Informações do processo 0000309-92.2013.5.04.0013

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 05/04/2013 a 14/12/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

14/12/2017

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

-    FELIPE SILVEIRA GOMES

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Orgão Judicante - 6a Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista;
II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema " ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ", porque foi
violado o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe

provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente
público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N°
40/TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1    - Aocontráriodo que consta do despacho denegatório da revista,
foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT (Incidência
daOJ n° 282da SBDI-1 desta Corte).

2    - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para
melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art.
71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

3    - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO
NORMATIVA N° 40/TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA.

1    - Conforme o Pleno do STF (ADC n° 16 e Agravo Regimental em
Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula n° 331),
relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência
automática para o ente público, tomador de serviços, da
responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a
responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento
da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento
das obrigações previstas na Lei n° 8.666/1993.

2    - No voto do Ministro Relator da ADC n° 16, Cezar Peluso,
constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente
e automática de encargos trabalhistas,
"não impedirá que a Justiça
do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando
fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração,
não pela mera inadimplência, mas por outros fatos".
 Contudo, a
Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de
Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em
reclamações constitucionais nas quais o STF concluiu que o ônus
da prova, quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei
n° 8.666/1993, não é do ente público.

3    - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante,
no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a
seguinte tese:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
empregados do contratado não transfere automaticamente ao
Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,
seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°,
da Lei n° 8.666/93".
 Nos debates no julgamento do RE 760931, o
Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993,
ao estabelecer que
"a inadimplência do contratado, com referência
aos encargos trabalhistas (...) não transfere à Administração Pública
a responsabilidade por seu pagamento",

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/12/2017

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

-    FELIPE SILVEIRA GOMES

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/11/2017

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

-    24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

-    FELIPE SILVEIRA GOMES

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/10/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

-    FELIPE SILVEIRA GOMES

-    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA

SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/09/2017

Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria

Complemento: 13a vara DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Réu    24 Horas Serviços de Segurança Ltda.

e outros (2)

Fica V.Sa. notificado a devolver os autos em seu poder. Prazo: 3
dias. Sob pena de busca e apreensão.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

05/06/2017

Seção: Coordenadoria de Agravos e - Certidões

Complemento: 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre

AGRAVANTE: Fundação Universidade Federal de Ciências da
Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento
do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n.
1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada,
podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o
parágrafo 6° do artigo 897 da CLT. (autos na sala 102)


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

03/05/2017

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação

Complemento: 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre

RECORRENTE: Fundação Universidade Federal de Ciências da
Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

DESPACHO DO RECURSO DE REVISTA: Não Admitido (autos na

sala 102)

Pela presente, fica Vossa Senhoria intimada do despacho de
recurso de revista exarado neste processo.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário