às horas extras e respectivo adicional. O subscritor
do apelo tem poderes no doc. 14012414274968900000003727495.
O recurso é tempestivo, eis que interposto em 04 de maio de 2015
(Portaria GP n° 30/2015).


C o n t r a r r a z õ e s pelo Reclamante no doc.


15042910390001000000003727458, em que pugna pela
manutenção do julgado.


C o n t r a r r a z õ e s pela Reclamada no doc.


15051410474070900000003727446, em que pugna pela
manutenção do julgado.


É o relatório.


I. Conhecimento.


Os recursos ordinários das partes são conhecidos, ante o
preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade.


II - Quanto ao mérito do apelo da Reclamada, a análise será
articulada.


II.1. Responsabilidade civil pelo acidente do trabalho.


O Reclamante narra que, em 13/11/2012, ao ajudar o Sr. Cássio,
que manuseava uma transpaleteira, ela caiu em cima de sua perna,
causando fratura do maléolo medial.


Aduz que o Sr. Cássio, que não possuía treinamento para a
atividade, obedecia ordens da empresa.


Assim, a Reclamada seria a responsável civilmente pelo acidente,
devendo indenizar o Reclamante, por danos materiais, morais e
estéticos.


Em defesa, a Reclamada, ora Recorrente, negou os requisitos da
responsabilidade civil.


Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e
927,

caput),

o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica
para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos:

"Haverá
obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem"

(art. 927,
parágrafo único).


Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade
normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o
agente será responsável pelos danos causados.


A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito,
risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral.
Pelo risco proveito, o responsável é a pessoa física ou jurídica que
obtém vantagem econômica pelo exercício da atividade econômica.
O dano há de ser reparado por quem tira proveito da própria
atividade lesiva. Como se denota, a adoção da teoria do risco
proveito fica restrito as atividades econômicas, o que implicaria em
uma grande restrição a teoria da responsabilidade civil com
fundamento no risco.


Pela teoria do risco profissional, o dever de indenizar surge sempre
que o fato lesivo decorra da atividade ou profissão da vítima. Vale
dizer, a obrigação de reparar o dano está interligada à prestação
dos serviços da vítima, não se indagando da culpa do empregador.
No risco criado, não se tem a indagação a respeito da obtenção ou
não do proveito na atividade econômica desenvolvida pelo Autor do
dano. O que gera a obrigação de reparação do dano é a criação de
risco pelo desenvolvimento da própria atividade pelo Autor do fato
lesivo.


Pelo risco excepcional, o dever de reparar o dano ocorre em função
da atividade desenvolvida pelo lesado em situações de risco
acentuado ou excepcional, tais como: redes elétricas de alta tensão,


materiais radioativos, exploração de energia nuclear etc.


O risco integral é uma forma rigorosa de responsabilidade civil
objetiva. Basta o fato e o dano para se ter à obrigação da
indenização, mesmo que o prejuízo seja originário da culpa
exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior.


O vocábulo "risco" previsto no art. 927, parágrafo único, do Código
Civil refere-se à teoria do risco criado. Em outras palavras: a
responsabilidade do agente não se interage com o proveito obtido
pela atividade econômica normalmente por ele executada e os
riscos dela decorrentes, e sim, em função dos riscos criados pela
atividade que normalmente executa.


No caso dos autos, não se pode afirmar que a atividade da
empresa, insitamente causou o risco que vitimou o obreiro.
A responsabilidade é subjetiva.


A CAT está nos autos no doc. 14012414234629100000003727485.
Laudo do assistente técnico da Reclamada no doc.
14061617135165200000003727570. A perícia foi determinada e o
laudo se encontra no doc. 14061523221416300000003727500.


O laudo indica que:

"Apesar do bom resultado cirúrgico e
ausência de alterações motoras e sensitivas, e não haver
tabelamento na SUSEP para este tipo de lesão há limitação de
atividades de trabalho que exijam esforço ou sobrecarga na
região da fratura."


Em audiência, o Reclamante narra que:

"no dia do acidente o
depoente estava acompanhado do ajudante Cássio, estavam
levando o material (chocolate) para jogar na concha,
transportando o mesmo com carrinho hidráulico lá chegando
pegavam a transpaleteira que erguia o palete do carrinho até a
altura da concha depois subiam a escada e jogavam o material
dentro, no dia do acidente quando Cássio foi erguer o palete
com a transpaleteira a máquina se desequilibrou porque sua
roda caiu dentre de um buraco no piso e virou sobre o
depoente atingindo sua perna esquerda, era necessário
treinamento para operar a transpaleteira mas nem depoente
nem Cássio possuíam esse treinamento, ambos operavam a
transpaleteira por ordem do Sr. Demas - coordenador, a
operação acima descrita fazia parte da função do depoente e
ambos operavam a máquina todos os dias (...) na admissão
participou de treinamento sobre segurança no trabalho, na área
onde era utilizada a transpaleteira não havia isolamento até
antes do acidente do depoente, o que ocorreu só depois."


O preposto da Recorrente afirma que:

"o acidente do reclamante
ocorreu quando Cássio estava usando a transpaleteira para
elevar o material para adição quando a máquina virou e atingiu
o reclamante, nem reclamante nem Cássio possuíam
autorização para operar a transpaleteira o que era feito


somente por pessoas treinadas e autorizadas, essa foi a
primeira vez que Cássio operou a transpaleteira, o acesso à
máquina é livre sendo que no momento do acidente não havia
nenhum supervisor para coibir Cássio de operar a
transpaleteira, a área onde a transpaleteira opera é isolada e
identificada".


A testemunha do Reclamante (Sr. Cássio) declina:

(...) suas
funções consistiam em desembalar embalagens de chocolate e
levá-los a um caldeirão quente, antes disso montavam um
palete com o conteúdo que pesava cerca de 1.100 quilos,
levando o palete no carrinho hidráulico até a concha e depois
usava a transpaleteira para subir o palete e despejava
manualmente o conteúdo na concha, ambos operavam a
transpaleteira mas não receberam treinamento, trabalhavam
subordinados a Demas Medeiros e era ele quem mandava que
operassem a transpaleteira, no dia do acidente o depoente
estava operando a transpaleteira e esta tombou e caiu em cima
da perna do reclamante, a máquina tombou porque tinha uma
irregularidade no piso (um buraco de 15 a 20 centímetros de
diâmetro) e a carga estava arrumada de forma irregular, estava
torta no palete, o piso do local era escorregadio por conta da
gordura do chocolate, não havia nenhum isolamento na área de
operação da transpaleteira (...)".


A testemunha da Reclamada assevera:

"(...) não presenciou o
acidente sofrido pelo reclamante, este trabalhava na área de
reprocesso e suas atividades consistiam em abrir embalagens
de chocolate e depois adicioná-lo nas conchas para ser
novamente derretido, o reclamante abria as embalagens,
colocava o conteúdo em outro palete e quando formava
aproximadamente 1 tonelada levava o palete até as conchas
através de carrinho hidráulico e depois colocava na concha
que ficava a cerca de um metro e meio do chão, o chocolate era
jogado na concha manualmente, existe uma área em que é
necessário usar a transpaleteira porque a concha é mais alta, o
reclamante nunca operou essa máquina, também trabalhou
junto com a testemunha anterior e este nunca operou a
transpaleteira".


No caso, há que se perquirir a culpa da Reclamada, ou, como
alegado em defesa, a culpa exclusiva da vítima, pois o evento, o
nexo e o dano são incontroversos.


Como observado em sentença, há culpa da Recorrente, pois, em
que pese o Reclamante não pudesse utilizar a transpaleteira, houve
confissão de que

"o acesso à máquina é livre sendo que no
momento do acidente não havia nenhum supervisor para coibir
Cássio de operar a transpaleteira".


O dever objetivo de fiscalização não foi cumprido.


Por seu turno, a Recorrente não provou que o Reclamante nunca
utilizou a máquina, pois, no particular, a prova é dividida, não
havendo outras a corroborar o alegado.


Por fim, cabe à Recorrente proporcionar um ambiente laboral
seguro, o que inclui o cuidado com o piso, com a finalidade de se
evitar todo tipo de acidente. A prova testemunhal aponta que

"a
máquina tombou porque tinha uma irregularidade no piso (um
buraco de 15 a 20 centímetros de diâmetro)".


Está caracterizada a culpa da Recorrente.


O fato de o assistente técnico da Reclamada não apontar que o
obreiro adquiriu sequelas, assim como não receber benefício e não
haver afastamentos posteriores em nada altera a solução da
questão. O mesmo se diz em relação ao fato de ter sido admitido
em outra empresa.


No que se refere à entrega de EPI's, há que se mencionar que sob
pena de contradição, nem se alegue de que eram fornecidos para a
utilização com a máquina que não lhe era permitido usar.


No mais, os EPI's não se prestam à finalidade de utilização da
transpaleteira, até porque não evitaram o acidente.


Portanto, temos: a) condições de trabalho e as lesões como
decorrentes das condições de trabalho, evidenciandose, assim, o
ato, o nexo e a lesão; e b) a culpa da empresa está evidente por
atuar como causa da doença desenvolvida, pelo ambiente de
trabalho proporcionado.


Reconhece-se, assim, a responsabilidade do empregador pelo
acidente do trabalho.


Dessa forma, rejeita-se o apelo.


II.2. Indenização por danos morais e seu valor.


Em relação ao valor da indenização, o ordenamento jurídico
brasileiro não aponta critérios objetivos para a reparação pecuniária
do dano moral.


Pela ausência da regulamentação legal genérica, parte da doutrina
e da jurisprudência recomendam a adoção dos critérios previstos no
Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei n° 4.117, de
27 de agosto de 1962) e a Lei de Imprensa (Lei n° 5.250, de 9 de
setembro de 1967).


O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula n° 281, fixou o seguinte
entendimento:

"A indenização por dano moral não está sujeita a
tarifação prevista na Lei de Imprensa".


Maria Helena Diniz ensina:


"Tarifar não seria a solução ideal para encontrar o justo
equilíbrio na indenização do dano moral; dever-se-ia, ensina
Zavala de Gonzalez, considerar a teoria da regulação normativa
do

'quantum'

indenizatório, que indicasse critérios objetivos ou
bases que levem a uma reparação equitativa, uma vez que não


se

fixam pisos máximos ou mínimos, deixando-se uma margem
de avaliação judicial, que possibilite transpor os reguladores
indicativos estabelecidos em lei.


Parece-nos que deverá haver uma moderação na quantificação
do montante indenizatório do dano moral, sem falar na
necessidade de previsão legal contendo critérios objetivos a
serem seguidos pelo órgão judicante no arbitramento. Na
liquidação judicial, o magistrado tem, ante a fluidez e a
subjetividade do sofrimento, o dever de apurar, com seu
prudente arbítrio, os critérios a serem seguidos e o

quantum
debeatur,

tendo por

standard

o homem médio na sociedade ao
examinar a gravidade do fato e a dimensão do dano moral
ocorrido e ao ponderar os elementos probatórios."(Curso

de
Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 91.)


A reparação pecuniária do dano moral há de ser pautada pela força
criativa da doutrina e da jurisprudência, devendo o magistrado,
diante do caso concreto, considerar, em linhas objetivas, os
seguintes fatores na sua fixação:


"a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa
causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ter
valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação
de penúria do lesado; nem poderá conceder a vítima rica uma
indenização superior ao prejuízo sofrido, alegando que sua
fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não
aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e
desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c)
diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a
extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão
pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas;
e) atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da
conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo
lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e
situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido
pela vítima; h) levar em conta o contexto econômico do país.
No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de
grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/06/2015

Seção: 14a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14a Turma do dia
16/07/2015 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


- HENRIQUE BARBOSA SANTOS


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/05/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000147-40.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: HENRIQUE BARBOSA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, 5 de Maio de 2015.


TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso adesivo.


Decorrido o prazo, subam ao E.TRT com as cautelas de praxe.
Santana de Parnaíba, data supra.


BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/04/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000147-40.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: HENRIQUE BARBOSA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, 22 de Abril de 2015.


TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso ordinário.


Decorrido o prazo, subam ao E.TRT com as cautelas de praxe.
Santana de Parnaíba, data supra.


SEBASTIÃO ABREU DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/03/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO No. 1000147-40.2014.5.02.0421


RECLAMANTE : HENRIQUE BARBOSA SANTOS


RECLAMADA : HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA


AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO : 13 DE MARÇO DE 2015 ÀS
13:40 HORAS


Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa final de conciliação.
Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte:


S E N T E N Ç A


Vistos, etc ...


HENRIQUE BARBOSA SANTOS propôs a presente reclamação
trabalhista contra HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA alegando ter sido admitido em 10/10/2012 na
função de ajudante geral, extrapolando a jornada laboral sem o
correto pagamento das horas extras, laborando em ambiente
insalubre, tendo sofrido acidente do trabalho em 13/11/2012 quando
ao executar seus afazeres ajudando o sr. Cássio, que estava
manuseando uma transpaleteira, esta veio a cair em cima da perna
do reclamante, ocasionando-lhe fratura do maléolo medial, narrou
outras irregularidades pretendendo o pagamento das verbas
descritas no item "2", alíneas de "a" a "k" da inicial. Deu à causa o
valor de R$ 150.000,00. Foram juntados documentos.


Em defesa a reclamada arguiu, em preliminar, inépcia da inicial,
impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa e, no
mérito alegou que o reclamante foi admitido na função de ajudante
de produção tendo pedido demissão em 20/01/2014, não existindo
diferenças de horas a serem pagas, negou a existência de
insalubridade, afirmou que o acidente de trabalho ocorreu por culpa
exclusiva do reclamante que estava acompanhado de outro
funcionário e mexeram no equipamento, que estava isolado, vindo a
virá-lo, tendo prestado os primeiros socorros e emitido a CAT,


ficando afastado pelo INSS até 03/04/2013, quando obteve alta e
pediu demissão em 20/01/2014, tendo passado por exame médico
demissional, contestou os demais pedidos, requerendo a
improcedência da ação. Foram juntados documentos.


Em audiência foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes
bem como uma testemunha pelo reclamante e outra pela
reclamada. Foi determinada a realização de perícia técnica para
apuração de danos estéticos e redução da capacidade de trabalho
bem como da insalubridade alegada. Apresentados quesitos de
insalubridade (ID 4273326) e médicos (ID 4274046). Apresentação
de assistentes técnicos e quesitos de insalubridade (ID 4350905) e
médicos (ID 4351112) pela reclamada. Laudo pericial apresentado
pelo perito médico judicial (ID dd7e0e5). Parecer técnico
apresentado pelo assistente técnico da reclamada (ID 5d1564f).
Laudo pericial (insalubridade) apresentado pelo perito judicial (ID
095514c). Concordância da reclamada ao laudo pericial (ID
23d72fd). Impugnação da reclamada ao laudo médico pericial (ID
7f07fa0). Esclarecimentos periciais (ID b2d7c75). Manifestação do
reclamante ao laudo pericial (ID 0909583).


Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (ID
4281134).


Tentativas de conciliação prejudicadas ante a ausência das partes.
Encerrada a instrução processual. É o relatório. Decide-se.


I - PRELIMINARMENTE.


A - Inépcia da inicial - ausência de pedido.


Com relação a alegação de desconto da contribuição assistencial
em folha de pagamento razão assiste à reclamada. Realmente não
existe pedido de devolução dos valores descontados do reclamante


a título de contribuição assistencial.


A ausência de pedido gera inépcia da pretensão, nos termos do
artigo 295, parágrafo único, I do Código de Processo Civil, razão
pela qual, aplico o disposto no artigo 267, I do Código de Processo
Civil, para extinguir sem resolução do mérito a alegação referente
ao desconto da contribuição assistencial em folha de pagamento.


B - Impugnação ao pedido de justiça gratuita.


A impugnação ao pedido de justiça gratuita é matéria que pertence
ao mérito e com ele será analisado.


C - Impugnação ao valor dado a causa.


Rejeito a preliminar de impugnação ao valor dado a causa porque
compatível com os pedidos formulados na inicial, assegurando a
ambas as partes o acesso ao duplo grau de jurisdição


II - NO MÉRITO


A - Acidente do trabalho - culpa exclusiva da vítima.


Incontroverso que o autor sofreu acidente do trabalho em
13/11/2012, como admite a própria defesa. A CAT foi emitida em
20/11/2012 (ID 3200507). Em razão do acidente o autor foi
submetido a tratamento cirúrgico com colocação de dois parafusos
para tratamento da fratura de tornozelo esquerdo. Ficou afastado
por quatro meses recebendo auxílio doença por acidente de
trabalho.


Em contestação a reclamada alegou que o acidente ocorreu por
culpa exclusiva do reclamante. Afirmou que o autor e outro
funcionário não tinham autorização para operar a transpaleteira que
estava em local isolado.


Realmente o reclamante sofreu acidente do trabalho em
13/11/2012, quando uma transpaleteira operada pelo funcionário
Cássio virou sobre o ele atingindo sua perna esquerda. O preposto
disse em audiência que o acesso à transpaleteira é livre, e no
momento do acidente não havia nenhum supervisor para coibir
Cássio de operar a máquina. O que já comprova a culpa da
reclamada na falta de fiscalização da atividade de seus
empregados.


Mas não é só. A testemunha do autor, o próprio Cássio, afirmou que
era comum operarem a transpaleteira para elevar o chocolate e
despejá-lo no caldeirão quente. Mesmo sem ter recebido
treinamento, ambos operavam essa máquina. E é difícil acreditar
que Cássio estivesse operando a transpaleteira pela primeira vez. O
preposto da reclamada afirmou que essa máquina fica em uma área
restrita, isolada e identificada. Assim, seria impossível ao
reclamante ou ao Cássio operar a referida máquina sem o
conhecimento do superior hierárquico.


A única testemunha da reclamada não presenciou o acidente
sofrido pelo reclamante e não sabe como o mesmo ocorreu. Assim,
conclui-se que a reclamada não provou a culpa exclusiva da vítima
na ocorrência do acidente que vitimou o autor, não estando
confirmado os termos da defesa.


B - Acidente do trabalho responsabilidade objetiva da empresa.


Muito se discute sobre o tipo de responsabilidade do empregador na


ocorrência de acidente do trabalho, em virtude no disposto no artigo
7°., inciso XXVIII da Constituição Federal, que se refere
expressamente a dolo ou culpa do empregador. No entanto, referido
dispositivo legal não exclui a responsabilidade objetiva do
empregador em se tratando de acidente decorrente da atividade
empresarial. Nas Constituições não é possível explicitar todos os
conceitos, que são deixados a legislação ordinária. Nesse sentido o
Código Civil tem papel preponderante na interpretação da
responsabilidade no cumprimento de contratos. Assim, nos
contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de
emprego, a indenização por dano em caso de acidente pode
decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva
adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade
perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do art.
927, do Código Civil, como no presente caso. O artigo 7o. inciso
XXVIII da Constituição Federal, não afasta a aplicação do disposto
no citado dispositivo legal.


Nessa ação, responsabilidade do empregador é objetiva, por se
tratar de atividade perigosa, que envolve emprego de máquinas, no
caso, transpaleteiras. A responsabilidade objetiva do empregador
pelo risco da atividade laboral, é uma tendência mundial em
decorrência do princípio da dignidade humana que impõe ao
empregador que garanta ao empregado um meio ambiente de
trabalho sadio e seguro, tanto do ponto de vista moral como físico,
para assegurar também a sua integridade física.


A Carta Federal, em seu artigo 7°, inciso XXII, assegura ao
trabalhador o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho. É
dever do empregador, cumprir as normas de saúde, higiene e
segurança do trabalho. Deste modo, cabe ao empregador preservar
e zelar pela dignidade do trabalhador, sua saúde e integridade
física. Isto porque, há um dever geral de respeitar a dignidade da
pessoa humana, nela incluída a integridade psicofísica e valor social
do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais,
encravados no artigo 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal de
1988. E, nesse sentido, abre espaço para a aplicação do parágrafo
único do artigo 927 do Código Civil.


Assim, sendo a atividade da reclamada de natureza a poder causar


risco para seus empregados, sua responsabilidade é objetiva,
amparada em nossa Constituição Federal e na lei civil.


C - Do dever de indenizar.


A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies
do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho,
encontra-se prevista na Constituição Federal, art. 5°, V e X e art. 7°,
XII e XXVII e, ainda, nos artigos. 186, 944, 949 e 950 do Código
Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente
ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade.


Por conseguinte, restando apurado o nexo técnico e etiológico entre
a atividade exercida pelo reclamante e a acidente que o vitimou e
deixou sequela, bem como, a responsabilidade objetiva da ré, como
analisado no item anterior, há dano a ser reparado.


D - Indenização por danos morais.


Na reparação por dano moral o bem moral a ser protegido também
se relaciona com o bem-estar, com a prática de atos da vida normal,
cujo desequilíbrio resulte em dor, baixa estima, medo, desgaste
psicológico, dificuldades de relacionamento e tantas outras
consequências.


No presente caso não foi provada a culpa exclusiva do reclamante
no acidente como informado em contestação. Assim, inafastável a
responsabilidade objetiva da reclamada no acidente sofrido pelo
reclamante, que reduziu sua capacidade laboral, deixando sequelas
no tornozelo esquerdo do mesmo.


Concluiu o sr. perito judicial que apesar do bom resultado cirúrgico e


ausência de alterações motoras e sensitivas há limitação de
atividades de trabalho que exijam esforço ou sobrecarga na região
da fratura. Apesar de não constituir nenhuma limitação ao exercício
de diversas atividades laborais, sempre vai haver uma pequena
limitação.


Nesse caso o dano moral causado ao reclamante resulta do fato de
ser obrigado a conviver com sua limitação, embora pequena. Como
também na perda de sua qualidade de vida. Esses fatos
independem de prova pois decorrem da própria natureza humana,
procedendo o pedido de pagamento de indenização por danos
morais.


Registre-se que a indenização por dano moral, além do caráter
indenizatório propriamente dito, também possui caráter pedagógico,
para que o empregador tome mais cuidado com a saúde e higidez
física de seus empregados. Para a fixação do valor da indenização
devem ser levados em conta vários critérios, inclusive este.


Assim, levando-se em conta o caráter pedagógico, a lesão causada,
a condição sócio econômica da vítima e da empresa, fixo o valor da
indenização por dano moral em R$ 20.000,00. Esse valor deverá
ser corrigido a partir da data da publicação da sentença.


E - Indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia.


O dano sofrido pelo reclamante reduziu sua capacidade laboral para
atividades que exijam esforço ou sobrecarga na região da fratura,
que as lesões estão consolidadas havendo possibilidade de
recuperação total. Na resposta aos quesitos o senhor perito afirmou
que o reclamante não está incapacitado para qualquer atividade
laboral. Afirmou na conclusão ausência de alterações motoras ou
sensitivas.


Assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais -
pensão mensal vitalícia.


F - Honorários periciais.


Honorários periciais (perícia médica) a cargo da reclamada,
sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 1.800,00 .


G - Indenização por dano estético.


No presente caso não foi constatado nenhum prejuízo estético ao
reclamante. As fotos anexadas ao parecer apresentado pelo
assistente técnico da reclamada (5d1564f-pág.7) demonstram uma
pequena cicatriz cirúrgica no tornozelo esquerdo. Improcede,
portanto, o pedido de indenização por dano estético.


H - Adicional de insalubridade e reflexos.


0 laudo pericial (ID 095514c) concluiu que o


reclamante não laborava em condições insalubres. Com relação aos
limites de tolerância para exposição ao calor constatou o sr. Perito
que o reclamante durante suas atividades esteve exposto a níveis
de IBUTG inferiores aos limites de tolerância fixados pelo Anexo 2
do laudo. Também não esteve exposto ao frio, portanto, a atividade
é caracterizada como salubre em função desses agentes
ambientais. O reclamante não impugnou o laudo pericial.


Assim, indefiro o pedido de pagamento de
adicional de insalubridade e reflexos nas demais verbas salariais.


1 - Honorários periciais.


Os honorários periciais são de responsabilidade do reclamante,
uma vez que sucumbente na pretensão do objeto da perícia (artigo
790-D da CLT), ora arbitrados em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir
da entrega do laudo, com os critérios da Lei 6.899/1981, conforme
entendimento da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção
Especializada de Dissídios Individuais I do C. TST.


Como o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deverá a União
arcar com os honorários periciais, na forma do artigo 141 do
Provimento GP/CR n. 13/2006, com a redação atribuída pelo
Provimento GP/CR n. 09/2007, todos do E. Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região.


J - Horas extras e reflexos.


O reclamante reconheceu como corretos os horários registrados
nos cartões de ponto juntados com a defesa. Assim, prevalecem os
referidos documentos como prova da real jornada cumprida pelo
autor.


Em manifestação sobre a defesa e documentos (ID 4281134) o
autor alega que na jornada cumprida no período das 06:00 as 16:00
hs com uma hora de intervalo para refeição, o autor laborava 9
horas diárias por cinco dias seguidos totalizando 45 horas
semanais.


No exemplo citado pelo reclamante, indica que no mês de maio de
2013 o autor recebeu 2,86 horas extras quando entende correto
deveria ter sido pago o correspondente a 4 horas, uma hora por
semana. O reclamante não comprovou a diferença que entende ser
devida pois não trabalhou integralmente nas quatro semanas. No
dia 02 (5a feira) foram abonadas 5 horas e computadas 3:54 hs de
atraso. Também não houve registro no dia 27 (2a feira) (ID 4145128
-pág 3).


No mês de junho de 2013 o reclamante teve abonadas as saídas
antecipadas no dia 14 em 2:53 hs e no dia 21 em 1:25 hs tendo
recebido 4:33 de horas extras. No mês de julho de 2013 faltou no
dia 23 tendo recebido 2,86 de horas extras. No mês de setembro de
2013 teve abonadas as saídas antecipadas no dia 12 em 55
minutos, dia 24 em 4:25 e dia 26 em 2:55 hs. Além disso, faltou no
dia 13 e recebeu 3:26 de horas extras. As horas extras eram pagas
com adicionais de 60% e 130%.


Assim, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas
extras e reflexos nas demais verbas salariais.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000147-40.2014.5.02.0421
RECLAMANTE: HENRIQUE BARBOSA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


Santana de Parnaíba, 12 de fevereiro de 2015.


Paula M. Kodama


Assistente de Juiz


Vistos etc..


Converto o julgamento em diligência para que seja dada
ciência à reclamada dos esclarecimentos periciais.


Redesigne-se Audiência de Julgamento para 13/03/2015 às


13:40 hs, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DEJT -


Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


Intime-se as partes.


Santana de Parnaíba, data supra.


Beatriz Helena Miguel Jiacomini


Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário