Informações do processo 0000274-33.2015.8.26.0488

Movimentações Ano de 2015

04/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°. 9099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se o nome da empresa ré para VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, como requerido (fls. 143/144).Deixo de apreciar a preliminar de legitimidade passiva levantada pela administradora do banco, pois, no mérito, a ação será julgada improcedente quanto aos danos morais.Como se sabe, nesses casos, em que a demanda é julgada em favor de quem aproveita o reconhecimento daquela, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito. Muito mais interessante ao demandado a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão.Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a norma disposta no art. 249, § 2° do CPC, que assim dispõe: “Quando puder decidir do mérito a favor a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”Agora, passo ao mérito. Dessume-se dos autos que a autora, ao trocar as funções de seus cartões de crédito, inclusive alterando a bandeira, esqueceu de autorizar o débito automático de suas faturas, deixando de quitar uma delas, que se venceu em 16/01/2015. Que ao tomar conhecimento do ocorrido, efetuou a quitação dessa dívida no dia 13/02/2015, em conjunto com a fatura do mês seguinte, com previsão para vencer em 16/02/2015. Em razão desse evento, teve seu nome negativado e deixou de adquirir outros produtos, face a suspensão da validade do cartão por partes das rés. Argumenta que o bloqueio do cartão e a negativação de seu nome lhe causou transtornos e obrigou a utilizar outro cartão de crédito cedido por outra instituição bancária. O Banco réu, por sua vez, informa que a negativação ocorrida no dia 06/02/2015 foi correta já que a dívida vencera no dia 13/01/2015, portanto, há mais de 20 dias, realizando a baixa da restrição no dia 20/02/2015, ou seja, apenas cinco dias após o pagamento da dívida, que ocorreu no dia 13/02/2015. O documento carreado aos autos pelo banco réu e constante às folhas 141, de seu uso interno dá conta de que a restrição teria sido incluída em 06/02/2015 e retirada em 20/02/2015. As cobranças enviadas, uma, a colacionada às fls. 16 está datada de 06/02/2015, enquanto a outra, a de folhas 17 está datada do dia seguinte, ou seja, 07/02/2015 e delas constam expressamente advertência no sentido de que a não solução da pendência em dez dias, implicaria em disponibilização para consulta pública, o que, não restou comprovado nos autos. Com efeito, extrai-se dos autos que o crédito da autora não restou abalado, já que a compra pretendida foi realizada através de cartão de crédito, de outra instituição. Esse fato não seria possível, caso a restrição creditícia efetivamente fosse tornada publica, com o eventual bloqueio de qualquer tipo de acesso a crédito. Portanto, estando a autora em débito com a empresa administradora do cartão de crédito, correto foi o bloqueio de seu uso. A retirada da restrição, como comprovado pelo documento de folhas 141 foi realizada no prazo de 5 dias úteis, o que se revelou razoável, face a circunstância acima mencionada, não havendo que se falar em nenhuma ilicitude pelas rés. Desta forma, se a autora resolveu adquirir produtos no dia seguinte ao pagamento da fatura (fls. 19), não obstante soubesse da existência de possível restrição em face de dívida que deu causa, o fez por sua conta e risco, não podendo agora vir a juízo reclamar de danos advindos de sua arriscada conduta. A inexigibilidade do débito, entretanto, é de ser declarada, já que incontroverso o pagamento da dívida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tão somente declarar inexigível o débito nela apontado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. A apreciação do requerimento de fl. 181, formulado pelo Banco do Brasil no sentido de assumir para si a responsabilidade integral com relação pedido formulado pela autora, fica prejudicado, por ora, ante o já decidido a fls. 177/178. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3