Informações do processo 0000188-80.2015.5.11.0019

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/02/2015
  • Estado
  • Amazonas e Roraima
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Notificação

MM. 19a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
MANAUS


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO:

0000188-80.2015.5.11.0019 - AÇÃO TRABALHISTA -
RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

RENE MARIA SILVA


Advogado(s) do reclamante: JAKSON ALVES DE SOUZA


Fica o reclamante notificado(a), por intermédio de seu(a) patrono(a),
para tomar ciência da decisão.


Vistos etc.


Trata-se de pedido de tutela antecipada,

inaudita altera pars,

em
sede de ação trabalhista, em que o demandante pretende que este
Juízo obrigue a reclamada a depositar em Juízo

guias TRCT,
chave de conectividade social no código 01, multa de 40%
sobre os depósitos do FGTS, com comprovação dos depósitos
do período de

26/08/2005 a 26/11/2014.


O instituto da tutela antecipada exige prova inequívoca e
verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação (art. 273 do CPC).


Vê-se que a parte autora acostou aos autos documentos que visam
demonstrar a existência do direito vindicado (prova inequívoca) e
convencer este Juízo da probabilidade das alegações ventiladas.


No que pertine ao risco na demora da prestação jurisdicional

(periculum in mora),

reputo-o por inexistente, vez que eventual
condenação obedecerá à correção monetária e a juros, portanto,
sem qualquer comprovação de prejuízos oao obreiro.


Ocorre que, da análise do conjunto probatório dos autos, não
vislumbro possibilidade de acolhimento da tutela pretendida, visto
que as provas produzias são insuficientes para demonstrar o fato
título do pedido (causa de pedir), o que não se afigura passível de
ser sanado num juízo de cognição sumária, mas, sim, de cognição
exauriente.


E como consequência de tal situação, existe o perigo de
irreversibilidade do provimento jurisdicional (ainda que se defenda
sua revogabilidade a qualquer tempo), posto que, sendo o
demandante a parte hipossuficiente da relação jurídica em
discussão, pode, em tese, não encontrar meios de reparar
eventuais prejuízos que causar à parte contrária.


Ademais, a medida de urgência postulada deve ser concedida com
prudência e razoabilidade, visto que, sendo uma medida criada
apenas em benefício do autor, exige do Juízo especial atenção
para o fim de garantir às partes igualdade de tratamento, princípio
de natureza constitucional, frise-se.


Em função disto, indefiro o pedido de antecipação de tutela na
forma pleiteada pela demandante, podendo, contudo, modificar
esta decisão a qualquer tempo diante de fatos novos que
justifiquem a adoção da medida por este Juízo Trabalhista, em
conformidade com a previsão contida no artigo 273, § 4°, do CPC.
Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se ao
demandado que apresente na audiência designada contestação e
toda documentação pertinente a sua defesa, sob pena de
preclusão temporal, nos estritos termos dos artigos 396 do CPC,
arts. 844 e 845 da CLT./iznc
Manaus, 11 de fevereiro de 2015.


EULAIDE MARIA VILELA LINS


Juíza do Trabalho Titular da 19a. VTM


Manaus, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015.


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