Informações do processo 0019924-36.2012.8.26.0047

  • Numeração alternativa
  • 047.01.2012.019924
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 29/05/2014 a 22/11/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015 2014

22/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0555/2017

Por primeiro, cumpra a serventia o determinado no Acórdão de fls. 582/591.Após, manifeste-
se o vencedor.Ressalto que, de acordo com o provimento CG nº 16/2016, disponibilizado em 04 de abril de 2016, Diário da

Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IX, Edição 2088, página 09, eventual cumprimento de sentença
tramitará em meio eletrônico, conforme preconiza os artigos 1285-1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça.Cumpre ainda ressaltar que os presentes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo
prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1286, §§ 4º e 6º, das NSCGJ.No silêncio, arquive-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/08/2017

Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento aos recursos, com determinação. V.U. - COMPRA E VENDA. MEDICAMENTO
VENCIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM RELAÇÃO À RÉ FABRICANTE DO MEDICAMENTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VI, DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À RÉ QUE COMERCIALIZOU O MEDICAMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELOS AUTORES E PELA RÉ.- APELAÇÕES INTERPOSTAS NÃO IMPUGNARAM A R.
SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO Á
RÉ FABRICANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PARTE DA R. SENTENÇA QUE NÃO FOI QUESTIONADA TRANSITA
EM JULGADO. TRIBUNAL DEVE EXAMINAR APENAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SERVENTIA CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À
RÉ FABRICANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.- CRIANÇA PORTADORA
DE DIABETES MELITUS TIPO “1". NECESSIDADE DE USO REGULAR DE INSULINA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ VENDEU MEDICAMENTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. RAZOÁVEL PRESUNÇÃO
DE QUE O MEDICAMENTO VENCIDO NÃO PRODUZIRÁ OS EFEITOS QUE DELE SE ESPERA. COMERCIALIZAÇÃO DE
MEDICAMENTO VENCIDO GERA POTENCIAL RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I,
DO CDC. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA

COMPENSAR O SOFRIMENTO DOS AUTORES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO PARA PUNIR A
RÉ E INIBIR A PRÁTICA DE OUTROS ATOS ILÍCITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. -

- 5º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/08/2017

Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento aos recursos, com determinação. V.U. - COMPRA E VENDA. MEDICAMENTO
VENCIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM RELAÇÃO À RÉ FABRICANTE DO MEDICAMENTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO VI, DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À RÉ QUE COMERCIALIZOU O MEDICAMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELOS AUTORES E PELA RÉ.- APELAÇÕES INTERPOSTAS NÃO IMPUGNARAM A R.
SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO Á
RÉ FABRICANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PARTE DA R. SENTENÇA QUE NÃO FOI QUESTIONADA TRANSITA
EM JULGADO. TRIBUNAL DEVE EXAMINAR APENAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SERVENTIA CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À
RÉ FABRICANTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.- CRIANÇA PORTADORA
DE DIABETES MELITUS TIPO “1". NECESSIDADE DE USO REGULAR DE INSULINA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ VENDEU MEDICAMENTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. RAZOÁVEL PRESUNÇÃO
DE QUE O MEDICAMENTO VENCIDO NÃO PRODUZIRÁ OS EFEITOS QUE DELE SE ESPERA. COMERCIALIZAÇÃO DE
MEDICAMENTO VENCIDO GERA POTENCIAL RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I,
DO CDC. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
COMPENSAR O SOFRIMENTO DOS AUTORES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO PARA PUNIR A
RÉ E INIBIR A PRÁTICA DE OUTROS ATOS ILÍCITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. -

- 5º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/08/2017

Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE
2017


Processo Físico

Negaram provimento aos recursos, com determinação. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/07/2017

Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 29ª Câmara de Direito Privado - Sala nº 227, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 26 DE JULHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA Nº 227, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00
HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia