Informações do processo 1001812-32.2014.5.02.0473

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/01/2015 a 24/04/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Tipo: Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul


Processo n° 1001812-32.2014.5.02.0473


RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B
CAMPO E S C SUL


RECLAMADO: COLEGIO SANTA PAULA LTDA - ME e outros
PARA ADV DAS RECLAMADAS


INTIMAÇÃO


Fica V.Sa intimado a comparecer ao BANCO DO BRASIL, agência
0322-0, na Praça Cardeal Arcoverde, 52, São Caetano do Sul, para
levantamento do alvará de chave de acesso n°
15041519000772800000012823913.


Em2015-04-23


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul


Processo n° 1001812-32.2014.5.02.0473


RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B
CAMPO E S C SUL


RECLAMADO: COLEGIO SANTA PAULA LTDA - ME e outros

CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3a Vara
do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.


SAO CAETANO DO SUL, 26 de março de 2015.


MARCELO INACIO GONCALVES


DESPACHO


Vistos.


Libere-se os honorários advocatícios ao patrono da reclamada,
após, nada sendo requerido, arquivem-se.


Int.


São Caetano do Sul, data supra.


ELISA MARIA DE BARROS PENA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul


Processo n° 1001812-32.2014.5.02.0473


RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B
CAMPO E S C SUL


RECLAMADO: COLEGIO SANTA PAULA LTDA - ME e outros

CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3a Vara
do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.


SAO CAETANO DO SUL, 16 de março de 2015.


ANA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA


Vistos etc.


Comprove o autor o pagamento dos honorários advocatícios fixados
em sentença, em 5 dias, sob pena de execução.


Int.


São Caetano do Sul, data supra.


ELISA MARIA DE BARROS PENA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul


Processo n° 1001812-32.2014.5.02.0473


RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B
CAMPO E S C SUL


RECLAMADO: COLEGIO SANTA PAULA LTDA - ME e outros

CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3a Vara
do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.


SAO CAETANO DO SUL, 9 de fevereiro de 2015.


MARCELO INACIO GONCALVES


DESPACHO


Vistos etc.


Denego seguimento ao recurso ordinário, por deserto, nos termos
do art. 899, §§ da CLT e parágrafo único do artigo 2° da IN n° 27 do
TST.


Int.


São Caetano do Sul, data supra.


ELISA MARIA DE BARROS PENA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL
TERMO DE AUDIÊNCIA
PROCESSO N.° 1001812-32.2014.5.02.00473


Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano dois mil e quinze às
17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do
Trabalho Substituta ROSE MARY COPAZZI MARTINS, foram
apregoados os litigantes:


SINPRO ABC - SINDICATO DOS PROFESSORES DE
SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO
CAETANO DO SUL, autor e
COLÉGIO SANTA PAULA LTDA. - ME, primeiro réu e


COLÉGIO OLÍMPICO LTDA. - ME, segundo réu.


Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e
proferida a seguinte:


SENTENÇA


I- DO RELATÓRIO


SINPRO ABC - SINDICATO DOS PROFESSORES DE
SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO
CAETANO DO SUL, autor, qualificado na inicial, ajuizou a
presente ação em face de COLÉGIO SANTA PAULA LTDA. - ME
e COLÉGIO OLÍMPICO LTDA. - ME, pelas razões que expôs,
pleiteando recolhimentos de FGTS vencidos e vincendos e
percepção pagamento em dobro das férias mais 1/3 do período de
2010 a 2014 e demais pedidos formulados na inicial. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00.


As rés apresentaram defesa arguindo preliminarmente ilegitimidade
de parte e litispendência e, no mérito afastam a pretensão autoral.


Autor apresentou manifestação sobre defesa e documentos.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Todas as propostas conciliatórias restaram prejudicadas.


É o relatório.


II - DA FUNDAMENTAÇÃO


1. DA AÇÃO COLETIVA


Postula o autor, na condição de substituto processual, o
recolhimento do FGTS e pagamento em dobro das férias mais !/3
do período de 2010 a 2014 devido a todos os empregados das rés.
Em que pese entendimento já consolidado no STF que alarga
interpretação do inciso III do artigo 8° da Constituição da República
até mesmo para direitos individuais homogêneos, o presente caso
não se enquadra nas hipóteses de substituição processual, mas sim
em litisconsórcio decorrente de ter a demanda, como objeto, direitos
individuais heterogêneos.


Vejamos:


Nos dizeres de Raimundo Simão de Melo

"A ação coletiva é a ação
que visa à prevenção e/ou reparação de danos e interesses
coletivos lato sensu, os quais estão classificados (difusos, coletivos
e individuais homogêneos) ... É uma ação que busca tutela de
massa..."

(in Ação Coletiva na visão dos Juízes e Procuradores do
Trabalho. LTR. 2006).


Ainda sobre o conceito de ação coletiva, o teor do artigo 81 do
Código de Defesa do Consumidor:


Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título
coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se
tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para
efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de
que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim
entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos,
assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça
do Trabalho para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente
garantidos.


No entanto, incabível a medida quando o que se pleiteia é a tutela
de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a origem
comum, impõe a aferição de circunstâncias pessoais de cada titular
integrante do grupo ou da categoria. Constatando-se que as
questões pessoais prevalecem e alteram potencialmente o direito,
os interesses caracterizam-se como heterogêneos e não tuteláveis
por meio da ação civil pública.


No caso vertente, o direito pretendido não transcende o plano
individual.


Os direitos postulados na presente são de índole individual pura ou
heterogênea, não tendo o ente sindical legitimidade para postular
recolhimentos do FGTS e férias mais 1/3 em dobro a todos os
empregados, posto que para o delinde da ação será inevitável a
análise das particularidades de cada contrato de trabalho, hipótese


incabível na ação coletiva.


Mesmo a defesa de interesses individuais homogêneos exige
identidade quanto fato gerador do direito.


Nos presentes autos, não há dúvidas de que cada trabalhador
possui data de admissão, tempo de duração do contrato de trabalho
e salários diversos, fatores que implicam na pormenorizarão dos
pactos laborais envolvidos, sob pena de não haver efetiva apuração
das infrações imputadas à ré, nem tampouco reparação da alegada
violação a direitos trabalhistas.


Neste sentido a jurisprudência deste Regional:


Apesar da legitimidade do sindicato para propor ação de
cumprimento também com relação a acordo ou de convenção
coletivos, no caso de adicional noturno e horas extras, não se
tratam de cláusulas que dizem respeito a direitos individuais
homogêneos, posto que nem todos os empregados da ré trabalham
em horário noturno ou em jornada extraordinária, o que atrai a
necessidade de dilação probatória, impossibilitando, assim, o pleito
através de legitimação extraordinária. Também a existência do auto
de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho não o socorre, posto
que não se negou vigência ao mesmo, porém, o direito em questão
deve ser exercido pelo seu titular. Provimento Negado. (Acórdão
20070756555.TRT 2a Região. 12a Turma. Rel Delvio Buffuli. D.O.E.
28/09/07).


AÇÃO COLETIVA PRETENSÃO DO SINDICATO VOLTADA À
DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INTITULADOS
HOMOGÊNEOS NÃO RECONHECIMENTO DIREITOS
INDIVIDUAIS DE NATUREZA HETEROGÊNEA - Certo é que no
Direito do Trabalho é possível conferir um tratamento processual
coletivo a direitos individuais, em função da sua homogeneidade e
de sua origem comum. Mas, no caso, ainda que os direitos
individuais estejam fundados em uma causa única dispensa de
vários trabalhadores não se verifica que os direitos individuais em
face dos quais o Sindicato autor busca a tutela jurisdicional se
tratem de direitos individuais homogêneos, mas sim heterogêneos,
como assim reconhecido na instância de origem, visto ser
necessária a prova da forma em que se deu a rescisão, a apuração
do tempo de serviço de cada trabalhador de forma a possibilitar o
pagamento de férias vencidas ou, ainda, a demonstração da
inexistência de causas suspensivas dos contratos de trabalho, que,
sem dúvida, influenciam no pagamento das verbas pretendidas em


Juízo pelo Sindicato autor. Deste modo, carece o Sindicato de
interesse de agir, uma vez que presente ação coletiva não se presta
para defesa de direitos individuais heterogêneos, sendo inadequada
a medida intentada. (Acórdão 20100844728.TRT 2a Região.

3

a
Turma. Rel Mércia Tomazinho. D.O.E. 03/09/2010).


Por outro lado, a medida judicial escolhida pelo requerente não é
adequada para a tutela pretendida, pois não se trata de ação de
cumprimento propriamente dita, consoante preconizada no art. 872,
parágrafo único da CLT. Ademais, a pretensão do sindicato autor
mais se enquadra como uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre


0 chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser
imposta pelo Juízo, quando existente o risco de comprometer a
rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada.


Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi:


Na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a
prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos
cópia do instrumento normativo e também por parte do réu também
é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo
autor. in Manual de Direito Processual do Trabalho 2a Edição/2009-
Editora LTR.


Traga a baila, ainda, os seguintes julgados do Tribunal Superior do
Trabalho:


1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (EM APENSO) -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO
- DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS - INCABÍVEL A
VIA COLETIVA Constatada possível ofensa ao artigo 8°, III, da
Constituição da República, merece ser provido o apelo para
determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de
Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o
recurso principal.


II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS
INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA


1. O cancelamento do então Enunciado n° 310 do TST decorreu do
entendimento de que o artigo 8°, inciso III, da Constituição da
República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual
de toda a categoria, quando fundar o pedido em direito individual
homogêneo, conforme esclarecido no julgamento do processo TST-
E-RR- 175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo


Leal, DJ - 10/10/2003).


2. A teor do art. 81, III, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), consideram-se direitos individuais homogêneos os
decorrentes de origem comum. É essa comunidade que confere
semelhança - mas não igualdade - aos direitos, recomendando,
assim, a defesa conjunta. E mais, a homogeneidade implica, em
termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstrar o
fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum (isto é,
impessoal com relação aos interessados).


3. Na hipótese vertente, entretanto, os direitos visados não são
individuais homogêneos. Isso porque, para demonstrar que os
substituídos têm jus às pretensões deduzidas, seria necessário que
cada um deles, isoladamente, comprovasse o fato constitutivo do
respectivo direito. Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia
ser acolhida sem a consideração das particularidades da situação
de cada um dos interessados. Desse modo, não há falar em
homogeneidade, o que torna inviável o recurso por via coletiva.
Recurso de Revista conhecido e provido.


III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO O recurso resta
prejudicado, em razão da decisão proferida no apelo revisional da
Reclamada. (RR - 85900- 29.2006.5.03.0099 , Relatora Ministra:
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/08/2009, 8a
Turma, Data de Publicação: 28/08/2009).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO.


Não se vislumbra violação do artigo 8°, III, da Constituição Federal,
na medida em que a jurisprudência desta Corte tem-se firmado no
sentido de que sindicato tem legitimidade para propor ação
trabalhista em defesa de interesses coletivos e de interesses
individuais de origem comum, contudo, não de direitos individuais
heterogêneos, que exija uma fase probatória particularizada para
cada empregado substituído. A divergência jurisprudencial
colacionada sofre óbice da Súmula 23 do TST. Por fim, frise-se que
mantida a ilegitimidade ativa do SindicatoAutor, resta prejudicada a
análise da questão de fundo, razão pela qual se afasta a violação
do artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento não
provido. (AIRR - 9101940-80.2006.5.09.0093, Relator Ministro: José
Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento:
25/06/2008, 2a Turma, Data de Publicação: 01/08/2008)


Ante o exposto, tenho que o SINPRO ABC não tem legitimidade
para o ajuizamento da demanda e a ação coletiva é inadequada
para a tutela pretendida.


Desta feita, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução
de mérito, nos termos do inciso I do artigo 267 do CPC , combinado
com o inciso V, do artigo 295 e nos termos do artigo 267, inciso VI,
do mesmo diploma.


2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


De acordo com o artigo 5° da Instrução Normativa n° 27/2007 do C.
TST, que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao
processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência
da Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional n°
45/2004, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.


Desta feita, condeno o autor no pagamento de honorários
de advogado fixados em 15% sobre o valor atribuído a cada causa
em favor da ré.


III - DO DISPOSITIVO


Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO


os pedidos formulados pelo SINPRO ABC - SINDICATO DOS
PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO
CAMPO E SÃO CAETANO DO SUL, em face de COLÉGIO
SANTA PAULA LTDA. - ME e COLÉGIO OLÍMPICO LTDA. - ME,


nos termos do inciso I do artigo 267 do CPC , combinado com o
inciso V, do artigo 295 e nos termos do artigo 267, inciso VI, do
mesmo diploma.


Custas pelo sindicato - autor, no importe de R$ 600,00, calculados
sobre o valor da causa no importe de R$30.000,00.


Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído a
cada causa em favor da ré.


Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios,
assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado,
estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os
litigantes que o eventual erro na apreciação da prova não constitui
matéria de embargos de declaração, nos termos da lei processual


civil vigente.


Intimem-se as partes.


Cumpra-se.


Nada mais.


ROSE MARY COPAZZI MARTINS
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário