Informações do processo 1012347-98.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/07/2014 a 14/09/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • Presidente da Spprev São Paulo Previdência

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27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema n° 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação n° 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial n° 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/ PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. São Paulo, 13 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/01/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Voto AC-14.506 À revisão. - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/01/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - VISTOS À MESA. - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia