Informações do processo 0000892-54.2013.5.20.0006

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03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da 1ª Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIA DE SAO JOSE SILVA MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000892-54.2013.5.20.0006
AGRAVANTE: SALUSTIANO MENDONÇA NETO
AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2)
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS

CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há
descumprimento de obrigação de fazer determinada em Comando
Sentencial quando não cumprida condição de exigibilidade anterior
por ele estipulado, não podendo uma multa diária não executável
ser convertida em indenização por perdas e danos. Agravo de
Petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

SALUSTIANO MENDONÇA NETO interpôs Agravo de Petição à
Decisão proferida em sede de Embargos à Execução, nos Autos da
Reclamação Trabalhista ajuizada perante a 2º Vara do Trabalho de
Aracaju em face do BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2).
Houve apresentação de Contraminuta no ID f8a6599.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional.
Autos em ordem e em Pauta de julgamento.

VOTO

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço do Apelo .

MÉRITO

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO
EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO.

Pugna o Agravante, nos termos da peça de ID 425b13c, pela
reforma da Decisão do Juízo a quo que extinguiu a presente
execução por entender comprovado o cumprimento da obrigação.
Alega que a Sentença de Conhecimento de ID 1e049cf decidiu:
"deferir o pedido de manutenção do plano de saúde, nos estritos
termos da Lei 9.656/1998, determinado que as reclamadas adotem

as providências necessárias ao imediato restabelecimento da
assistência à saúde aos autores (dependentes do obreiro falecido),
sem qualquer carência, emitindo-se os cartões correspondentes.

Antecipando os efeitos da tutela requerida, com base no inc. I, do
art. 273 do CPC, bem como no § 3º do art. 461, do mesmo diploma
processual, determino que as reclamadas cumpram a obrigação de
fazer acima determinada imediatamente, independentemente do
trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$
500,00, sem limite de tempo, revertida para a parte demandante e
computada após as primeiras 48 horas da ciência desta sentença
pela parte ré, que deverá ser notificada por mandado de intimação,
cumprido por Oficial de Justiça."

Afirma que após sete anos de inadimplência da obrigação de fazer,
as Agravadas atravessaram petição aduzindo a impossibilidade de
cumprimento da obrigação tendo em vista o Agravante ter
completado 25 anos, pois consideram que o plano de saúde para os
dependentes filhos somente se dá até a idade de 21 ou 24 anos,
conforme documento ID. b9505e4.

Aduz que toda obrigação de fazer que se torna impossível se
resolve com perdas e danos em qualquer fase processual, desde
que demonstrada a impossibilidade de cumprimento da medida.
O Juízo a quo proferiu Decisão agravada no ID dfbe9ef, nos
seguintes termos:

" Extinção da Execução - PJe :

1. Indefere-se o pleito do exequente em relação à conversão em
perdas e danos, uma vez que já há penalidade para o caso de
descumprimento da obrigação de fazer, que foi prevista em
sentença transitada em julgado (multa diária de R$500,00). Registre
-se que a multa, inclusive, chegou a ser aplicada e executada, mas
o acórdão de id ee004ad decidiu que os valores não eram devidos
pela ré.

2. Assim, ante o cumprimento da obrigação de fazer, declara-se
extinta a execução, a teor do disposto no art. 924, II do CPC
aplicado subsidiariamente.

3. Intimem-se as partes, inclusive a ré para indicar conta bancária a
fim de viabilizar a transferência de seu crédito (depósito judicial de
id bde2b9e).

4. Por fim, não mais existindo valores disponíveis nas contas
judiciais, arquive-se o processo definitivamente."

Sem razão os Agravantes.

Destaque-se, de início, que na Sentença de Conhecimento foi
estipulada uma multa diária de R$500,00 que seria devida no caso
de não cumprimento da determinação de reestabelecimento do
plano de saúde no prazo de 48 horas, contados a partir da
notificação da empresa por oficial de justiça.

No caso em análise, verifica-se que tal notificação não foi efetivada,

e, por consequência, a multa estabelecida não é devida, não
cabendo aqui execução de uma obrigação não exigível.

Tal matéria já foi objeto de enfrentamento no Acórdão proferido por
esta Relatoria no ID ee004ad, no qual a Primeira Turma adotou o
entendimento de não ser devida a multa pleiteada. Tendo o referido
Acórdão transitado em julgado sem qualquer manifestação da parte
autora, não cabe aqui falar em conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos, porque não cabível nesse momento processual.

Assim, é de se manter a Decisão hostilizada que, fundamentando-
se nos elementos dos Autos e nos preceitos específicos que regem
a seara trabalhista, decidiu pela extinção da execução, conforme
fundamentos ali expendidos que devem ser mantidos, posto que em
harmonia com o entendimento desta Relatoria.

Nada a reformar.

Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe
provimento.

Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-
lhe provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-
Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)

Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA, bem como os
Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR)
e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO(Desembargador
Convocado da 2ªTurma).

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Desembargador Relator

VOTOS

ARACAJU/SE, 03 de maio de 2022.

AFONSO BARBOSA DE SOUZA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- BRADESCO SAUDE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000892-54.2013.5.20.0006
AGRAVANTE: SALUSTIANO MENDONÇA NETO
AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2)
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS
CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há
descumprimento de obrigação de fazer determinada em Comando
Sentencial quando não cumprida condição de exigibilidade anterior
por ele estipulado, não podendo uma multa diária não executável
ser convertida em indenização por perdas e danos. Agravo de
Petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

SALUSTIANO MENDONÇA NETO interpôs Agravo de Petição à
Decisão proferida em sede de Embargos à Execução, nos Autos da
Reclamação Trabalhista ajuizada perante a 2º Vara do Trabalho de
Aracaju em face do BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2).
Houve apresentação de Contraminuta no ID f8a6599.

Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional.
Autos em ordem e em Pauta de julgamento.

VOTO

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de
admissibilidade, conheço do Apelo .

MÉRITO

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO
EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO.

Pugna o Agravante, nos termos da peça de ID 425b13c, pela
reforma da Decisão do Juízo a quo que extinguiu a presente
execução por entender comprovado o cumprimento da obrigação.
Alega que a Sentença de Conhecimento de ID 1e049cf decidiu:
"deferir o pedido de manutenção do plano de saúde, nos estritos
termos da Lei 9.656/1998, determinado que as reclamadas adotem
as providências necessárias ao imediato restabelecimento da
assistência à saúde aos autores (dependentes do obreiro falecido),
sem qualquer carência, emitindo-se os cartões correspondentes.

Antecipando os efeitos da tutela requerida, com base no inc. I, do
art. 273 do CPC, bem como no § 3º do art. 461, do mesmo diploma
processual, determino que as reclamadas cumpram a obrigação de
fazer acima determinada imediatamente, independentemente do
trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$
500,00, sem limite de tempo, revertida para a parte demandante e
computada após as primeiras 48 horas da ciência desta sentença
pela parte ré, que deverá ser notificada por mandado de intimação,
cumprido por Oficial de Justiça."

Afirma que após sete anos de inadimplência da obrigação de fazer,
as Agravadas atravessaram petição aduzindo a impossibilidade de
cumprimento da obrigação tendo em vista o Agravante ter
completado 25 anos, pois consideram que o plano de saúde para os
dependentes filhos somente se dá até a idade de 21 ou 24 anos,
conforme documento ID. b9505e4.

Aduz que toda obrigação de fazer que se torna impossível se
resolve com perdas e danos em qualquer fase processual, desde
que demonstrada a impossibilidade de cumprimento da medida.
O Juízo a quo proferiu Decisão agravada no ID dfbe9ef, nos
seguintes termos:

" Extinção da Execução - PJe :

1. Indefere-se o pleito do exequente em relação à conversão em
perdas e danos, uma vez que já há penalidade para o caso de
descumprimento da obrigação de fazer, que foi prevista em
sentença transitada em julgado (multa diária de R$500,00). Registre
-se que a multa, inclusive, chegou a ser aplicada e executada, mas
o acórdão de id ee004ad decidiu que os valores não eram devidos
pela ré.

2. Assim, ante o cumprimento da obrigação de fazer, declara-se
extinta a execução, a teor do disposto no art. 924, II do CPC
aplicado subsidiariamente.

3. Intimem-se as partes, inclusive a ré para indicar conta bancária a
fim de viabilizar a transferência de seu crédito (depósito judicial de
id bde2b9e).

4. Por fim, não mais existindo valores disponíveis nas contas
judiciais, arquive-se o processo definitivamente."
Sem razão os Agravantes.

Destaque-se, de início, que na Sentença de Conhecimento foi
estipulada uma multa diária de R$500,00 que seria devida no caso
de não cumprimento da determinação de reestabelecimento do
plano de saúde no prazo de 48 horas, contados a partir da
notificação da empresa por oficial de justiça.

No caso em análise, verifica-se que tal notificação não foi efetivada,
e, por consequência, a multa estabelecida não é devida, não
cabendo aqui execução de uma obrigação não exigível.

Tal matéria já foi objeto de enfrentamento no Acórdão proferido por
esta Relatoria no ID ee004ad, no qual a Primeira Turma adotou o
entendimento de não ser devida a multa pleiteada. Tendo o referido
Acórdão transitado em julgado sem qualquer manifestação da parte
autora, não cabe aqui falar em conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos, porque não cabível nesse momento processual.

Assim, é de se manter a Decisão hostilizada que, fundamentando-
se nos elementos dos Autos e nos preceitos específicos que regem
a seara trabalhista, decidiu pela extinção da execução, conforme
fundamentos ali expendidos que devem ser mantidos, posto que em
harmonia com o entendimento desta Relatoria.

Nada a reformar.

Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe
provimento.

Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-
lhe provimento.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice-
Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA, bem como os
Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR)
e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO(Desembargador
Convocado da 2ªTurma).

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Desembargador Relator

VOTOS

ARACAJU/SE, 03 de maio de 2022.

AFONSO BARBOSA DE SOUZA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 249 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

11/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da 1ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO SAUDE S/A

- PATRICIA DE SAO JOSE SILVA MENDONCA

- SALUSTIANO MENDONCA NETO


Retirado da página 990 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

21/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO SAUDE S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbb994c
proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT:

1. ALVARÁ JUDICIAL expedido no SIF da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL transferindo o valor de R$290.641,30 para a conta
informada pelo réu na petição de id 0cc6022.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade no AGRAVO DE
PETIÇÃO interposto pelo(a) EXEQUENTE, quais sejam:
tempestividade (intimação da decisão considerada publicada em
08/02/2022, recurso interposto em 18/02/2022); representação
processual (procuração Id 535618). Intime-se o executado para
contraminutá-lo, bem como para tomar ciência da liberação de seu
crédito.

3. Após, remeta-se a 2ª instância.

ARACAJU/SE, 21 de fevereiro de 2022.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1116 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

07/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Aracaju

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIA DE SAO JOSE SILVA MENDONCA
- SALUSTIANO MENDONCA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfbe9ef
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. Indefere-se o pleito do exequente em relação à conversão em
perdas e danos, uma vez que já há penalidade para o caso de
descumprimento da obrigação de fazer, que foi prevista em

sentença transitada em julgado (multa diária de R$500,00). Registre
-se que a multa, inclusive, chegou a ser aplicada e executada, mas
o acórdão de id ee004ad decidiu que os valores não eram devidos
pela ré.

2. Assim, ante o cumprimento da obrigação de fazer, declara-se
extinta a execução, a teor do disposto no art. 924, II do CPC
aplicado subsidiariamente.

3. Intimem-se as partes, inclusive a ré para indicar conta bancária a
fim de viabilizar a transferência de seu crédito (depósito judicial de
id bde2b9e).

4. Por fim, não mais existindo valores disponíveis nas contas
judiciais, arquive-se o processo definitivamente.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO SAUDE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfbe9ef

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. Indefere-se o pleito do exequente em relação à conversão em
perdas e danos, uma vez que já há penalidade para o caso de
descumprimento da obrigação de fazer, que foi prevista em
sentença transitada em julgado (multa diária de R$500,00). Registre
-se que a multa, inclusive, chegou a ser aplicada e executada, mas
o acórdão de id ee004ad decidiu que os valores não eram devidos
pela ré.

2. Assim, ante o cumprimento da obrigação de fazer, declara-se
extinta a execução, a teor do disposto no art. 924, II do CPC
aplicado subsidiariamente.

3. Intimem-se as partes, inclusive a ré para indicar conta bancária a
fim de viabilizar a transferência de seu crédito (depósito judicial de
id bde2b9e).

4. Por fim, não mais existindo valores disponíveis nas contas
judiciais, arquive-se o processo definitivamente.

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 433 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário