Informações do processo 0011010-34.2014.8.26.0266

Movimentações 2015 2014

20/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
VISTOS. Certificado o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intime-se. Itanhaem, 15 de maio de 2015.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega que teria adquirido em 25/05/2012 um imóvel da corré CDHU que pertenceria ao litisconsorte passiva Everson, tendo este assinado procuração à demandante para a transferência da propriedade, inclusive para a autora, sendo que após pago o preço à corré CDHU, esta estaria resistindo a proceder a transferência do domínio à autora sob a alegação de que não constaria na procuração a expressão “transferir para si própria”, sendo que haveria nessa a consignação de que a transferência poderia ser operar “inclusive para o seu próprio nome”. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. Inicialmente, afasto a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade de parte arguida pelo litisconsorte passivo Everson, já que eventual vício do instrumento de mandato outorgado a autora que impediu o seu uso regular poderá ser objeto de reparação neste feito. Quanto ao mérito, a ação merece o desate da improcedência. Incontroversa se apresenta a inadimplência de parcelas do contrato de financiamento atinente ao imóvel objeto do litígio, nos termos da manifestação da autora lançada a fls. 40 e do documento de fls. 41, impossibilitando, com isso, ter-se como quitado o indicado financiamento, situação fática esta que poderia orientar, em tese, se existente, o acolhimento da pretensão exordial, já que a indicada quitação afastaria o interesse da corré CDHU em rescindir o mencionado contrato e se ver reintegrada na posse do mencionado imóvel, visando proceder nova venda deste. Assim, até que haja a quitação integral do contrato referido e se demonstre a inexistência de débitos originários do respectivo imóvel, inclusive fiscais, afasta-se da autora a pretensão de exigir dos réus a obrigação objeto do litígio. Quanto a pretensão do litisconsorte passivo Everson de ver a autora condenada por litigância de má-fé, acolhendo essa como pedido contraposto, também merece afastamento, já que essa formulou pedido juridicamente possível, fundamentando a sua pretensão e apresentando documentos, demonstrando, com isso, a sua boa fé para a pretensão formulada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por NADIR MOMETTO em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e EVERSON PELLEGI SEREGATI, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por este. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 26 de fevereiro de 2015.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Acolho a petição de fls. 40 como aditamento à inicial. Designo o DIA 19 de fevereiro de 2015, às 15 horas e 15 minutos para audiência de conciliação. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser apresentada nesta audiência. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. A ausência do(a)(s) autor(a)(s) à audiência implica na extinção do feito sem julgamento de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, implica em revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a). Cite(m)-se e intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação ao(à) autor(a) e citação e intimação à(o) ré(u), ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Itanhaem, 16 de janeiro de 2015.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2