Informações do processo 0172821-89.2009.8.26.0100

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04/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Órgão
Tipo: Agravo Regimental Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao
agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE (TEMA 246). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. -


Retirado da página 2837 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia