Informações do processo 0001291-95.2014.5.11.0007

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/09/2014 a 24/08/2015
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2015 2014

24/08/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARINES SANTOS DE CASTRO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO
7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
TEL.: (92) 36272073
EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO: 0001291-95.2014.5.11.0007
EXEQUENTE: MARINES SANTOS DE CASTRO
EXECUTADA: B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA


D E S P A C H O - P J e J T


Vistos etc.


Notifique-se o exequente, para receber sua CTPS com as devidas
anotações, no prazo de 05 dias.


À Secretaria da Vara para as providências necessárias.


Em 19 de Agosto de 2015.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

07/08/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARINES SANTOS DE CASTRO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO
7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
TEL.: (92) 36272073
EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO: 0001291-95.2014.5.11.0007
EXEQUENTE: MARINES SANTOS DE CASTRO
EXECUTADA: B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA


D E S P A C H O - P J e J T


Vistos etc.


Considerando que a executada se encontra em lugar incerto e não
sabido, à Secretaria da Vara para proceder as anotações na CTPS
do exequente.


Após, notifique-se o exequente para recebê-la e retorne o processo
ao arquivo.


À Secretaria da Vara para as providências necessárias.


Em 23 de Julho de 2015.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

05/06/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de
Manaus, Dr. DANIEL CARVALHO MARTINS que,no interesse do
processo 0001291-95.2014.5.1 1.0007, em que são partes:
MARINES SANTOS DE CASTRO, exequente, e B R S
PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO


LTDA, executada, faz saber, pelo presente edital, que fica B R S
PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
notificado para tomar ciência do bloqueio junto judicial no valor de
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), no prazo de 05 dias:


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de
costume, na sede desta Vara do Trabalho.


O que cumpra, na forma da lei.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 2 de Junho de
2015. Eu, ANA LAURILENE DOS SANTOS SILVA CABRAL,
Servidor da Justiça do Trabalho, digitei.


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

07/05/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PJE-JT


O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de
Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA,faz saber que, no
interesse do processo 0001291-95.2014.5.11.0007, em que são
partes: MARINES SANTOS DE CASTRO, exequente, e B R S
PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA, executada, pelo presente edital, fica citado B R S
PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA, executada nos autos do processo supra, atualmente em
lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO)
horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, as quantias
abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no
referido processo.


DÉBITO DA RECLAMADA


Principal.....................................R$ 9.836,38


INSS............................................R$ 1.022,02


Custas..........................................R$ 632,90


TOTAL.........................................R$ 11.221,30


Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra,
proceder-se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para o
integral pagamento da dívida.


Os referidos valores deverão ser atualizados, quando da efetivação
do pagamento.


O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT
de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos
poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11.
E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de
costume, na sede desta Vara do Trabalho.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 6 de Maio de 2015.
Eu, ANA LAURILENE DOS SANTOS SILVA CABRAL, servidor da
Justiça do Trabalho, digitei.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

26/03/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO
7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140


TEL.: (92) 36272073


EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO:

0001291-95.2014.5.11.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

MARINES SANTOS DE CASTRO

RECLAMADA:

B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA


DESPACHO PJe-JT


Vistos etc.


Considerando que foi proferido despacho (ID. 9998b2b, 13/03/2015)
o qual determinou o cumprimento das obrigações de fazer, indefiro
o pedido da reclamante (ID.11ce777, 24/03/2015) de bloqueio de
crédito e determino que aguarde o momento oportuno, bem como o
cumprimento do referido despacho.


Considerando, ainda, teor da certidão de id n° eb12cce, datada de
25/03/2015, determino à Secretaria da Vara que notifique
diretamente o reclamante para comparecer à Secretaria da 7a Vara
do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, e depositar sua CTPS para
as devidas anotações pela reclamada.


Após, cumpra-se o despacho de id. 9998b2b, datado de
13/03/2015.


Em 25 de março de 2015.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA


Juiz Substituto da 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

13/03/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO


7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
TEL.: (92) 36272073
EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br


PROCESSO:

0001291-95.2014.5.11.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE

: AUTOR: MARINES SANTOS DE CASTRO


RECLAMADA

: RÉU: B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA


DESPACHO PJe-JT


Vistos etc.


I - Considerando teor da certidão (Id. n°. a302600 de 12/03/2015),
notifique-se o reclamante, através do seu patrono para comparecer
na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para depositar


a CTPS do reclamante para que seja procedida a devida baixa do
contrato de trabalho pela reclamada.


II - Cumprido o ítem supra, notifique-se a reclamada para
comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, e
proceder a baixa na CTPS do reclamante, conforme determinado
em sentença. Após, a retirada a reclamada deverá devolver a CTPS
na secretaria da vara no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa
diária de R$100,00 até o limite de R$500,00, a ser paga em favor do
reclamante.


III - Expirado o prazo ora mencionado sem devolução da CTPS, à
Secretaria da vara para as anotações necessárias devendo ser
expedida certidão de que a CTPS foi devidamente anotada.


IV - Após, notifique-se o reclamante para receber a CTPS, no prazo
de 5 (cinco) dias.


V - Por fim, prossiga-se com a execução.


Em 12 de março de 2015.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA


Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da
7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E
SILVA que,no interesse do processo 0001291-95.2014.5.11.0007,
em que são partes: MARINES SANTOS DE CASTRO, exequente, e
B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA, reclamada, FAZ SABER, pelo presente
EDITAL, que fica a

B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

, reclamada, que se encontra
em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO para tomar ciência do
teor da sentença de mérito exarada por este MM. juízo, conforme
parcial transcrição abaixo:


"Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,
rejeito as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade
passiva, e, no mérito, julgo

PARCIALMENTE PROCEDENTES

os
pedidos da reclamação trabalhista apresentada por

MARINES
SANTOS DE CASTRO

para condenar

B R S PRESTACAO DE
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

nas
obrigações de fazer consistente em assinar a data de saída na
CTPS e entregar guias para saque do FGTS. Condeno

a
reclamada

e subsidiariamente

o ESTADO DO AMAZONAS

a
pagar para a reclamante as verbas rescisórias, diferença de
depósitos do FGTS, FGTS da rescisão e indenização
compensatória de 40% do FGTS, vale transportes e indenização
por danos morais no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais)
conforme deferido na fundamentação da decisão.


Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente
dispositivo para todos os fins.


A título de tutela antecipada, deverá ser expedido Alvará Judicial


para saque dos valores de FGTS depositados na conta vinculada,
devendo a reclamante comprovar o valor recebido para dedução da
diferença devida.


Deverá a reclamante juntar sua CTPS perante a Secretaria desta
Vara, devendo a ré proceder a retificação da data da baixa
consignando a data de saída em até 5(cinco) dias após o trânsito
em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§1° da
CLT), sem prejuízo do pagamento de multa cominatória no valor de
R$ 100,00 por dia de atraso até o montante de R$ 500,00
(quinhentos reais) fixadas a título de astreintes, nos termos do art.
461, §4° do CPC.


São deferidos à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.
Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.


Indenização por danos morais juros devidos a partir do ajuizamento
da ação e correção monetária a partir da data da decisão de
arbitramento do valor, nos termos da súmula 439 do TST.


Deverá a Secretaria da Vara retificar no PJE o nome da litisconsorte
para constar o Estado do Amazonas.


Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculado sobre o
valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,000


Notifiquem-se as partes".


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar
de costume, na sede desta Vara do Trabalho.


O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 13 de fevereiro de
2015. Eu, MARIA APARECIDA MAROCCI DE SOUSA LIMA,
Servidora da Justiça do Trabalho, digitei.


TULIO MACEDO ROSA E SILVA


Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

07/01/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140


PROCESSO: 0001291-95.2014.5.11.0007


RECLAMANTE: MARINES SANTOS DE CASTRO


RECLAMADA: B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E


CONSERVACAO


LTDA


LITISCONSORTE: ESTADO DO AMAZONAS


Aberta a audiência na presença da Exma. Dra. ÂNGELA RIBEIRO
DE JESUS ALMADA LIMA, Juíza do Trabalho Substituta na 15a
Vara do Trabalho de Manaus/AM. Apregoadas as partes, foi
verificada a ausência das mesmas. Após análise detida dos autos, a
Juíza Substituta prolatou a seguinte decisão:


I RELATÓRIO


Trata-se de Reclamação Trabalhista promovida por MARINES
SANTOS DE CASTRO em face de B R S PRESTACAO DE
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e como
litisconsorte, ESTADO DO AMAZONAS, igualmente
qualificados, na qual postula rescisão indireta e pagamento das
verbas rescisórias, além de tutela antecipada para recebimento
do FGTS depositado.


Rejeitada a primeira proposta de acordo.


Em audiência a reclamada não apresentou contestação,
abdicando da oportunidade concedida para efetuar
contestação oral. A litisconsorte apresentou contestação em
que alega como preliminar incompetência absoluta,
ilegitimidade passiva entre outras, no mérito, confirma
contrato de prestação de serviços contestando a sua
responsabilidade subsidiária.No mérito, impugnou valores e
pedidos contidos na exordial e, pelas razões expostas em sua
peça de defesa, pugnou pela total improcedência da ação.


Por se tratar de matéria sujeita a provas eminentemente
documentais, foi dispensado o depoimento do preposto pelo
juízo. Produzidas provas documentias.


Encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas pelas partes


Propostas de acordo infrutíferas.


É o relatório.


II FUNDAMENTAÇÃO


PROVIDÊNCIAS SANEADORAS- RETIFICAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO


Inicialmente, retifique-se o pólo passivo para constar como 2a
reclamada o Estado do Amazonas, uma vez que a Secretária de
Estado da Educação -SEDUC é órgão daquele ente, não
possuindo personalidade jurídica própria.


A)PRELIMINARES


1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


A litisconsorte entende que a Justiça do Trabalho não é
competente para condená-la ao pagamento de qualquer
parcela, porque inexiste qualquer relação jurídica entre o
Reclamante e o Estado. Alega ser a reclamada a verdadeira
empregadora do autor.


Rejeito a preliminar, uma vez que a competência material, em
princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Compete
a esta Especializada a análise de eventual
inconstitucionalidade ou ilegalidade da condenação das
reclamadas.


Logo, tendo a responsabilidade das reclamadas sido suscitada
em razão de obrigações oriundas da relação de emprego
havidas com a primeira reclamada, a competência para julgar o
feito é da Justiça do Trabalho.


2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM


O direito de ação, embora abstrato e autônomo, tem seu
exercício condicionado. As condições da ação são requisitos
para o julgamento de mérito e devem ser aferidas em abstrato,


isto é, à vista do que ser afirmou na petição inicial, de acordo
com a Teoria da Asserção, não havendo que se confundir
relação jurídica material com relação jurídica processual.


O reclamante indicou em sua inicial a litisconsorte como
tomadora dos serviços. Deste modo, considerando a presença
de fatos na inicial que indicam a empresa como componente da
relação triangular empregado - prestadora de serviços -
tomadora de serviços, está legitimada para figurar no polo
passivo da relação processual. Somente com o exame do
mérito será analisada a responsabilidade ou não da
litisconsorte.


Rejeito a preliminar.


B) MÉRITO


1.DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DA RECLAMADA


Embora não notificada, o preposto da reclamada compareceu
espontaneamente em audiência ,Sr. RAYNER MARQUES
COSTA, acompanhado de advogada ANGELICA FEITOZA DO
VALLE, OAB n° 28239/DF, sem apresentação de carta de
preposição, documentação da empresa e procuração
concedida para advogada. O juízo, concedeu prazo de 48 horas
para juntada da documentação não tendo sido cumprida pelo
preposto e advogada.


Inobstante a ausência da documentação neste processo, o
juízo verificou no sistema do PJE que o mesmo preposto
representou a reclamada no processo n° 0001025¬


11.2014.5.11.007, em trâmite perante a 7a Vara do Trabalho,
tendo apresentado a carta de preposição e contrato social da


reclamada (ids ee89a54/ 4eb35ca).


Com fundamento no princípio da conexão, o juiz pode valer-se
de informações e conhecimentos que não constam
expressamente nos autos para proferir decisão, tendo por
contexto o ambiente virtual e o processo judicial eletrônico.


Desse modo, atendido a finalidade de confirmar a qualidade de
preposto do Sr. RAYNER MARQUES COSTA, com fundamento
nos princípios da conexão, celeridade e economia processual,
reconheço a regularidade da representação da reclamada no
presente processo.


2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO


A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de
trabalho laborado na função de auxiliar de serviços gerais no
período de 01.06.2012 a 13.04.2014 com remuneração no valor
de R$ 724,00, sob o fundamento de que a empregadora deixou
de depositar corretamente os valores referentes ao FGTS e
deixou de pagar salários e período de férias gozadas entre
19.12.2013 e 19.01.2014 e conceder os vales transportes a partir
de novembro de 2012.


A reclamada não apresentou contestação, nem mesmo
oral. A preposta em audiência confirmou os termos da petição
inicial e abdicou da oportunidade de efetuar contestação oral.


O empregado poderá considerar rescindido o contrato e
pleitear a indenização quando o empregador não cumprir suas
obrigações (CLT, art. 483, d). É a chamada rescisão indireta.
Nas palavras do Prof. Alexandre Pinto,

É a justa causa do
empregador, ocorrendo quando o empregador pratica uma falta
de significativa gravidade.[1]


O reclamante fundamentou sua justa causa na alínea “d” do
art. 483 da CLT. Nesse sentido, compete ao reclamante
comprovar a falta praticada pela empresa de modo a justificar a
rescisão indireta, nos termos do art. 333 I do CPC e art. 818 da
CLT.


A autora apresentou CTPS confirmando a data de
admissão (id b1f187e)


Diante do reconhecimento do direito pela reclamada, julgo
procedente o pedido da autora, reconhecendo a rescisão
indireta do contrato de trabalho.


Devidas as seguintes verbas rescisórias ao reclamante, nos
limites do pedido, considerando admissão em 01.06.2012 e
saída em 13.04.2014 e remuneração no valor R$ 724,00, sendo
observado os limites do pedido do autor:


1. aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei
12.506/11 R$796,40


2. 18 dias de salário de dezembro/2013, 12 dias de salário de
janeiro/2014, salário integral dos meses de fevereiro e
marco/2014 e 13 dias de salário de abril/2014 R$ 2.533,99


3. férias vencidas 2012/2013 mais 1/3 R$ 965,33


4. férias proporcionais 11/12 mais 1/3: R$ 884,88


Deverá a reclamada, ainda, depositar a diferença do FGTS
(8%) de todo o período contratual, na conta vinculada da autora
procedendo a entrega das guias para saque do FGTS de todo o
período laborado, o qual deverá ser acrescido do FGTS da


rescisão e indenização compensatória de 40% do FGTS em
razão do reconhecimento da rescisão indireta.


As guias deverão ser depositadas pela Reclamada na
Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação,
no prazo de 5(cinco) dias a contar do trânsito em julgado da
decisão.


No caso de inércia da Reclamada ou impossibilidade de o
Reclamante recebê-lo por fato atribuível à Reclamada o FGTS
devido será liquidado e executado juntamente com multa de
40%.


3. DA ANOTAÇÃO NA CTPS


No ato da admissão, a carteira de trabalho e previdência social
será obrigatoriamente apresentada para o empregador que
deverá anotar, no prazo de quarenta e oito horas, a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais do
contrato, se houver (art. 29 da CLT). Assim também, em caso
de término do contrato.


Configurado o vínculo empregatício e reconhecida a dispensa
indireta deve o Reclamado proceder à devida anotação da
baixa na CTPS do Reclamante, devendo ser fixado data de
dispensa em 13.04.2014, conforme requerido pela autora.


Deverá o reclamante juntar sua CTPS perante a Secretaria
desta Vara, no prazo de 5 dias da ciência desta decisão,
devendo a ré proceder a anotação da baixa consignando a
data de saída em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado,
sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39,§1° da CLT), sem
prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$50,00
(cinquenta reais), até o limite de R$ 500,00,00 (quinhentos
reais) fixadas a título de astreintes, nos termos do art. 461, §4°
do CPC.


4. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:


No caso em análise, a controvérsia alcança as próprias verbas


rescisórias (reconhecimento de rescisão indireta). Nas
questões em que o juiz deverá dizer o direito das partes, como
ocorre no presente caso, não cabe a aplicação da multa, pois
não há falar em parcelas incontroversas. Assim, é indevida a
multa do art. 467 da CLT.


5. MULTA DO ART 477 DA CLT.


Reconhecida rescisão indireta somente por meio desta decisão
judicial, não há falar em multa por atraso no pagamento das
verbas rescisórias, razão pela qual julgo improcedente o
pedido.


6. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Consoante art. 273 do Código de Processo Civil, o magistrado
pode a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança
da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito ou o
manifesto propósito protelatório do réu.


Defere-se a antecipação dos efeitos da tutela quanto à
expedição de Alvará Judicial para liberação dos valores
depositados a título de FGTS, independente do trânsito em
julgado, devendo a reclamante comprovar o valor recebido
para fins de dedução.


7. VALE TRANSPORTES


A reclamante alega que a partir de novembro de 2013 a
reclamada deixou de fornecer 52 vales transportes mensais no
valor de R$2.75 cada. Requer o pagamento de R$ 610,00 a título
de 222 vale transportes.


A reclamada reconheceu o direito da autora.


O direito ao vale transporte é uma obrigação imposta por lei ao
empregador (artigo 1° da Lei 7.418/85) em decorrência do
contrato de trabalho. Tanto assim o é que a lei determina que o
empregador antecipará ao empregado o vale transporte. O
disposto no artigo 7° do Decreto n° 95.247/87 não é
tecnicamente cláusula que subordina os efeitos do negócio


jurídico a evento futuro e incerto (artigo 121 do código civil),
constituindo apenas informações complementares à ficha
funcional, de modo a aferir a necessidade do número de vales-
transportes necessários ao deslocamento residência-trabalho e
vice-versa.


Se se trata de uma obrigação decorrente do contrato de
emprego, cabe ao empregador cumpri-la e, caso o empregado
dela não necessite, seja porque reside próximo ao local de
trabalho ou porque possui outro meio de deslocamento mais
vantajoso e cujo custo seja inferior a seis por cento do salário-
base, então, caberá a ele, empregado, firmar declaração nesse
sentido, desonerando o empregador do cumprimento da
obrigação imposta por lei (artigo 1° da Lei 7.418/85).


Para o cálculo, nos termos do artigo 4.°, parágrafo único, da Lei
7.418/85, autoriza-se a dedução do empregado do percentual de
6% de seu salário básico para custear o vale-transporte,
devendo ser calculado na base R$2,75 por vale na quantidade
de 222 vales, conforme demonstrado pela reclamante.


8.DANO MORAL


A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão
de atraso no pagamento dos salários por mais de 4 meses.


O pagamento a menor e em atraso dos salários, conforme o
caso sofrido pela reclamante, enseja a reparação por danos
morais, pois gera apreensão e incerteza ao empregado acerca
da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe
sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu
patrimônio moral, nos termos do artigo 5°, X da Constituição
Federal. A gravidade da situação decorre, entre outros
aspectos, do fato de o empregado ver-se privado, ainda que
temporariamente, dos recursos necessários à sua subsistência
- devendo ser lembrada a natureza alimentar e essencial do
salário (art. 7°, X, CF).


A empregada prestou os serviços, logo, deveria receber os
salários no prazo legal. Se a reclamada não o fez, deve assumir


os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 159 do
Código Civil.


Assim, julgo procedente a indenização por dano morais, pois o
não pagamento dos salários é capaz de gerar dano de ordem
moral, que atinja os bens protegidos pelo art. 5°, X, da
Constituição da República, sendo fixado no valor de R$


1.500,00 (um mil e quinhentos reais).


9.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE


O contrato de prestação de serviços entre o ESTADO DO
AMAZONAS e a reclamada é fato incontroverso, conforme
alegações da litisconsorte em sua contestação.


0 Estado do Amazonas apresentou o contrato de prestação de
serviços firmado em 19.07.2012 sem prazo de término definido
(id e869db5).


A reclamante alega que prestou serviços na escola estadual
Vasco Vasques. O Estado não contestou a prestação de
serviços da reclmante. Logo considero verdadeiro a prestação
de serviços no período informado pela autora.


A responsabilidade subsidiária do ente público é regulada pela
súmula 331 do c. TST, a qual

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Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário