Informações do processo 1001272-24.2014.5.02.0492

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 18/09/2014 a 22/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

19/11/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Certidão

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM
DEFICIENCIA


- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP


- GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência Judicial
PROCESSO: 1001272-24.2014.5.02.0492


CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


RECORRIDO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE
PESSOAS COM DEFICIENCIA e outros


C E R T I D Ã O


Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu
temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os
presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT foram enviados ao
C. TST por intermédio do e-Remessa nesta data. Assim, as futuras
petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema
Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-
DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta
certidão será disponibilizada no DEJT.


Nada mais.


São Paulo, 19 de Novembro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/10/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM
DEFICIENCIA


- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP


- GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


RO-1001272-24.2014.5.02.0492 - Turma 5
Lei 13.015/2014


Agravo de Instrumento


Agravante(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO
DE SAO PAULO SABESP


Advogado(a)(s): 1. APARECIDA HELENA CHEDID (SP - 67504)


1. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (SP - 145401)


Agravado(a)(s): 1. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE
PESSOAS COM DEFICIENCIA


2. GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


Advogado(a)(s): 1. MARITZA METZKER - OAB: SP0303775 (SP


- 303775)


1. RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - OAB: SP0292474 (SP


- 292474)


2. FERNANDO LUIS TORRES CORREA - OAB: SP0201219 (SP -
201219)


- Processo tramitando no sistema PJE/JT.


Mantenho o despacho agravado.


Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à
parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.


São Paulo, 02 de outubro de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/ct


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


RO-1001272-24.2014.5.02.0492 - Turma 5


Lei 13.015/2014


Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO
DE SAO PAULO SABESP


Advogado(a)(s): 1. APARECIDA HELENA CHEDID - OAB:
SP0067504 (SP - 67504)


1. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA - OAB:
SP0145401 (SP - 145401)


Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE
PESSOAS COM DEFICIENCIA


2. GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


Advogado(a)(s): 1. MARITZA METZKER - OAB: SP0303775 (SP


- 303775)


1. RODNEI MARCELINO DE CARVALHO - OAB: SP0292474 (SP


- 292474)


2. FERNANDO LUIS TORRES CORREA - OAB: SP0201219 (SP -
201219)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 21/05/2015;
recurso apresentado em 29/05/2015 - id. 35246f2).


Regular a representação processual, id. d5c86d3.


Satisfeito o preparo (id(s). bb220d7, 30b8fe2 e 30b8fe2).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do
colendo Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §2°; artigo 37, inciso II;
artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2°, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 1°, §único; artigo 71, §1°;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°.


- divergência jurisprudencial.


Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi
imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.
E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou
a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente
afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual
inadimplência do contrato.


Consta do v. Acórdão:


[...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SABESP
Tem razão a recorrente.


O § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) dispõe que
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar
o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.


O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16,


declarou referido dispositivo constitucional. Segundo notícia
veiculada no site da Corte Suprema em 24/11/2010, o relator da
ação, Ministro Cezar Peluso, destacou durante o julgamento que a
decisão (...) 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade,
com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST
de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer
a responsabilidade do poder público'. Ainda conforme o ministro, o
que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da
administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada
é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera
responsabilidade da União (...) (sem destaques no original).


Com isso, conclui-se que o mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, de fato,
não enseja a responsabilização subsidiária do tomador de mão de
obra, havendo necessidade de constatação de omissão culposa
deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da
empresa contratada.


E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere
a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV,
e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções
administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do
pactuado (art. 87) ou mesmo se demonstrarem inidoneidade para
contratar decorrente da prática de atos ilícitos (art. 88, III), o que
pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (art. 78,
VII e VIII).


Assim não agindo, a constatação de inadimplemento de títulos
trabalhistas por parte do contratado revela que houve falha na
fiscalização e na execução dos serviços contratados. Logo, não há
como pretender a aplicação indistinta do artigo 71 da indigitada Lei
8.666/93 sem que haja demonstração do cumprimento de todos os
deveres legais por parte do contratante, remanescendo a obrigação
de reparar o dano experimentado pelo trabalhador.


Uma vez constatada a conduta negligente do ente público (culpa in
vigilando), como se pôde constatar a exemplo no que concerne às
horas extras, torna-se de rigor a reparação do dano causado a
outrem, in casu, o trabalhador, nos termos do art. 37, § 6°, da
Constituição Federal, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Inteligência
e aplicação do item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Reformo a Sentença.


A r. decisão, constatada a culpa da recorrente, está em
consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do
Trabalho.


O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da
CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise
dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 27 de agosto de 2015.


Des. Wilson
Fernandes


Vice-


Presidente Judicial


/mv

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/05/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1001272-24.2014.5.02.0492 (RO)


RECORRENTE: GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA
RECORRIDO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE
PESSOAS COM DEFICIENCIA, CIA DE SANEAMENTO BASICO
DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
RELATOR: ANA CRISTINA LOBO PETINATI
2


Adoto o relatório da decisão prolatada pela MM. Juíza Simone
Aparecida Nunes que julgou IMPROCEDENTE a reclamação contra
a SABESP e PROCEDENTE EM PARTE, contra a ASSOCIAÇÃO
PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
condenando a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, aviso
prévio, 13o salário, multa do art. 467 da CLT.


Recorre a autora, pugnando pelo reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da ré SABESP, com base na prova dos
autos.


Contrarrazões foram apresentadas.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


MÉRITO


Recurso da parte
V O T O


Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SABESP


Tem razão a recorrente.


O § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) dispõe que
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar
o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.


O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16,
declarou referido dispositivo constitucional. Segundo notícia
veiculada no site da Corte Suprema em 24/11/2010, o relator da
ação, Ministro Cezar Peluso, destacou durante o julgamento que a
decisão (...) 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade,
com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST
de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer
a responsabilidade do poder público'. Ainda conforme o ministro, o
que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da
administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada
é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera
responsabilidade da União (...) (sem destaques no original).
Com isso, conclui-se que o mero inadimplemento das obrigações


trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, de fato,
não enseja a responsabilização subsidiária do tomador de mão de
obra, havendo necessidade de constatação de omissão culposa
deste último em relação ao dever de fiscalização da idoneidade da
empresa contratada.


E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere
a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV,
e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções
administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do
pactuado (art. 87) ou mesmo se demonstrarem inidoneidade para
contratar decorrente da prática de atos ilícitos (art.

88

, III), o que
pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (art. 78,
VII e VIII).


Assim não agindo, a constatação de inadimplemento de títulos
trabalhistas por parte do contratado revela que houve falha na
fiscalização e na execução dos serviços contratados. Logo, não há
como pretender a aplicação indistinta do artigo 71 da indigitada Lei
8.666/93 sem que haja demonstração do cumprimento de todos os
deveres legais por parte do contratante, remanescendo a obrigação
de reparar o dano experimentado pelo trabalhador.


Uma vez constatada a conduta negligente do ente público (culpa in
vigilando), como se pôde constatar a exemplo no que concerne às
horas extras, torna-se de rigor a reparação do dano causado a
outrem, in casu, o trabalhador, nos termos do art. 37, §

6

°, da
Constituição Federal, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Inteligência
e aplicação do item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do
Trabalho. Reformo a Sentença.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, a 5a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o
presente processo, resolveu:

por unanimidade de votos,
conhecer dos recursos e DAR-LHE PROVIMENTO, para
determinar a inclusão da ré CIA. SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO SABESP S/A, para responder
subsidiariamente pelo crédito obreiro, conforme
fundamentação do voto da Relatora. Manter a decisão de
origem quanto ao valor da condenação e das custas

.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ
RUFFOLO (regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ANA CRISTINA
LOBO PETINATI, MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA e SONIA
MARIA LACERDA.


Relatora: a Exma. Sra. Desembargadora ANA CRISTINA LOBO
PETINATI


Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO
BATISTA


São Paulo, 19 de maio de 2015.


(a) Luiz Carlos de Melo Filho
Secretário da 5a Turma


POSTO ISSO,


ACORDAM

os Magistrados da 5a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos e

DAR-
LHE PROVIMENTO

, para determinar a inclusão da ré

CIA.
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
S/A

, para responder subsidiariamente pelo crédito obreiro, conforme
fundamentação do voto da Relatora. Manter a decisão de origem
quanto ao valor da condenação e das custas.


ANA CRISTINA LOBO PETINATI


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5a Turma do dia
19/05/2015 às 13:00



Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Suzano
Tipo: Notificação

2a Vara do Trabalho de Suzano - Destinatário: MARITZA
METZKER - RODNEI MARCELINO DE CARVALHO -
APARECIDA HELENA CHEDID - MARIA JULIANA LOPES
LENHARO BOTURA - NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT -
DESPACHO "Vistos. Uma vez atendidos os pressupostos de
admissibilidade do recurso, processe-se o Recurso Ordinário da
autora. Intime-se a recda para contrarrazões. Decorrido o prazo
legal, subam os autos ao E. TRT. cumpra-se". SUZANO, 11 de
fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Suzano
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
2a Vara do Trabalho de Suzano


Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO - SP - CEP: 08675-190
Destinatário:


FERNANDO LUIS TORRES CORREA, advogado da reclamante
RODNEI MARCELINO DE CARVALHO, advogado da 1a reclamada
APARECIDA HELENA CHEDID, advogada da 2a reclamada


INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT


Processo:

1001272-24.2014.5.02.0492 - Processo PJe-JT


Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

GABRIELA ZUGAIB FIGUEIRA


Réu:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM
DEFICIENCIA e outros


Fica V. Sa. intimado(a) por meio desta, que é encaminhada para
publicação no DEJT do E. TRT da 2a Região nesta data, da
sentença proferida no processo em epígrafe (chave de acesso n°
15012110191867700000010334692).


SUZANO, 30 de janeiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário