Informações do processo 0000136-66.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/02/2015 a 04/05/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • e.P.F
    • M.I.P

Movimentações Ano de 2015

04/05/2015

  • e.P.F
  • M.I.P
Tipo: Representação Criminal/Notícia de Crime
Compulsando os autos, verifico que a decisão de arquivamento foi proferida em evidente erro material. Assim, me valendo da faculdade do art. 463, I, do CPC, bem como dos princípios norteadores da lei 9.099/95, torno-a sem efeito, passando ao exercício do juízo de admissibilidade da ação penal privada. Eleonice Pereira da Fonseca promove ação penal de iniciativa privada em face de José Mendes, qualificados nos autos, dando-o como incurso no artigo 147 do Código Penal. A queixa-crime, acompanhada de documentos, narra que o querelado, investigador de polícia de Areais, no dia 14 de janeiro do corrente ano, proferiu insultos contra a querelante, chamando-a de “sem vergonha”. Após a procuração ter sido regularizada pela querelante, conforme determinação neste sentido (fls. 12 e 14/16), o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. De fato, assiste razão ao fiscal da lei, devendo mesmo a inicial ser rejeitada de plano, por faltar condição imprescindível para o exercício da ação penal, qual seja, justa causa. Em que pese a relevância dos fatos narrados, era imprescindível que a imputação viesse aparelhada com material probatório idôneo, de forma a demonstrar a sua viabilidade jurídica. Nesse diapasão é a jurisprudência paulista: “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça não instruída com elemento capaz de permitir a aferição da justa causa - Ausência, pois, de fundada suspeita - Decisão mantida - Inteligência dos arts. 43, III, e 648, I, do CPP (TACrimSP) RT 577/376”; “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça desacompanhada de qualquer início de prova - Mera descrição do fato delituoso, com arrolamento de testemunhas - Decisão mantida - Inteligência dos arts. 41 e 43, I, do CPP (TACrimSP) RT 590/355”; “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça que não se acha instruída com inquérito policial ou com qualquer elemento idôneo que lhe dê embasamento - Ausência, pois, de condições de viabilidade - Decisão mantida - Inteligência do art. 41 do CPP (TACrimSP) RT 552/346”. No presente caso, entretanto, inexiste qualquer elemento probatório que sustente, de forma mínima, a queixa oferecida, já que esta veio instruída apenas com o depoimento da própria querelante, prestado na Promotoria de Justiça desta Comarca (fls. 09), termo do qual se pode constatar que os únicos a presenciarem o suposto fato foram seu filho e sua irmã, testemunhas, por óbvio, nada isentas. Desta modo, ausente um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, impõe-se a rejeição da queixa: “DENÚNCIA - Rejeição - Admissibilidade - Ausência do mínimo probatório para amparar a ação penal - Condições de viabilidade inexistentes - Falta de justa causa para o processo - Conduta denunciada evidentemente atípica - Recurso não provido. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir fumus boni iuris que ampare a imputação. Exige-se, assim que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa. (Recurso em Sentido Estrito n. 150.137-3 - Matão - Relator: FRANCO DE GODOI - CCRIM 3 - V.U. - 06.03.95)” Isto posto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC c.c art. 3° do CPP, por ausência de justa causa para a ação penal. P.R.I
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

26/02/2015

  • e.P.F
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Representação Criminal/Notícia de Crime
Vistos. Atenda-se a cota Ministerial retro, devendo a querelante regularizar sua situação processual, no prazo de 05 dias. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3