Informações do processo 1000121-08.2015.5.02.0712

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 30/01/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
Advogado
[Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações Ano de 2015

30/01/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


12a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


Processo n° 1000121-08.2015.5.02.0712
RECLAMANTE: JEFFERSON DO CARMO
RECLAMADO: SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI


SENTENÇA


Trata-se de reclamatória ajuizada por RECLAMANTE: JEFFERSON
DO CARMO em face de: RECLAMADO: SC2 ENGENHARIA E
SERVICOS EIRELI.


Contudo, em análise da prefacial, verifica-se que o endereço da
reclamada é Rua Luisiania, n° 470/486, Brooklin Paulista - São
Paulo/SP - CEP: 04560-021, não havendo qualquer alegação de
que fosse diverso o local de prestação de serviços.


Nestes termos, considerando-se o disposto pelas PORTARIAS GP
N° 88/2013 e 74/2014, quanto à delimitação da competência
funcional por região, verifica-se que a presente demanda não é


abrangida pelas áreas descritas em anexo 2 da primeira portaria
citada, quais sejam, aquelas afetas às áreas delimitadas pelas
Subprefeituras de Cidade Ademar, Campo Limpo, Capela do
Socorro, Jabaquara, M'boi Mirim, Parelheiros e Santo Amaro.


Por oportuno esclarecer que a competência funcional, absoluta e
improrrogável, também se verifica quando, para garantir a
administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao
órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais
eficaz a sua função.


Desta premissa, tendo em vista que as Varas do Trabalho
instaladas no Fórum da Zona Sul integram o Processo Judicial
Eletrônico - PJe-JT, bem como a sistemática das disposições do art.
651, CLT, quanto à regra de competência trabalhista, adotada em
conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP N°
74/2014, art. 2°, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato
GP/CR 01/2012, em especial o §6°, art. 8°, deste último, tem-se a
incompetência funcional deste Juízo, impondo-se à presente ação
sua

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

, devendo a parte
interessada promover o ajuizamento da ação no Foro competente.


Custas no importe de R$ 9.800,00, calculadas sobre o valor dado à
causa de R$196,00, das quais fica isento(a) o(a) reclamante.


Retire-se de pauta. Aguarde-se o prazo legal.


Após, ao Arquivo.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário