Informações do processo 0000241-40.2013.5.08.0011

Movimentações 2022 2020 2018 2017 2015

03/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e17ef
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o certificado sob o #id:2cec54f e que o acórdão de id
9784568 extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, II do CPC, arquivem-se os autos.

BELEM/PA, 03 de novembro de 2022.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 691 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e17ef
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o certificado sob o #id:2cec54f e que o acórdão de id
9784568 extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, II do CPC, arquivem-se os autos.

BELEM/PA, 03 de novembro de 2022.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 692 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/08/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1a2137

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000241-40.2013.5.08.0011 - 4ª TURMA

SID DOS PROF DE ENF TEC

Recorrente(s):

DUC MASS E EMP EM H E C

DAVI COSTA LIMA (PA -

Advogado(a)(s):

12374)

PREV SAUDE NUCLEO DE

Recorrido(a)(s):

PREVENCAO DA SAUDE

NELSON TOURINHO

Advogado(a)(s):

TUPINAMBA (PA - 17432)

MINISTERIO PUBLICO DA
Interessado(a)(s):

UNIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em/decisão publicada
em 18/07/2022 - ID 6B56E48 ; recurso apresentado em 28/07/2022
- ID 8f8f8b1 ).

A representação processual está regular, ID. 0d622b6 .

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o
recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.

Alegação(ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- Súmula n. 150 do STF

Recorreo agravante irresignado com o Acórdão que pronunciou a
prescrição quinquenal da pretensão executiva, extinguindo o
processo com resolução do mérito.

Alega que o Acórdão violou a súmula supramencionada, pois "a
execução foi iniciada em 14/09/2018, conforme certidão de Termo
de Abertura de Execução de id 3c0f037 ".

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

(...)

Pois bem.

Primeiramente, insta esclarecer que o presente caso não se trata de
prescrição intercorrente, que é analisada no curso do processo de
execução, mas de pretensão executiva de sentença genérica
coletiva que reconheceu direitos a integrantes da categoria. Noutros
termos, no caso concreto, a execução sequer foi iniciada.

A este respeito, vale lembrar que o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é de que a execução prescreve no mesmo prazo
de prescrição da ação, conforme Súmula 150 do STF: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou as
seguintes teses analisando os Temas Repetitivos nº 515 e 877,
inverbis:

"TEMA 515 PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito
Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença
proferida em Ação Civil Pública.

TEMA 877 O prazo prescricional para a execução individual é
contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo
desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei
n.8.078/90."

Desse modo, a prescrição aplicada à pretensão executiva das
sentenças coletivas é a quinquenal.

Neste sentido, cito o julgado desta e. 4ª Turma:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. É a
prescrição quinquenal que é aplicável às execuções de sentenças
coletivas transitadas em julgado, conforme teses fixadas pelo STJ
nos autos dos Temas Repetitivos nº 515 e 877. Sendo o feito
ajuizado quando já ultrapassado o quinquênio, há de ser mantida a
sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.
Agravo improvido. (Processo: AP 0000577-42.2021.5.08.0018;

DEJT: 15/03/2022)"

Na hipótese dos autos, constato que o trânsito em julgado da ação
coletiva ocorreu em 14/08/2015, conforme certidão de Id 01f7f50.
Dessa forma, considerando que o sindicato deixou transcorrer mais
de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado para promover a
execução do título coletivo, operou-se a prescrição da pretensão
executiva.

Diante do exposto, por se tratar de matéria de ordem pública,
suscito, de ofício, a questão prejudicial para pronunciar a prescrição
da pretensão executiva pelo sindicato, extinguindo-se o processo
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC,
restando prejudicado o presente agravo.

(...)

Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de
petição,seucabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e
literal à Constituição Federal , conforme estabelece o § 2º do
artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tendo em vista que as razões recursais não observam essa
restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegada
violação à súmula n. 150 do STF.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Maria Valquiria Norat Coelho

Desembargadora Vice-Presidente

gvol

BELEM/PA, 18 de agosto de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Desembargadora do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1a2137

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000241-40.2013.5.08.0011 - 4ª TURMA

SID DOS PROF DE ENF TEC

Recorrente(s):

DUC MASS E EMP EM H E C

DAVI COSTA LIMA (PA -

Advogado(a)(s):

12374)

PREV SAUDE NUCLEO DE

Recorrido(a)(s):

PREVENCAO DA SAUDE

NELSON TOURINHO

Advogado(a)(s):

TUPINAMBA (PA - 17432)

MINISTERIO PUBLICO DA

Interessado(a)(s):

UNIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em/decisão publicada
em 18/07/2022 - ID 6B56E48 ; recurso apresentado em 28/07/2022
- ID 8f8f8b1 ).

A representação processual está regular, ID. 0d622b6 .

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o
recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.

Alegação(ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- Súmula n. 150 do STF

Recorreo agravante irresignado com o Acórdão que pronunciou a
prescrição quinquenal da pretensão executiva, extinguindo o
processo com resolução do mérito.

Alega que o Acórdão violou a súmula supramencionada, pois "a
execução foi iniciada em 14/09/2018, conforme certidão de Termo
de Abertura de Execução de id 3c0f037 ".

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:
(...)

Pois bem.

Primeiramente, insta esclarecer que o presente caso não se trata de
prescrição intercorrente, que é analisada no curso do processo de
execução, mas de pretensão executiva de sentença genérica
coletiva que reconheceu direitos a integrantes da categoria. Noutros
termos, no caso concreto, a execução sequer foi iniciada.

A este respeito, vale lembrar que o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é de que a execução prescreve no mesmo prazo
de prescrição da ação, conforme Súmula 150 do STF: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou as
seguintes teses analisando os Temas Repetitivos nº 515 e 877,
inverbis:

"TEMA 515 PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de
Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito
Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução individual em pedido de cumprimento de sentença
proferida em Ação Civil Pública.

TEMA 877 O prazo prescricional para a execução individual é
contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo
desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei
n.8.078/90."

Desse modo, a prescrição aplicada à pretensão executiva das
sentenças coletivas é a quinquenal.

Neste sentido, cito o julgado desta e. 4ª Turma:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. É a
prescrição quinquenal que é aplicável às execuções de sentenças
coletivas transitadas em julgado, conforme teses fixadas pelo STJ
nos autos dos Temas Repetitivos nº 515 e 877. Sendo o feito
ajuizado quando já ultrapassado o quinquênio, há de ser mantida a
sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.
Agravo improvido. (Processo: AP 0000577-42.2021.5.08.0018;

DEJT: 15/03/2022)"

Na hipótese dos autos, constato que o trânsito em julgado da ação
coletiva ocorreu em 14/08/2015, conforme certidão de Id 01f7f50.
Dessa forma, considerando que o sindicato deixou transcorrer mais
de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado para promover a
execução do título coletivo, operou-se a prescrição da pretensão
executiva.

Diante do exposto, por se tratar de matéria de ordem pública,
suscito, de ofício, a questão prejudicial para pronunciar a prescrição

da pretensão executiva pelo sindicato, extinguindo-se o processo
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC,
restando prejudicado o presente agravo.

(...)

Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de
petição,seucabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e
literal à Constituição Federal , conforme estabelece o § 2º do
artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tendo em vista que as razões recursais não observam essa
restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegada
violação à súmula n. 150 do STF.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Maria Valquiria Norat Coelho
Desembargadora Vice-Presidente

gvol

BELEM/PA, 18 de agosto de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 389 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

15/07/2022 Visualizar PDF

Seção: Quarta Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sª. intimada a tomar ciência do acórdão juntado, aos

presentes autos eletrônicos, sob o Id. 9784568.

BELEM/PA, 14 de julho de 2022.

SANDRO DA COSTA CARMONA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sª. intimada a tomar ciência do acórdão juntado, aos
presentes autos eletrônicos, sob o Id. 9784568.

BELEM/PA, 14 de julho de 2022.

SANDRO DA COSTA CARMONA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 301 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

01/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Quarta Turma - Pauta
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B


Retirado da página 392 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89cece3
proferida nos autos.

DECISÃO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2dad3e

À vista das informações certificadas sob o Id 00ee425, remetam-se
os autos ao E. Tribunal Regional para apreciação e julgamento do
agravo de petição interposto pelo Sindicato.

BELEM/PA, 13 de maio de 2022.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89cece3
proferida nos autos.

DECISÃO -

À vista das informações certificadas sob o Id 00ee425, remetam-se
os autos ao E. Tribunal Regional para apreciação e julgamento do
agravo de petição interposto pelo Sindicato.

BELEM/PA, 13 de maio de 2022.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 734 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT

DESTINATÁRIO:PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA
SAUDE LTDA

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário ciente
do agravo de petição interposto sob o Id f14f2e7, para, querendo,
manifestar-se no prazo legal.

BELEM/PA, 28 de abril de 2022.

BRUNA SOUZA AZEVEDO

Assessor


Retirado da página 579 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

30/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 11ª Vara do Trabalho de Belém

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE
S B

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cec854
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

II. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, nos presentes autos, decide-se pela extinção do
processo de execução com resolução do mérito, com base no
Art. 11-A, da CLT, combinado com o inciso V, do Art. 924, e
com o inciso II, do Art. 487, ambos do CPC, ex vi do Art. 769 da
CLT, Tudo nos termos e limites da fundamentação.

Registre-se para os efeitos estatísticos no E-Gestão.

Com a publicação da sentença no DEJT, vinculada aos nomes
dos advogados, as respectivas partes ficam cientes.

Arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS
Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- PREV SAUDE NUCLEO DE PREVENCAO DA SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cec854
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

II. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, nos presentes autos, decide-se pela extinção do
processo de execução com resolução do mérito, com base no
Art. 11-A, da CLT, combinado com o inciso V, do Art. 924, e
com o inciso II, do Art. 487, ambos do CPC, ex vi do Art. 769 da
CLT, Tudo nos termos e limites da fundamentação.

Registre-se para os efeitos estatísticos no E-Gestão.

Com a publicação da sentença no DEJT, vinculada aos nomes
dos advogados, as respectivas partes ficam cientes.

Arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

OCELIO DE JESUS CARNEIRO MORAIS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 281 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário