Informações do processo 0000687-28.2014.5.11.0010

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25/10/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA


MM. 10a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
MANAUS


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO:

0000687-28.2014.5.11.0010 - AÇÃO TRABALHISTA -
RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

JOSE MARIA ALMEIDA DA SILVA


Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLO NAVARRO
CORREA


RECLAMADA:

LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA


Advogado(s) do reclamado: DANIELE SILVA MOURA, AMADEU
ALAKRA NETO, DYDRA FERREIRA DE ANDRADE


Fica o(a) reclamado(a) notificado(a), por intermédio de seu(a)
patrono(a), para, no prazo de 48 horas, pagar a quantia liquidada de
R$ 26.488,92.


Manaus, 18 de Outubro de 2016.


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

21/03/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA


MM. 10a Vara do Trabalho de Manaus
Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140
MANAUS


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO:

0000687-28.2014.5.11.0010 - AÇÃO TRABALHISTA -
RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE:

JOSE MARIA ALMEIDA DA SILVA


RECLAMADA:

LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA


Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE FRANCA SILVA, DANIELE
SILVA MOURA, JORGE EDUARDO DE SOUZA MARTINHO,
AMADEU ALAKRA NETO, DYDRA FERREIRA DE ANDRADE


Fica o(a) reclamado(a) notificado(a), por intermédio de seu(a)
patrono(a), para tomar ciência da sentença de ID 75b48fe


(PROCEDENTE).


Manaus, 18 de Março de 2016.


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

14/03/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE MARIA ALMEIDA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SENTENÇA


Aberta a audiência, na presença do Juiz do Trabalho

JOÃO ALVES
DE ALMEIDA NETO, Substituto da 10a Vara

. Apregoadas as
partes, foi verificada a ausência de ambas. Passa o Juiz a proferir a
seguinte decisão:


I - RELATÓRIO:


JOSE MARIA ALMEIDA DA SILVA

ajuizou reclamação trabalhista
em face de

TCVR-CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAL
LTDA - EPP, LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA E TAE
YANG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJEÇÃO
PLÁSTICA LTDA,

partes qualificadas nos autos, formulando
ospleitos contidos na inicial. Alçada fixada no valor de R$


31.513,77.


Reaberta instrução processual para fim de apuração de eventual
responsabilidade das litisconsortes.


As partes foram devidamente notificadas. Ausente o reclamante, a
reclamada e a 2a litisconsorte, tendo sido aplicada a confissão ficta
do reclamante. Em audiência, a 1a litisconsorte apresentou defesa
sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos
formulados.


Documentos foram juntados pelos litigantes. Sem outras provas, foi
declarada encerrada a instrução processual. Razões finais
remissivas pelas partes. Rejeitada a conciliação.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:


DA ILEGITMIDADE PASSIVA


A 1a litisconsorte arguiu sua ilegitimidade ad causam.


As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo
com o narrado na petição inicial (teoria da asserção).


O reclamante afirma que ter laborado nas dependências da
litisconsorte, razão pela qual a aludida litisconsorte seria beneficiária
do serviço prestado. A afirmação da existência da responsabilidade
subsidiária pelas verbas laborais já é suficiente para conferir
legitimidade passiva para a litisconsorte. Não se deve confundir a
relação jurídica processual com a relação jurídica material, a qual
será analisada no mérito.


Rejeito a preliminar em questão.


DA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE E SEUS EFEITOS


Por não ter o reclamante comparecido à audiência em instrução, foi-
lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula 74, I, do C.
TST, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados pela
litisconsorte em sua peça de defesa.


No entanto, mesmo em caso de aplicação da confissão ficta, essa
deve ser levada em conta em confronto com as demais provas
produzidas nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. Sendo
assim, passo a análise das provas contidas no processo.


DA REVELIA DA 2a LITISCONSORTE


A 2a litisconsorte, embora notificada da audiência, não compareceu
à sessão designada. Assim, nos termos do art. 844 da CLT, da
Súmula 74, I do C. TST, uma vez decretada sua revelia, aplica-se a
confissão ficta.


Vale ressaltar que não se aplica ao caso em questão o disposto no
art. 320, I do CPC c/c art. 769 da CLT, uma vez que a contestação
apresentada pela 1a litisconsorte em nada se aproveita para a
defesa da 2a litisconsorte, atendo-se a negar a sua
responsabilidade.


DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS LITISCONSORTES


A ia litisconsorte alega que firmou contrato de empreitada com a
reclamada, no entanto, não traz aos autos qualquer documentação
que comprove o contrato de empreitada, a fim de afastar sua
responsabilidade subsidiária, nos termo da OJ 191 da SBDI-1 do C.
TST.


A inadimplência do empregador (reclamada) em relação aos
créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da
responsabilidade por culpa, bem como se amolda aos termos da
situação preconizada pela Súmula n. 331, IV do TST, na medida em
que os tomadores de serviço (litisconsortes) beneficiaram-se da
prestação de serviços do autor.


Com fulcro na Teoria Dinâmica da Carga probatória, é necessário
aferir a quem possui os meios para prova, ou seja, deve-se atribuir
o ônus àquela parte que se encontra em melhores condições de
produzir a prova, buscando uma maior efetividade e
instrumentalidade do processo e, por conseguinte, decisões mais
justas e equânimes a cada caso concreto submetido ao crivo do
Poder Judiciário.


O presente feito é propício para a aplicação da Teoria Dinâmica de
Carga probatória, pois quem possui as melhores condições de
produzir provas acerca da não configuração de culpa in eligendo e
in vigilando, em face da evidente disparidade acerca da
disponibilidade de meios probatórios.


Assim, na hipótese dos autos, em face da inexistência de
documentos capazes de demonstrar a exigência de exibição de
documentação necessária à comprovação da regularidade
trabalhista e fiscal e demais documentos que comprovem a quitação
mensal das verbas trabalhistas, os tomadores de serviços
incorreram na culpa in vigilando.


Desta forma defiro o pleito de condenação, de forma subsidiária,
das litisconsortes.


Considerando que o acordo judicial ID f10dae4 não foi cumprido
pela reclamada, determino a atualização dos cálculos e o
redirecionamento da execução para as litisconsortes, notificando-as
para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.


III - DISPOSITIVO:


Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente
reclamação trabalhista, decido:


1 - Rejeitar a preliminar, nos termos da fundamentação;


2 - No mérito, julgar procedente o pleito de

JOSE MARIA ALMEIDA
DA SILVA

para condenar as litisconsortes

LG ELECTRONICS DA
AMAZONIA LTDA E TAE YANG DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA

, de forma subsidiária.
Considerando que o acordo judicial ID f10dae4 não foi cumprido
pela reclamada, determino a atualização dos cálculos e o
redirecionamento da execução para as litisconsortes, notificando-as
para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.


Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o
dispositivo como nele estivesse transcrito.


Notifiquem-se as partes.


Nada mais.


JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO


Juiz Substituto da 10a Vara do Trabalho de Manaus
MANAUS, 11 de Março de 2016


JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto

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