Informações do processo 0003011-11.2014.5.17.0014

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

- SAMUEL CRISTO MACEIO

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

- VANESSA DE SOUZA MELO

- VITOR AGUIAR CORTELETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT


Processo n.: 0003011-11.2014.5.17.0014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)
Reclamado: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CREDITO FINANCIAME

DESPACHO

A reclamante apresenta petição de id db3f193 de 04/09/2019,
requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu seu pedido
de tentativa de bloqueio junto ao Bacen Jud.

Vejamos:

O despacho de id d39a19f de 23/04/3029, homologando os cálculos
da Contadoria, determinou a intimação da reclamada para querendo
proceder ao pagamento da dívida no prazo de 15 dias,
desobrigando-se da condenação e das medidas porventura
requeridas pela autora.

Em caso de inércia da reclamada, determinou a intimação da autora
para oferecer diretrizes ao prosseguimento da execução no prazo
de cinco dias, ficando a mesma ciente do início do prazo
prescricional de que trata o artigo 11-A, da CLT.

A reclamada por sua vez nomeou bens à penhora, que restou
indeferida por não obedecer a gradação legal, tendo decorrido o
prazo de 15 dias para pagamento da dívida em 24/05/2019.

Em razão do decurso do prazo, foi determinada a liberação do
depósito destacado nos cálculos e a suspensão da execução em
conformidade com o despacho supra mencionado.

Ocorre que em 30/05/2019, a reclamante veio a se manifestar
requerendo a penhora
on line em contas da reclamada via Bacen
Jud, conforme petição de id d6590ff de 30/05/2019, tendo o
processo seguido seu rumo (remessa à Contadoria para expedição
de alvará, e em seguida ao arquivo provisório) sem apreciação da
referida petição, o que resultou no despacho de id c2a2b94 de
22/08/2019 cuja reconsideração pleiteia.

Assim, decorrido in albis, o prazo sem a quitação da dívida, chamo
o feito à ordem para determinar a expedição de ordem de bloqueio
em contas da reclamada via sistema BACEN-JUD, bem como o
registro de restrição judicial no cadastro de seus veículos, via

sistema RENAJUD, pois tratam-se de ferramentas ágeis
disponibilizadas ao juízo para efetuar a constrição de bens do
devedor e se constituem espécie do gênero penhora requerida pelo
autor.

Proceda-se ainda à pesquisa junto ao INFOJUD para verificação de
bens da reclamada, cabendo à Secretaria identificar a existência de
bens passíveis de penhora, extraindo cópia apenas das seções da
declaração anual de ajuste que sejam necessárias ao registro da
informação, as quais serão juntadas aos presentes autos, de modo
a tornar efetiva a aplicação dos princípios da economicidade, da
eficiência e da razoável duração do processo.

Vitória-ES, 02 de outubro de 2019.

Fabio Eduardo Bonisson Paixão

Juiz do Trabalho Substituto

ap

Assinatura

VITORIA, 3 de Outubro de 2019

FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2552 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO

FINANCIAME

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

- SAMUEL CRISTO MACEIO

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

- VANESSA DE SOUZA MELO

- VITOR AGUIAR CORTELETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT


Processo n.: 0003011-11.2014.5.17.0014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)
Reclamado: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CREDITO FINANCIAME

DESPACHO

A reclamante apresenta petição de id d759339 de 12/08/2019,
requerendo tentativa de bloqueio através do Bacen Jud, segundo
ela pleiteado em id Id d6590ff, e renovado na petição de Id
196e077.

Considerando que o processo se encontra provisoriamente
arquivado em razão de que restaram infrutíferas as medidas
adotadas de ofício, bem como não foram oferecidos meios eficazes
para cumprimento da obrigação, para retomada da execução se faz
necessário que o exequente apresente patrimônio dos devedores
com aptidão para suportar os atos expropriatórios, não se
admitindo, neste estágio do processo, que o feito seja movimentado
em razão de simples requerimentos para realização/renovação de
consultas/pesquisas com objetivo de identificar a existência de bens
do executado.

Assim, para novo impulsionamento do feito, o exequente deve
apresentar patrimônio dos executados que tenha sido por ele
identificado e seja aptos a suportar os efeitos da presente
execução, seja com quitação integral ou parcial do débito.
Quanto às publicações/intimações em nome do advogado Rogério
Ferreira Borges, OAB-ES 17.590 e OAB-DF 16.279, registro que os
sistema não possui mecanismos para direcionar as publicações em
nome de um único advogado, mas em nome de todos que se

encontram cadastrados no processo, como já esclarecido no
despacho de id a5c928a de 09/07/2019.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para liberação dos
valores a que se refere o terceiro parágrafo do despacho acima
mencionado.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

Fabio Eduardo Bonisson Paixão

Juiz do Trabalho Substituto

ap

Assinatura

VITORIA, 22 de Agosto de 2019

FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 870 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

- SAMUEL CRISTO MACEIO

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

- VANESSA DE SOUZA MELO

- VITOR AGUIAR CORTELETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT


Processo n.: 0003011-11.2014.5.17.0014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)
Reclamado: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CREDITO FINANCIAME

DESPACHO

A reclamada apresenta petição de id 196e077 de 18/07/20189,
reiterando pedido de expedição de alvará pelos depósitos
constantes dos autos, a título de depósitos recursais.
Requer por fim que as publicações sejam efetuadas em nome do
causídico Rogério Ferreira Borges, OAB-ES 17.590 e OAB-DF
16.279, sob pena de nulidade.

No que pertine à liberação dos valores resultantes dos depósitos
recursais de id 0227f7c de 10/05/2016, de id 4f972e0 de 28/11/2019
e id 70d0f622 de 29/03/2017,defiro o quanto requerido conforme
despacho de idcd8ffc7 de 23/04/2019 e de id7d8ac12 de
27/05/20-19, remetendo-se em seguida os autos ao arquivo pelo
prazo prescricional no termos do artigo 11-A/CLT.

Quanto à publicação em nome do causídico Rogério Ferreira
Borges, OAB-ES 17.590 e OAB-DF 16.279, registro que os sistema
não possui mecanismos para direcionar as publicações em nome de
um único advogado, mas em nome de todos que se encontram
cadastrados no processo.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para liberação dos
valores a que se refere o terceiro parágrafo deste despacho.
Vitória-ES, 29 de julho de 2019.

Fabio Eduardo Bonisson Paixão

Juiz do Trabalho Substituto

ap

Assinatura

VITORIA, 30 de Julho de 2019

FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2155 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

24/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

14ª Vara do Trabalho de Vitória

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

PROCESSO: 0003011-11.2014.5.17.0014

AUTOR: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)

RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO

FINANCIAME

CERTIDÃO

Certifico que nesta data a representante da reclamada Srª CARLA

PATRICIA DE OLIVEIRA ZAMPILIS, CPF 041.521627-33,

compareceu a esta secretaria e efetuou anotação na CTPS da

autora Rosana Vieira da Silva.

CERTIDÃO

Certifico que o expediente que se segue é cumprido na forma da

OS 01/05 deste juízo, publicada no Diário TRT 17ª Região em

12/01/06:

- Intimando a autora Rosana Vieira da Silva para retirar CTPS.

2019-07-24

FLAVIA CYPRESTE SANTOS


Retirado da página 3996 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

14ª Vara do Trabalho de Vitória

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

PROCESSO: 0003011-11.2014.5.17.0014

AUTOR: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)

RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME

CERTIDÃO

Certifico que nesta data a representante da reclamada Srª SIMONE
SANTANA DE ALMEIDA RIBEIRO, CPF 118.839.307-31,
compareceu a esta secretaria e efetuou anotação da nas CTPS dos
autores abaixo relacionados:

-Vitor Aguiar Corteletti,

-Samuel Cristo Maceió

-Simone Pereira de Jesus

Certifico ainda que as carteiras apresentadas pela reclamante

Rosana Vieira da Silva duas estão canceladas e a terceira não
possui espaço para efetuar anotações, sendo assim não foi possível
anotação pela reclamada.

CERTIDÃO

Certifico que o expediente que se segue é cumprido na forma da

OS 01/05 deste juízo, publicada no Diário TRT 17ª Região em

12/01/06:

- Intimar reclamantes Vitor Aguiar Corteletti, Samuel Cristo Maceió e

Simone Pereira de Jesus para retirar suas CTPS

- Intimar a reclamante Rosana Vieira da Silva para apresentar uma
nova CTPS .

2019-07-15

FLAVIA CYPRESTE SANTOS


Retirado da página 3023 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME

14ª Vara do Trabalho de Vitória

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

PROCESSO: 0003011-11.2014.5.17.0014

AUTOR: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)

RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME

CERTIDÃO

Certifico que o expediente que se segue é cumprido na forma da
OS 01/05 deste juízo, publicada no Diário TRT 17ª Região em
12/01/06:

- Intimar a reclamada para que proceda às anotações determinadas
no comando sentencial, conforme determinado em despacho de id.
f2e3a22 de 14/12/2018.

2019-07-10

FABIO FIOROTTI DE SOUZA


Retirado da página 2244 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO

FINANCIAME

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

- SAMUEL CRISTO MACEIO

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

- VANESSA DE SOUZA MELO

- VITOR AGUIAR CORTELETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Processo n.: 0003011-11.2014.5.17.0014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)

Reclamado: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE

CREDITO FINANCIAME

DESPACHO

A reclamada apresenta petição de id dad7977 de 23/05/2019,

indicando bens à penhora, conforme Nota Fiscal de id 7b7e925 de
23/05/2019.

Por não obedecer a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC,

indefiro o quanto requerido, devendo a execução prosseguir com

seus trâmites normais.
Decorrido o prazo de 15 dias, sem o efetivo pagamento da dívida,
prossiga-se em conformidade com o despacho de id d39a19f de
23/04/2019, liberando-se o depósito destacado nos autos em em
seguida arquive-se o processo pelo prazo prescricional, como já

deerminado.

Vitória-ES, 26 de maio de 2019.

Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain

Juíza Titular

ap

Assinatura
VITORIA, 27 de Maio de 2019

FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2323 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME

- ROSANA VIEIRA DA SILVA

- SAMUEL CRISTO MACEIO

- SIMONE PEREIRA DE JESUS

- VANESSA DE SOUZA MELO

- VITOR AGUIAR CORTELETTI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Processo n.: 0003011-11.2014.5.17.0014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: SIMONE PEREIRA DE JESUS e outros (4)

Reclamado: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE

CREDITO FINANCIAME

DESPACHO

Em face do quanto informa a Promoção/Cálculo de ID NUM.
aa6573d a be4bd06 (16/04/2019) e uma vez que o valor apurado a

título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00, não

se faz necessária a manifestação da Autarquia Previdenciária, na

conformidade da Portaria nº MF 582/2013.

Homologo os cálculos da contadoria, ID NUM. aa6573d a be4bd06

(16/04/2019) porque condizentes com a coisa julgada.

Intimem-se as partes para ciência dos cálculos, ficando ciente o
reclamado para, querendo, proceder ao pagamento da dívida no

prazo de 15 dias (art. 523 do NCPC), desobrigando-se da

condenação e das medidas porventura requeridas pelo autor.

Em caso de inércia da reclamado, o autor, independentemente de
nova intimação, deverá oferecer diretrizes para o prosseguimento
da execução, no prazo de 05 dias, ficando ciente do início da
fluência do prazo prescricional de que trata o artigo 11-A/CLT.

Decorrendo in albis o prazo ora consignado ao autor, libere-se o
depósito destacado nos cálculos e suspenda-se o processo de
execução pelo prazo prescricional, devendo a Secretaria efetuar os

pertinentes registros.

SNF

Assinatura
VITORIA, 23 de Abril de 2019
MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 5297 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc,

No que pertine ao pedido de habilitação de advogado (id.d598dda,
07/01/2019), nada a deferir, uma vez que a referida advogada

(FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973) já constava na

procuração de id. 5571f01, 22/03/2017. Além disso, a habilitação de

advogados no polo passivo da demanda, inclusão de nomes, é

procedimento realizado pela própria parte, a quem compete manter

atualizado o cadastro dos autos.

Após, aguarde-se o término de prazo da parte ativa para

apresentação dos cálculos (31/01/2019).

Decorrido o prazo, à contadoria para promoção e consolidação da

conta dela deduzindo os depósitos de ID's 0227f7c (10/05/16),

4f972e0 (28/11/16) e 70d0f62 (22/03/17), conforme despacho de id.

f2e3a22, 14/12/2018.

sag

Assinatura

VITORIA, 22 de Janeiro de 2019

MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 648 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário