Informações do processo 0001308-31.2011.5.02.0317

  • Numeração alternativa
  • 01308/2011-317-02-00.0
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 14/10/2014 a 10/08/2022
  • Estado
  • Brasil

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21/05/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO : , por unanimidade: I - conhecer dos Agravos de
Instrumento de São Paulo Distribuição e Logística e do Reclamante
e, no mérito, negar-lhes provimento; II - conhecer do Recurso de
Revista do Reclamado S.A. "O Estado de São Paulo", por violação
do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe
provimento para, anulando parcialmente o acórdão a fls. 540-e,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a
fim de que se manifeste a respeito da existência, ou não, de
controvérsia sobre o vínculo empregatício e as verbas rescisórias
dele decorrentes para o enfrentamento dos debates relativos às
penalidades previstas nos artigos 467 e 477 Consolidado. Fica
sobrestada a análise dos demais temas recursais.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DE S. PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE
SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE


TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO.
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS E POR AQUELES ACRESCIDOS AQUI. A
despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser
mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,
pois subsistentes os seus fundamentos, aos quais outros são
acrescidos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS.
INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO

EXTRA/ULTRA
PETITA.

DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS E POR AQUELES ACRESCIDOS AQUI. A
despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser
mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista,
pois subsistentes os seus fundamentos, aos quais outros são
acrescidos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA DE S.A. "O ESTADO DE SÃO PAULO".
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da
Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de
fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os
fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção
exteriorizada no

decisum,

mediante análise circunstanciada das
alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância
extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação
ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de
prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o
Juízo

ad quem

conhecer do Recurso fora da realidade retratada
pelo Juízo

a quo

(Súmulas n.os 126 e 297 do TST). A persistência
da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos
Embargos de Declaração, com o objetivo de ver examinados os
aspectos fáticos relativos à existência, ou não, de controvérsia
sobre o vínculo empregatício e as verbas rescisórias dele
decorrentes, no enfrentamento dos debates relativos às penalidades
previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, constitui vício de
procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a
caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional.
Recurso de Revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/05/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 20 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário