Informações do processo 0000350-45.2014.5.15.0069

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 16/05/2014 a 27/07/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

27/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSA MARIANO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da expedição de alvará.


Retirado da página 6241 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSA MARIANO
- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000350-45.2014.5.15.0069

AUTOR: MARIA ROSA MARIANO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL e outros

D E S P A C H O

Considerando a manifestação expressa do autor (Idd9ec040),
HOMOLOGO a renúncia ao montante excedente a 15 salários

mínimos do valor do seu crédito.

Decorrido o prazo para interposição de embargos à execução,

expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor diretamente ao

ente público para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob

pena de sequestro.

Em 3 de Abril de 2018.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSA MARIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000350-45.2014.5.15.0069

AUTOR: MARIA ROSA MARIANO

RÉU: INSTITUTO CASA BRASIL e outros

D E S P A C H O

De início, verifico que o crédito da exequente, considerado
individualmente, sem as parcelas destinadas a terceiros, ultrapassa
o valor limite para requisições de pequeno valor estabelecido
constitucionalmente. Observe-se que a hipótese vertente, ainda que
não se trate de ação plúrima, possui diversos credores: a
exequente, a Previdência Social e o Sr. Perito judicial, em razão das
contribuições previdenciárias e honorários periciais.

Com efeito, como o crédito da autora suplanta o valor limite

instituído para requisição direta de pagamento de obrigações de

pequeno valor, primeiramente, intime-se a reclamante para, no

prazo de 05 dias, informar se renuncia ao crédito excedente ao

montante correspondente a quinze salários mínimos.

Manifestada a renúncia, homologue-se e expeça-se Ofício

Requisitório de Pequeno Valor diretamente ao ente público para

pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.
No caso da exequente não renunciar, expeça-se o competente

precatório.

Intime-se.

Em 12 de Março de 2018.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ COSTA - 6a CÂMARA - Decisão Monocrática Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CANANEIA

Vistos.

Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes seus
embargos à execução, agrava de petição o segundo executado,
sustentando ser precoce o direcionamento da execução contra seus
bens, por se tratar de devedor subsidiário, sem ter havido tentativa
de execução de bens do devedor principal e de seus diretores.

Contraminuta foi apresentada pela exequente.

É o breve relatório.

Decido.

Conheço do agravo de petição, por regularmente processado.

De acordo com a decisão agravada,

"já é sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo
executada em inúmeras ações neste juízo e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias
quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente
seriam infrutíferas. Uma vez que promovidos os meios razoáveis de
satisfação dos créditos deferidos a autora em relação à devedora
principal, não há se falar em esgotamento de todas as formas
imagináveis e difíceis de regular procedimento da execução. Revela
-se, destarte, absolutamente apropriada a citação da devedora
subsidiária/embargante para passar a responder pelo crédito
exequendo".

Nesses termos, o recurso não merece ser provido, pois, se encontra
em confronto com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C.
TST, conforme ementas a seguir transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO
DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme
no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e
seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços,
estão no mesmo nível de responsabilidade, não havendo direito a
que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços
e de seus sócios. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. Agravo
de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1046-24.2013.5.21.0013,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 29/11/2017, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
01/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JUSTA
CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO 1. A dispensa por justa causa é
penalidade aplicável diante do cometimento, por parte do
empregado, de alguma das condutas previstas no art. 482 da CLT.

2. Caso em que o Eg. Regional conclui que a ausência ao trabalho,
em razão da participação do Reclamante em paralizações nas quais
se pleiteava melhorias das condições de trabalho, não configurou
atitude grave suficiente para a dispensa por justa causa. Ausência
de subsunção do ocorrido a qualquer alínea do art. 482 da CLT. 3.
Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece
e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2015.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM 1. A iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no
sentido de que o benefício de ordem, em hipótese de
responsabilidade subsidiária, não enseja a necessidade de,
frustrada a execução contra a prestadora de serviços,
desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última com o
fito de direcionar a execução contra os sócios, para só então
executar o devedor subsidiário. 2. Recurso de revista da
Segunda Reclamada não conhecido.
(ARR - 1221-17.2013.5.09.0671,
Relator Desembargador Convocado: Altino
Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4a Turma,
Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART.
896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Para que o
cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,
mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e
que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de
não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou
instituto a ele assemelhado. Além disso, em fase de execução, a
admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração
inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição
Federal, como disposto no § 2° do art. 896 da CLT e na Súmula
266, do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de
instrumento desprovido. (AIRR - 578-44.2013.5.02.0254 Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
22/11/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Assim, com fundamento no artigo 113, VII, "d", do Regimento
Interno deste E. Tribunal (com redação dada pelo Assento

Regimental 3/2017), não provejo o recurso, ficando o agravante,
desde já, advertido para o quanto disposto no art. 1.021, § 4°, do
NCPC.

Intimem-se.

Campinas, 12 de dezembro de 2017.

Jorge Luiz Costa Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSA MARIANO

Vistos.

Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes seus
embargos à execução, agrava de petição o segundo executado,
sustentando ser precoce o direcionamento da execução contra seus
bens, por se tratar de devedor subsidiário, sem ter havido tentativa
de execução de bens do devedor principal e de seus diretores.

Contraminuta foi apresentada pela exequente.

É o breve relatório.

Decido.

Conheço do agravo de petição, por regularmente processado.

De acordo com a decisão agravada,

"já é sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo
executada em inúmeras ações neste juízo e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias
quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente

seriam infrutíferas. Uma vez que promovidos os meios razoáveis de
satisfação dos créditos deferidos a autora em relação à devedora
principal, não há se falar em esgotamento de todas as formas
imagináveis e difíceis de regular procedimento da execução. Revela
-se, destarte, absolutamente apropriada a citação da devedora
subsidiária/embargante para passar a responder pelo crédito
exequendo".

Nesses termos, o recurso não merece ser provido, pois, se encontra
em confronto com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C.
TST, conforme ementas a seguir transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO
DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme
no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e
seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços,
estão no mesmo nível de responsabilidade, não havendo direito a
que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços
e de seus sócios. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. Agravo
de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1046-24.2013.5.21.0013
, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 29/11/2017, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
01/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JUSTA
CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO 1. A dispensa por justa causa é
penalidade aplicável diante do cometimento, por parte do
empregado, de alguma das condutas previstas no art. 482 da CLT.
2. Caso em que o Eg. Regional conclui que a ausência ao trabalho,
em razão da participação do Reclamante em paralizações nas quais
se pleiteava melhorias das condições de trabalho, não configurou
atitude grave suficiente para a dispensa por justa causa. Ausência
de subsunção do ocorrido a qualquer alínea do art. 482 da CLT. 3.
Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece
e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2015.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM 1. A iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no
sentido de que o benefício de ordem, em hipótese de
responsabilidade subsidiária, não enseja a necessidade de,
frustrada a execução contra a prestadora de serviços,

desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última com o
fito de direcionar a execução contra os sócios, para só então
executar o devedor subsidiário. 2. Recurso de revista da
Segunda Reclamada não conhecido.
(ARR - 1221-17.2013.5.09.0671,
Relator Desembargador Convocado: Altino
Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4 a  Turma,
Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART.
896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST. Para que o
cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,
mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e
que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de
não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou
instituto a ele assemelhado. Além disso, em fase de execução, a
admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração
inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição
Federal, como disposto no § 2° do art. 896 da CLT e na Súmula
266, do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de
instrumento desprovido. (AIRR - 578-44.2013.5.02.0254 Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
22/11/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Assim, com fundamento no artigo 113, VII, "d", do Regimento
Interno deste E. Tribunal (com redação dada pelo Assento
Regimental 3/2017), não provejo o recurso, ficando o agravante,
desde já, advertido para o quanto disposto no art. 1.021, § 4°, do
NCPC.

Intimem-se.

Campinas, 12 de dezembro de 2017.

Jorge Luiz Costa Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO CASA BRASIL

Vistos.

Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes seus
embargos à execução, agrava de petição o segundo executado,
sustentando ser precoce o direcionamento da execução contra seus
bens, por se tratar de devedor subsidiário, sem ter havido tentativa
de execução de bens do devedor principal e de seus diretores.

Contraminuta foi apresentada pela exequente.

É o breve relatório.

Decido.

Conheço do agravo de petição, por regularmente processado.

De acordo com a decisão agravada,

"já é sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo
executada em inúmeras ações neste juízo e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias
quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente
seriam infrutíferas. Uma vez que promovidos os meios razoáveis de
satisfação dos créditos deferidos a autora em relação à devedora
principal, não há se falar em esgotamento de todas as formas
imagináveis e difíceis de regular procedimento da execução. Revela
-se, destarte, absolutamente apropriada a citação da devedora
subsidiária/embargante para passar a responder pelo crédito
exequendo".

Nesses termos, o recurso não merece ser provido, pois, se encontra
em confronto com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C.
TST, conforme ementas a seguir transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO
DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme
no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e
seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços,
estão no mesmo nível de responsabilidade, não havendo direito a
que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços
e de seus sócios. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. Agravo
de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1046-24.2013.5.21.0013,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 29/11/2017, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT
01/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JUSTA
CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO 1. A dispensa por justa causa é
penalidade aplicável diante do cometimento, por parte do
empregado, de alguma das condutas previstas no art. 482 da CLT.
2. Caso em que o Eg. Regional conclui que a ausência ao trabalho,
em razão da participação do Reclamante em paralizações nas quais
se pleiteava melhorias das condições de trabalho, não configurou
atitude grave suficiente para a dispensa por justa causa. Ausência
de subsunção do ocorrido a qualquer alínea do art. 482 da CLT. 3.
Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece
e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2015.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
BENEFÍCIO DE ORDEM 1. A iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no
sentido de que o benefício de ordem, em hipótese de
responsabilidade subsidiária, não enseja a necessidade de,
frustrada a execução contra a prestadora de serviços,
desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última com o
fito de direcionar a execução contra os sócios, para só então
executar o devedor subsidiário. 2. Recurso de revista da
Segunda Reclamada não conhecido.
(ARR - 1221-17.2013.5.09.0671,
Relator Desembargador Convocado: Altino
Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4a Turma,
Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (g.n.)

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