Informações do processo 0000356-80.2011.5.01.0058

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 24/02/2015 a 04/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2015

04/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS AMERICANAS S.A.

- UNIÃO (PGU)

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional

do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o
presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos

todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele

recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo

prosseguimento normal do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo anterior à Lei nº 13.015/2014 e submetido ao CPC 1973,
exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do
Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata,

inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

MÉRITO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA -
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - MULTA POR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A reclamada sustenta a negativa de prestação jurisdicional da

sentença, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de

declaração, a Juíza não se manifestou acerca dos documentos
colacionados, tanto da Ação Trabalhista, quanto da Cautelar em
apenso, para concluir que não houve ajuste de conduta perante o

MPT. Afirma que a Julgadora a quo não se manifestou sobre os
motivos que levaram à improcedência do pedido de redução da
multa. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal;

832 da CLT; 458 e 535 do CPC/73. Transcreve aresto para o

confronto de teses.

O Tribunal de origem registrou que "a r. sentença assinalou o
entendimento daquela Julgadora acerca dos celebrantes do TAC,
sendo certo que não há contradição alguma a respeito, no bojo da
decisão. Na mesma esteira, a r. decisão é clara ao discorrer sobre

os motivos que levaram à improcedência do pedido de redução da

multa".

Ressaltou que, "verificado o descumprimento, foi apenada a Autora

com multa no equivalente a R$143.178,02, o valor máximo, e aqui
pouco importa as pretensas atenuantes levantadas, até mesmo

porque despidas do conteúdo que pretende dar, e, como bem
ressaltado na r. sentença de origem, utilizou-se o agente público do

poder discricionário que a lei lhe confere na escolha do valor,

devidamente estipulado na Portaria em vigor".

Esclareceu, ainda, inexistir "obscuridade em relação à quantificação

do valor da multa, afeta à discricionariedade do agente público, sem

perder de vista, por óbvio, o respeito à ordem jurídica, que não

restou, in casu, desprezada".

Assim, concluiu que não se cogita da alegada nulidade, pois
"inexistem as omissões e contradições apontadas, e persistindo a

irresignação, só poderia mesmo; então, ter prosperabilidade pela via

recursal própria".

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as
decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob

pena de nulidade.

Por sua vez, o artigo 832 da CLT dispõe acerca da obrigatoriedade

de que conste da decisão os fundamentos adotados pelo julgador,
regra também estabelecida no CPC/1973 (art. 458, II).

De outra parte, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho

consigna regra segundo a qual nos processos trabalhistas só

haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto

prejuízo às partes.

No caso, não se vislumbra prejuízo à reclamada, conforme diretriz

preconizada no artigo 794 da CLT, tendo em vista que as questões

suscitadas podem ser examinadas pelo TRT, nos termos do artigo

515 do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao Processo do

Trabalho.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO JULGADO DE PRIMEIRO

GRAU. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1958 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário