Informações do processo 0000244-50.2014.5.11.0019

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 29/01/2015 a 05/11/2015
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações Ano de 2015

05/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA


MM. 19a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
MANAUS


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO:

0000244-50.2014.5.11.0019 - AÇÃO TRABALHISTA -
RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

ANTONIEL DUARTE DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ADRIANA MARIA MARTINS DA
COSTA MALIZIA


RECLAMADA:

LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO FURUKAWA MAIA, IVAN
LANZA CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE
FURUKAWA MAIA


Ficam os advogados da executada notificados do prazo de 05 dias
para oporem embargos à execução em face da penhora realizada
por meio do sistema Bacenjud para a garantia dos encargos
previdenciários.


Manaus, 29 de Outubro de 2015.


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

10/03/2015

Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO


19a Vara do Trabalho de Manaus


Rua Ferreira Pena, N° 546, 8° andar, esquina com Silva Ramos -
Centro


Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 36272193 - e-mail:
www.trt11.jus.br


PROCESSO N°: 0000244-50.2014.5.11.0019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANTONIEL DUARTE DE SOUSA
RÉU: LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA


DESPACHO -PJE


Vistos etc.


Homologo os termos acordo registrado sob id 87a4aa6, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme os seguintes
parâmetros:


I - Deverá o (a) reclamante, por meio do patrono, informar, no prazo
de 5 (CINCO) dias, após as datas estipuladas na petição de acordo
acerca, do seu cumprimento, valendo seu silêncio como resposta
positiva.


II - Em caso do descumprimento do valor do acordo, fica cominada
multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida, além do
vencimento antecipado das parcelas subsequentes e EXECUÇÃO
FORÇADA E IMEDIATA DO ACORDO, FICANDO A
RECLAMADO(A) DESDE JÁ CITADO(A) PARA O PAGAMENTO
DO VALOR INADIMPLIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 876,
878 E 880 DA CLT, EM 48 HORAS OU GARANTIR A EXECUÇÃO,
SOB PENA DE PENHORA E BLOQUEIO ON LINE,
DETERMINANDO-SE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, DEPOSITE À
DISPOSIÇÃO DO JUÍZO OS VALORES DEVIDOS, INCLUSIVE DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OU NOMEANDO BENS À
PENHORA, OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DO
ARTIGO 655 DO CPC, NOS TERMOS DO ARTIGO 882 DA CLT.


III - Em obediência à proporcionalidade entre o valor pleiteado na
inicial e o valor do acordo, fica consignado que o valor de
R$12.000,00 (80%) quita os pedidos de danos morais e FGTS-
reflexos (8% + 40%), que possuem natureza indenizatória, enquanto
a quantia de R$3.000,00 (80%) quita os pedidos de horas extras +
reflexos, que possuem natureza salarial, sobre a qual incidem as
contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo exclusivo da
reclamada, que deverá calcular, recolher e comprovar, perante a
Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias, contados da data
designada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena
de execução.


IV. Custas, pelo reclamante, no importe de R$300,00, calculadas


sobre o valor do acordo (R$15.000,00), das quais fica isento(a),
tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.


V - Através do presente acordo consideram-se plenamente quitado
o objeto da inicial;


VII. Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos,
ARQUIVE-SE este processo. Caso contrário liquide-se e execute-
se;


VII - Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para
fins de cumprimento das disposições inerentes à reclamada.


MANAUS, 6 de março de 2015/wjcg


Juíza EULAIDE MARIA VILELA LINS
Titular da 19a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

25/02/2015

Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

Em: 24/02/2015


Processo N°. 0000244-50.2014.5.11.0019
EMBARGANTE:


LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

RECLAMANTE :

ANTONIEL DUARTE DE SOUSA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Vistos etc...


LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA apresentou EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO à decisão prolatada nos presentes autos, em
que é reclamante ANTONIEL DUARTE DE SOUSA, pretendendo
ver esclarecida a sentença que julga omissa.


Conclusos, vieram os autos a julgamento.


É O RELATÓRIO.


FUNDAMENTAÇÃO


O objetivo primordial dos embargos de declaração, nos termos
do art.535, do CPC e 897-A da CLT, é eliminar obscuridade,
afastar dúvida ou contradição e suprir omissão da sentença,
tornando-a clara e precisa para a perfeita aplicação de seu
comando decisório.


Assim, não é possível à parte, a pretexto de obter uma
declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos
para conseguir novo pronunciamento jurisdicional, com a
reforma do julgamento anterior.


Na hipótese vertente, pretende o embargante ver modificada a
decisão para novo julgamento sobre acerca da “existência de
legislação (Lei n. 12.619/12), na qual dispõe sobre o exercício
da profissão de motorista, o legislador pátrio passou a permitir
o fracionamento do intervalo interjornada para atividade


específica do motorista, face a previsão expressa de que a
jornada de trabalho do motorista será estabelecida na
Constituição Federal ou Convenção Coletiva, razão pela qual
entende a Embargante que se faz necessário o esclarecimento
sobre a referida norma, mormente no que tange a validade das
cláusulas delineadas na Convenção Coletiva de Trabalho,
porquanto existe lei específica do motorista que estipula o
fracionamento e a redução do intervalo interjornada, razão pela
qual requer seja sanada a omissão na v.

decisum,

no sentido
de aclarar os motivos do insucesso da reclamada, sob a ótica
levantada na contestação”, e também o pronunciamento a
dedução dos encargos previdenciários e fiscais e horas extras
pagas.


Não há omissão a declarar. Todos os pontos os quais o
Embargante pede esclarecimento estão expostos da Sentença
atacada. O Magistrado não é obrigado a esmiuçar todos os
argumentos contidos na defesa, apenas as razões de seu
convencimento.


Nada tenho a modificar no teor da Sentença Originária. A
matéria em tela não é sanável através deste remédio jurídico,
devendo o embargante procurar a via recursal adequada.


Por estas razões, acolhem-se os presentes Embargos de
Declaração, para o efeito de julgá-los improcedentes, pois não
configuradas as hipóteses do art. 535, do CPC.


CONCLUSÃO


Isto posto, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS
PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS
POR LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA CONTRA A
SENTENÇA (ID90aa009), NO QUAL É RECLAMANTE ANTONIEL
DUARTE DE SOUSA, MANTENDO A DECISÃO DE MÉRITO EM
TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.


NOTIFIQUEM-SE ÀS PARTES. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
E, para constar, foi lavrado o presente termo./emvl


EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juíza do Trabalho Titular da 19a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO
19a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, N° 546, 8° andar, esquina com Silva Ramos -
Centro


Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 36272193 - e-mail:
www.trt11.jus.br


PROCESSO N°: 0000244-50.2014.5.11.0019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANTONIEL DUARTE DE SOUSA
RÉU: LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA


SENTENÇA - PJe-JT


Em 13 de FEVEREIRO de 2015, às 14h03min, na sede da 19a Vara
do Trabalho de Manaus/AM, a Excelentíssima Senhora Dra.

EULAIDE MARIA VILELA LINS, Juíza do Trabalho Titular da 19a
VTM, após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado, ausentes as partes, proferiu a
seguinte decisão:


Vistos etc.


I - RELATÓRIO


Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual são pleiteados
horas extras a 50% e a 100%, diferença do adicional noturno a
30%, horas extras decorrentes de violação de intervalo
interjornada, e indenização por danos morais oriundos de
doença ocupacional.


A reclamada contesta o feito ao ID 9916bf4, suscitando a
preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, rebate os
argumentos do autor, pugnando pela total improcedência da
ação.


Laudo pericial juntado ao ID 7872ea0, concluindo pela
inexistência de nexo causal ou concasal entre a suposta
patologia lombar do autor e o labor por ele prestado.


Audiência de ID 8bb6f9b na qual foram colhidos os
depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas pelo
reclamante e uma testemunha pela reclamada.


Razões finais remissivas pelas partes.


Recusadas as propostas de conciliação oportunamente
realizadas.


É o relato do necessário.


II - FUNDAMENTAÇÃO


PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


Inicialmente declaro prescritos todos os pedidos anteriores a
24.02.2009, na forma do art. 7°, XXIX, da Constituição da
República.


Sem outras questões prévias, passo à análise do mérito.
MÉRITO


Pleiteia o autor na inicial diferença de adicional noturno,
diferença de horas extras a 50% e reflexos, horas extras do
intervalo interjornada e reflexos, danos morais em relação a
doença ocupacional.


DA DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO


Alega que sempre trabalhou em horário noturno, mas nunca
recebeu corretamente o adicional noturno correspondente.


Pedido vago, apenas se pronunciando a inicial sobre a
diferença de adicional noturno, não apontando o reclamante
quais as diferenças devidas. O autor limita-se a informar que
“recebeu valores a menor do realmente devido a título de
adicional noturno”.


O adicional noturno, segundo o art. 72 da CLT é devido à base
de 20% sobre a hora normal. Analisando por amostragem os
contracheques do reclamante conclui que as horas noturnas
trabalhadas foram remuneradas de forma correta, com o
adicional de 20% superior à hora normal, pelo que julgo
improcedente o pedido e seus reflexos.


DO INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO
(INTERJORNADA) E DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS
TRABALHADAS


Declara o autor que não detinha o intervalo mínimo de 11 horas
entre uma jornada e outra, conforme o art. 66 da CLT. Assevera
que gozava apenas de 5 horas de intervalo entre uma jornada e
outra, pelo que são devidas as horas excedentes no percentual
de 50%.


A reclamada rebate a tese do autor citando doutrina e
jurisprudência sobre o tema, alegando que a interpretação da
Súmula 110 do TST se restringe a trabalhadores que operem
em regime de revezamento, e ainda que não há previsão legal
que ampare tal postulação, cujo reclamante sempre gozou do
referido intervalo, sempre observando legislação pátria e a
norma coletiva de trabalho, destacando-se, inclusive, a
vigência da Lei n.° 12.619/12, na qual permite o fracionamento
do intervalo interjornada, somado ao reconhecimento
constitucional das convenções coletivas de trabalho.


Assevera que no que tange ao postulado pagamento de horas
extras de intervalo interjornada, destaca que o intervalo
previsto no art. 66 da CLT, não tem natureza de horas extras,
cuja não observância do referido dispositivo poderá gerar tão
somente infração administrativa, e não pagamento de horas
extras.


No tocante à jornada diária, ficando o autor à disposição do
empregador durante 14h40 horas diariamente, indefiro a


pretensão de tais horas como extras, vez que a Convenção
Coletiva da Categoria prevê que a jornada de trabalho será
dividida em dois turnos diários, por no máximo 8 horas
(Parágrafo Quarto-Cláusula quadragésima terceira) (id a0908bb
-pág.14). O reclamante iniciava sua jornada às 4/5 horas da
manhã, largava às 7 horas, retorna às 15h30/16 e encerrava o
dia as 23/23h30 horas, não ultrapassando, pois, mais de 2
horas extras/dia. As horas extras trabalhadas decorrentes
dessas duas jornadas diárias foram pagas corretamente nos
contracheques, restando indeferidas as horas pretendidas a
título de jornada única.


Apenas a título de ilustração colaciono jurisprudência do TST
sobre o tema:


“INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL
DE DUAS HORAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.
VALIDADE. De acordo com o disposto no artigo 71, caput, da
CLT, é válido o acordo entre as partes para o elastecimento do
intervalo intrajornada de duas horas, destinado à refeição e
descanso. Tal ajuste é válido mesmo quando firmado no ato da
admissão do empregado, mediante previsão no contrato de
trabalho. O fato de o acordo ter ocorrido no ato da contratação
não gera presunção de vício do consentimento, devendo estar
devidamente provado nos autos.” (RR-593.479/1999, 1a Turma,
Relator Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga, Recorrente
GETHAL AMAZONAS S.A. INDÚSTRIA DE MADEIRA
COMPENSADA e Recorrido CLÓVIS MARQUES DE FREITAS,
DJ de 16/04/2004)”.


“VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. INTERVALO
INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE
DUAS HORAS. VALIDADE. Os intervalos intrajornadas têm
como limite máximo o período de duas horas, nos termos a que
alude o art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho,
norma de ordem pública e que cuida de higiene e segurança do
trabalho, razão por que não pode ser ignorada pelo
empregador nem ser afastada por meio de ato unilateral
empresário ou mediante ajuste tácito. Tal limitação, no entanto,
pode ser afastada por acordo coletivo ou ajuste escrito entre
empregado e empregador, nos termos da jurisprudência
dominante nesta Corte Superior. Logo, existindo acordo escrito
ou convenção coletiva a autorizar intervalo intrajornada
superior ao limite de duas horas, fixado no art. 71 da CLT, a
condenação ao pagamento de horas extraordinárias, em
relação a tal período, viola o aludido preceito. A norma


consolidada é clara ao prever a possibilidade de concessão de
intervalo superior ao limite de duas horas, desde que
respaldada pela existência de acordo ou convenção coletiva. A
previsão de intervalo superior ao disposto no art. 71 da CLT,
inserta no contrato de trabalho escrito e livremente avençada
entre as partes, preenche o requisito legal para a extensão do
intervalo intrajornada. Recurso de embargos conhecido por
violação ao art. 896 da CLT.” (E-RR-553.400/1999, D1, Relator
Ministro Lélio Bentes Corrêa, Embargante GETHAL AMAZONAS
S/A INDÚSTRIA DE MADEIRA COMPENSADA e Embargada
TEREZA BARBOSA MIRANDA, DJ de 04/06/2004)”.


Quanto à interpretação sobre a natureza das horas não
usufruídas pela não concessão do intervalo interjornada,
entendo que devam ser pagas como extras, em analogia § 4° do
art. 71 da CLT, conforme jurisprudência do C. TST, colacionada
a seguir:


“(...) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA -
NATUREZA JURÍDICA - BIS IN IDEM A jurisprudência desta
Corte firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo
mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por
analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4° do art. 71 da
CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1. A
jurisprudência também orienta no sentido de que as tais horas
extras possuem natureza salarial, e são devidas ainda que
presentes também as horas excedentes da jornada contratual,
não havendo falar em bis in idem. Precedentes. (...).” ( RR -
1335-61.2010.5.09.0088 , Relator Desembargador Convocado:
João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 11/06/2014, 8a
Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)”


“CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E INTERVALO
INTERJORNADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. O
descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no
artigo 66 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas
subtraídas do período do citado intervalo, não configurando bis
in idem o seu pagamento juntamente às horas extras
decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho,
porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do
pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se
dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Precedentes.
Recurso de revista não conhecido. (...)” ( RR - 2463¬
56.2011.5.12.0005 , Relator Ministro: José Roberto Freire


Pimenta, Data de Julgamento: 04/06/2014, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 13/06/2014)”


“(...) 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO
INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA.
BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. A inobservância do disposto
no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze
horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o
direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que
faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como
hora extraordinária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial
n° 355 da SBDI-1. Tal parcela ostenta natureza salarial,
suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro
lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os
fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo
interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último
é o descumprimento de uma norma impositiva (artigo 66 da
CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente
recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em
extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a
reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal,
persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que
foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no
artigo 66 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega
provimento." ( AIRR - 1295-08.2011.5.04.0016, Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:
30/04/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)”


Voltando à análise dos registros de ponto juntado aos autos
eletrônicos, verifico que a jornada semanal do reclamante era
de segunda a sábado, finalizando sempre por volta das
23/23:30 horas e retomando na segunda às 4:05/5:00 horas. Ou
seja, o reclamante tinha 24 horas de repouso no domingo
invariavelmente e retorno ao trabalho às 4 horas da manhã da
segunda-feira, restando prejudicado o gozo das 11 horas de
intervalo entre uma jornada e outra, usufruindo apenas de 4
horas entre as jornadas semanais.


Tendo restado evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo
entre jornadas de onze horas, conforme preceitua o art. 66 da
CLT, deve a reclamada remunerar o tempo correspondente.
São devidas ao autor 7 horas extras semanais, no percentual
de 50%, durante todo o período imprescrito, com reflexos no
aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% do
período.


Improcedentes as horas extras a 100% e reflexos, em face do
deferimento em caráter indenizatório das horas extras, e não
que estas tenham sido trabalhadas em dias de domingo ou
feriados.


DA DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA E DANO MORAL


Narra o autor que como motorista de carro semi-pesado por
quatro anos e oito meses foi acometido com sérios problemas
de saúde como protusão discal, com os primeiros sintomas
aparecendo ainda no ano de 2009 em face do cumprimento de
diversas rotas e das exaustivas atividades desempenhadas na
empresa.


Aduz que a reclamada mostrou-se negligente por não se
precaver contra possível ocorrência de dano, pois não tomou
nenhuma providência preventiva, nem mesmo quando o
reclamante apresentou o problema de saúde, apenas omitindo-
se.


A reclamada se contrapõe a tese do autor com os seguintes
argumentos: “incabível a postulação de indenização baseada
exclusivamente em doença ocupacional sem a devida
constatação do INSS, restando claro no art. 337, do Decreto n.
3.048/99, que a doença ocupacional e o acidente de trabalho
somente serão caracterizados tecnicamente pela perícia
médica do INSS, portanto, existe previsão legal para tanto, o
que desde já requer seja submetido o Reclamante à devida
perícia médica do INSS”.


Analiso.


A pretensão indenizatória do autor, em haver reparação por
danos morais em decorrência de doença ocupacional, uma vez
que os elementos probatórios carreados nos autos da presente
ação evidenciam que não houve prejuízo na esfera material e
que não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva da
reclamada, nem muito menos houve circunstâncias da empresa
que agravasse a doença do reclamante (nexo concausal).


Neste sentido o Código Civil, no art. 186, ao tratar do ato ilícito
e seus elementos, dispõe: Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.


No mesmo diploma legal, o art. 927 trata da obrigação
indenizatória por ato ilícito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
lo.


Da análise dos dispositivos contidos no CC e na CF, art. 7°,
XXVIII, fica evidente que um dos elementos para a configuração
do ato ilícito e consequentemente obrigação de indenizar é o
nexo, tanto causal ou concausal, elemento este que ficou
provado que inexistiu neste caso, como será exposto abaixo.


A prova documental produzida e a perícia foram determinantes
para convencer este MM. Juízo da inexistência de nexo causal
ou concausal, de incapacidade para o trabalho, bem como a
falta de tipificação como doença profissional, conforme a
conclusão da Pericia realizada por Perito médico indicado pelo
Juízo:


“Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia
realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência
de nexo causal ou concausal entre a suposta patologia lombar
reclamada pelo Autor e o trabalho executado na Reclamada.
(Id. 7872ea0 - pag. 11)”


Ademais, o perito esclareceu que o quadro do reclamante “o
exame físico constatou que ainda há queixas de desconforto
lombar aos esforços. Entretanto, não se pode falar em
incapacidade laboral uma vez que nunca foi afastado pelo INSS
e está trabalhando ativamente na mesma função de motorista
de carros pesados há mais de um ano. Como não há qualquer
patologia comprovada através de exames de imagem, não se
pode afirmar

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Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 19a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO
19a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, N° 546, 8° andar, esquina com Silva Ramos -
Centro


Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 36272193 - e-mail:
www.trt11.jus.br


PROCESSO N°: 0000244-50.2014.5.11.0019
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANTONIEL DUARTE DE SOUSA
RÉU: LMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA


DESPACHO - PJE


Vistos etc.,


I. Indefiro, liminarmente, o pedido do reclamante, constante da
petição cadastrada sob id cc7b3c8, haja vista que processado a
destempo, conforme prazo estabelecido na ATA DE AUDIÊNCIA id
77cc270;


II. Aguarde-se a realização da audiência;


III. Dê-se ciências partes, por meio de seus respectivos patronos.


MANAUS, 28 de janeiro de 2015/wjcg


Juíza EULAIDE MARIA VILELA LINS
Titular da 19a VTM


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário