Informações do processo 0000439-80.2015.8.26.0488

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 04/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

04/05/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 10). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3