Informações do processo 1000929-56.2014.5.02.0612

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

MARIANA SILVA IWAMIZU
DESPACHO

Petição id. 7fffcfb. Constato que no presente feito já houve a
desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada,
com a realização de consultas Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud
em face da primeira ré e respectivo sócio, sendo que todas as
diligências restaram infrutíferas.

Uma vez que a autora não indicou meios ao prosseguimento da
execução em face da primeira ré e sócio, intime-se o autor e
remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Assinatura

SAO PAULO, 29 de Novembro de 2017

MARCIA SAYORI ISHIRUGI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2 ^a  Região

12 ^a  Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100

Destinatário:

FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000929-56.2014.5.02.0612 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

Réu: ASSOCIACAO FRATERNIDADE ESPERANCA e outros (2)

Para prosseguimento da execução pelo valor remanescente, em
face da devedora principal, deverá o

exequente indicar ao Juízo meios para prosseguimento no prazo de
dez dias.

SAO PAULO, 9 de Novembro de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
12a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100

Processo: 1000929-56.2014.5.02.0612

Destinatário: FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

Fica V. S ^a  intimado a comparecer perante a Caixa Econômica
Federal (Av. Marquês de São Vicente, 121), a fim de levantar
importância supra, a partir do dia 10.11.2017.

2017-10-31

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

MARIANA SILVA IWAMIZU

Petição id. df4f373. Indefiro nova consulta Arisp, uma vez que a
consulta anteriormente realizada (id. fe89c07) abarcou os cartórios
de registro de imóveis do Estado de São Paulo.

Intime-se a reclamante.

Após, prossiga-se nos termos do despacho id. e31f124.

SAO PAULO, 17 de Outubro de 2017

BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

Philippe Hermann

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o reclamante para os efeitos do art. 884 da CLT.

Decorrido in albis o prazo legal libere-se, do depósito id.7a605d1 :

-    R$ 13.953,05 ao exequente (crédito exequendo líquido);

-    1.380,04 ao INSS (contribuições previdenciárias, sendo R$ 328,58
da cota do reclamante e R$ 1.051,46 da cota da reclamada).
Cumpridas as determinações supra, considerar-se-á extinta a
presente execução (art. 924, II, CPC) em face do Município de São
Paulo, devedor subsidiário.

Para prosseguimento da execução pelo valor remanescente, em
face da devedora principal, deverá o exequente indicar ao Juízo
meios para prosseguimento no prazo de dez dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

SAO PAULO, 30 de Setembro de 2017

BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz(a) do Trabalho Titular

- FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP N° 1000929-56.2014.5.02.0612

AGRAVO DE PETIÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA, ASSOCIAÇÃO
FRATERNIDADE ESPERANÇA E CARLOS HERNAN ORELLANA
CHARPENTIER

ORIGEM: 12 a  VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA
LESTE

Inconformado com a r. decisão proferida na origem, que julgou
PROCEDENTES EM PARTE,  os embargos à execução, interpõe, o
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , agravo de petição.

Consoante o arrazoado apresentado, questiona o r. decisum a quo
no tocante à multa por embargos à execução tidos por protelatórios,
inexigibilidade do título judicial e inobservância do benefício de
ordem.

Despacho desta Relatora, determinante de providências.

Manifesta-se a d. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pelo
prosseguimento do feito.

Relatados.

V O T O

Conheço do agravo de petição, eis que atendidos os requisitos
extrínsecos de admissibilidade.

a)    Da multa por embargos protelatórios

No que concerne à temática em destaque, carece o MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO  de interesse recursal, visto que a r. decisão hostilizada
não versa sobre qualquer condenação neste sentido.

b)    Da inexigibilidade do título executivo por ofensa à decisão
do Excelso STF em sede de controle concentrado

Inacolhíveis as razões recursais espargidas, diante do teor do v.
Acórdão de CA 15020914591769800000002634523, transitado em
julgado, em 24.11.2015    (v. CA

1 601 081 232560680000000601 9990).

Com efeito. O desiderato escudado no equacionamento da
culpabilidade, no âmbito do Excelso Pretório, na ADC 16, para a
responsabilização da Administração Pública, na fiscalização dos
contratos celebrados envolvendo intermediação de mão de obra,
não possui o condão de revolver o excepcional prestígio da res
judicata,  suscetível de eventual alteração, restritivamente, através
da propositura da ação rescisória, remédio jurídico disciplinado nos
artigos 966 e seguintes, do NCPC, desde que não transcorrido in
albis o biênio decadencial.

De rigor, assim, mantença da r. decisão primígena.

c)    Da oportunidade do direcionamento da execução ao ente
público responsabilizado de forma subsidiária

Na percuciente análise do procedimento executório, aflora a
viabilidade do acatamento da insurgência esposada.

É fato que a execução se processou, primordialmente, contra a ex-

empregadora da autora, ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE
ESPERANÇA,  bem como de seu presidente, CARLOS HERNAN
ORELLANA CHARPENTIER,  por diversos meios, a fim de localizar
bens penhoráveis, que, ao final, revelaram-se infrutíferos.

Contudo, não há subsídio para atestar que o aspecto mencionado
seja hábil, isoladamente, à verificação de insolvabilidade daqueles,
mostrando-se injustificável, por ora, o direcionamento da obrigação
pela solvência do crédito exequendo ao ora agravante.

Rigorosamente, não há discutir-se, não foram exercitadas todas as
possibilidades de alcançar a precípua devedora (i.e./não foram
expedidos ofícios à DRF), valendo ressaltar, não se tratando de
hipótese de responsabilidade solidária, que o princípio da celeridade
processual não pode ferir a lei.

Nesse passo, afigura-se inviável, no momento, o prosseguimento da
execução em face do recorrente.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Jucirema
Maria Godinho Gonçalves.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas:
Mariangela de Campos Argento Muraro (relatora), Jucirema Maria
Godinho Gonçalves (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

ACORDAM  os Magistrados da 2 a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos,
CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao agravo de
petição, para determinar a suspensão da execução contra o
agravante, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,  responsabilizado
subsidiariamente pelo crédito exequendo, até que se esgotem,
efetivamente, os meios de alcançar a devedora principal, nos
termos da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Exma.
Sra. Desembargadora Marta Casadei Momezzo, que mantinha a
sentença.

MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO

Desembargadora Relatora

ac - 02.17

Intimado(s)/Citado(s):

-    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região

(OFICIAL) - MPT

-    ASSOCIACAO FRATERNIDADE ESPERANCA

-    CARLOS HERNAN ORELLANA CHARPENTIER

-    FLAVIA VALERIA FARIAS PEDRA

-    MUNICIPIO DE SAO PAULO