Informações do processo 0001308-31.2011.5.02.0317

  • Numeração alternativa
  • 01308/2011-317-02-00.0
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 14/10/2014 a 10/08/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2018 2017 2016 2015 2014

08/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Destinatário : FABIO ALVES DOS SANTOS

Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para
pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente
realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela

parte ou pelo i. patrono(a).

GUARULHOS/SP, 08 de outubro de 2021.

ALBERT DUNKEL BONALUMI

Servidor


Retirado da página 12345 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário : S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

INTIMAÇÃO - Processo PJe

FICA V. SA. INTIMADO(A) para que informe(m) os dados da(s)
conta(s) bancária(s) que receberá(ão) o(s) depósito(s) via Sistema
de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) e/ou Sistema de
Interoperabilidade Financeira (SIF), bem como o(s) número(s) de
CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP
nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 deste Regional.

GUARULHOS/SP, 01 de outubro de 2021.

ALBERT DUNKEL BONALUMI

Servidor


Retirado da página 14041 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a50bfef
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 30 de agosto de 2021.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Ideccd2d2 – Diante da ratificação, homologo o presente acordo
realizado entre o reclamante e a 2ª e 3ª reclamadas, para que
produza os legais efeitos.

Liberem-se os seguintes depósitos recursais ao reclamante ,
nos termos da avença:

- 2ª reclamada - S/A O ESTADO DE S. PAULO:

Fls. 457 (R$ 6.598,21), fls. 617 (R$ 14.116,21), fls. 789 (R$
16.366,10), fls. 887 (R$ 17.919,26) e fls. 830 (R$ 8.183,05) do
PDF;

- 3ª reclamada:

Fls. 392 (R$ 6.290,00) e fls. 590 (R$ 14.116,21) do PDF.

Para fins de celeridade processual no momento da liberação pela
Secretaria, registro que os extratos dos depósitos se encontram
juntados sob os Ids38388b2 e f8ed910.

Liberem-se também os depósitos recursais de fls. 504 do PDF (R$
6.598,21), fls. 572 (R$ 14.116,21), fls. 694 (R$ 7.058,11) e fls. 833
(R$ 8.183,05|) do PDF à assistente litisconsorcial S.PAULO
DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, já que o acordo não prevê
sua responsabilidade.

Custas já quitadas.

Em relação às contribuições previdenciárias, conforme já
esclarecido na homologação de cálculos e no despacho Id8ceee46,
as reclamadas invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja
reconhecida a isenção do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes
de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/201 1 que a
sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,
01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO
FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer
relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, deverão a 2ª e 3ª reclamadas, em até 30 dias após o
pagamento da última parcela, proceder aos recolhimentos

previdenciários, preferencialmente por meio de guia GPS, no valor
de R$ 21.819,61, nos termos discriminados, sob pena de
execução.

Honorários periciais, pelas reclamadas, já fixados em R$ 1.200,00,
que deverão ser comprovados em 30 dias, sob pena de execução.
Verbas isentas de recolhimentos fiscais, nos termos da Instrução
Normativa 1500/2014 da R.F.B.

Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação
das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o
inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10(dez) dias a
contar do vencimento da última parcela.

Na hipótese de inadimplemento, ter-se-ão as reclamadas por
citadas, prosseguindo-se com a penhora on line.

Após a liberação dos alvarás, quitação prevista para 01.11.2021,
assim como a comprovação dos recolhimentos supra, arquive-se.
Caso os recolhimentos não venham a ser comprovados no prazo
concedido, fica autorizada, desde já, a sua execução por meio dos
convênios disponíveis.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 01 de setembro de 2021.

ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

- S/A O ESTADO DE S.PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a50bfef
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 30 de agosto de 2021.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Ideccd2d2 – Diante da ratificação, homologo o presente acordo
realizado entre o reclamante e a 2ª e 3ª reclamadas, para que
produza os legais efeitos.

Liberem-se os seguintes depósitos recursais ao reclamante,
nos termos da avença:

- 2ª reclamada - S/A O ESTADO DE S. PAULO:

Fls. 457 (R$ 6.598,21), fls. 617 (R$ 14.116,21), fls. 789 (R$
16.366,10), fls. 887 (R$ 17.919,26) e fls. 830 (R$ 8.183,05) do
PDF;

- 3ª reclamada:

Fls. 392 (R$ 6.290,00) e fls. 590 (R$ 14.116,21) do PDF.

Para fins de celeridade processual no momento da liberação pela
Secretaria, registro que os extratos dos depósitos se encontram
juntados sob os Ids38388b2 e f8ed910.

Liberem-se também os depósitos recursais de fls. 504 do PDF (R$
6.598,21), fls. 572 (R$ 14.116,21), fls. 694 (R$ 7.058,11) e fls. 833
(R$ 8.183,05|) do PDF à assistente litisconsorcial S.PAULO
DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, já que o acordo não prevê
sua responsabilidade.

Custas já quitadas.

Em relação às contribuições previdenciárias, conforme já
esclarecido na homologação de cálculos e no despacho Id8ceee46,
as reclamadas invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja
reconhecida a isenção do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes
de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/201 1 que a

sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,
01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO
FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer
relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, deverão a 2ª e 3ª reclamadas, em até 30 dias após o
pagamento da última parcela, proceder aos recolhimentos
previdenciários, preferencialmente por meio de guia GPS, no valor
de R$ 21.819,61, nos termos discriminados, sob pena de
execução.

Honorários periciais, pelas reclamadas, já fixados em R$ 1.200,00,
que deverão ser comprovados em 30 dias, sob pena de execução.
Verbas isentas de recolhimentos fiscais, nos termos da Instrução
Normativa 1500/2014 da R.F.B.

Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação
das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o
inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10(dez) dias a
contar do vencimento da última parcela.

Na hipótese de inadimplemento, ter-se-ão as reclamadas por
citadas, prosseguindo-se com a penhora on line.

Após a liberação dos alvarás, quitação prevista para 01.11.2021,
assim como a comprovação dos recolhimentos supra, arquive-se.
Caso os recolhimentos não venham a ser comprovados no prazo
concedido, fica autorizada, desde já, a sua execução por meio dos
convênios disponíveis.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 01 de setembro de 2021.

ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13605 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab65f2
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 10 de agosto de 2021.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Id eccd2d2 – Intime-se o patrono do autor para que ratifique os
termos da nova petição de acordo apresentada, Id eccd2d2, em 05
dias, valendo o silêncio como concordância tácita.

Após, voltem conclusos.

GUARULHOS/SP, 10 de agosto de 2021.

ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 40115 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ceee46

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 22 de julho de 2021.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Id 5621a2f – Primeiramente, retifico o item 14 do despacho Id
521709c, para fazer constar também o depósito recursal de fls. 789
do pdf, efetuado pela 2ª reclamada (S.A. O ESTADO DE SÃO
PAULO) no valor de R$ 16.366,10 em 08.10.2015.

Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado.

Verifico que a avença prevê pagamentos a serem realizados pelas
2ª e 3ª reclamadas, condenadas subsidiariamente.

Dentre os pagamentos, estão previstas as liberações dos depósitos
recursais por elas efetuados, cujos valores foram informados como
R$ 60.245,81 (2ª reclamada) e R$ 27.000,00 (3ª reclamada).

Contudo, os extratos obtidos, que ora são anexados ao PJe sob os
Id’s38388b2 e f8ed910, demonstram que o valor informado dos
depósitos efetuados pela 2ª reclamada resulta em
aproximadamente R$ 78.000,00, muito distante do valor informado
de R$ 60.245,81. Os valores dos depósitos efetuados pela 3ª
reclamada encontram-se bem aproximados.

Em relação às contribuições previdenciárias, as reclamadas
invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja reconhecida a
isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes
de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a
sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,
01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO

FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer
relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, anteriormente à homologação, intimem-se as partes,
especialmente o reclamante e a 2ª reclamada, para que adequem,
em petição conjunta o valor do acordo ou qualquer outra adequação
que entenderem necessárias, de modo que os valores atualizados
aproximados correspondam aos valores a serem pagos, sob pena
de não homologação.

Após, voltem conclusos para deliberações sobre o acordo,
registrando-se também a existência de depósitos recursais
efetuados pela empresa S . PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
LTDA, que participa da lide na qualidade de assistente
litisconsorcial.

GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2021.

WILLIAN ALESSANDRO ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

- S/A O ESTADO DE S.PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ceee46
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada
consideração de V. Exa.

GUARULHOS, 22 de julho de 2021.

Carlos Alberto Rodrigues

Assistente de Diretor

DESPACHO

Id 5621a2f – Primeiramente, retifico o item 14 do despacho Id
521709c, para fazer constar também o depósito recursal de fls. 789
do pdf, efetuado pela 2ª reclamada (S.A. O ESTADO DE SÃO
PAULO) no valor de R$ 16.366,10 em 08.10.2015.

Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado.

Verifico que a avença prevê pagamentos a serem realizados pelas
2ª e 3ª reclamadas, condenadas subsidiariamente.

Dentre os pagamentos, estão previstas as liberações dos depósitos
recursais por elas efetuados, cujos valores foram informados como
R$ 60.245,81 (2ª reclamada) e R$ 27.000,00 (3ª reclamada).

Contudo, os extratos obtidos, que ora são anexados ao PJe sob os
Id’s38388b2 e f8ed910, demonstram que o valor informado dos
depósitos efetuados pela 2ª reclamada resulta em
aproximadamente R$ 78.000,00, muito distante do valor informado
de R$ 60.245,81. Os valores dos depósitos efetuados pela 3ª
reclamada encontram-se bem aproximados.

Em relação às contribuições previdenciárias, as reclamadas
invocam a Lei n.º 12.546/2011 a fim de que seja reconhecida a
isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais.

Não tem razão as reclamadas.

A isenção decorrente da Lei n.º 12.546/2011 aplica-se
exclusivamente aos contratos de trabalho em vigor, não abrangendo
aqueles já extintos ou as contribuições previdenciárias decorrentes
de condenação judicial referentes a períodos anteriores.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRT da 2ª Região:

Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a
sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho em
curso. O artigo mencionado faculta à empresa que o recolhimento
das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a
receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Portanto, somente é cabível aos
contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições
derivadas de condenação judicial. (TRT da 2ª Região,

01557006620085020079, São Paulo/SP, Relator: LUIS AUGUSTO
FEDERIGHI, Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Publicação:
06/04/2017)

De qualquer forma, é bom lembrar que as reclamadas peticionárias
respondem apenas subsidiariamente pelo débito, não sendo sequer
relevante as suas adesões à desoneração da folha de pagamento,
prevista na Lei nº 12.546/2011, já que a obrigação pelo pagamento
é primeiramente da 1ª reclamada.

Desta forma, anteriormente à homologação, intimem-se as partes,
especialmente o reclamante e a 2ª reclamada, para que adequem,
em petição conjunta o valor do acordo ou qualquer outra adequação
que entenderem necessárias, de modo que os valores atualizados
aproximados correspondam aos valores a serem pagos, sob pena
de não homologação.

Após, voltem conclusos para deliberações sobre o acordo,
registrando-se também a existência de depósitos recursais
efetuados pela empresa S . PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
LTDA, que participa da lide na qualidade de assistente
litisconsorcial.

GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2021.

WILLIAN ALESSANDRO ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14383 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL HENRIQUE DIAS FERNANDES BELO-
TRANSPORTES - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL

Destinatário : MANUEL HENRIQUE DIAS FERNANDES BELO-
TRANSPORTES - ME

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de
Guarulhos/SP,
CITA MANUEL HENRIQUE DIAS FERNANDES
BELO-TRANSPORTES - ME
, para o fim de que: tome ciência
acerca da sentença de liquidação, chave de acesso nº
21052417461889400000215774181.

Para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC,
combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2021.

DANIELLI PARMEJANI DE ALMEIDA

Servidor


Retirado da página 10186 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256277
proferida nos autos.

Vistos etc.

1)Conforme despacho do Juízo às fls.929 do PDF, foi determinado

a readequação da homologação dos cálculos da carta de
sentença(000776-86.2013.5.02.0317) ao novo julgado, retornando
os autos ao perito contábil.

2) Primeiramente, em consulta ao AD1 - Assinatura Digital de
Documentos do TRT/SP, faço a juntada(em anexo) da homologação
dos cálculos da carta de sentença aos presentes autos.

3)Apresentado o laudo retificado(fls. 934/1011 do PDF), houve
impugnação somente da 3ª reclamada(EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ) às fls. 1014/1016, alegando isenção do recolhimento da
cota patronal por ter aderido ao plano de desoneração da folha de
pagamento.

4)O Sr. Perito então, prestou os esclarecimentos(ID. cff984c),
ratificando o laudo contábil.

5)Intimadas as partes, a 3ª reclamada reitera sua impugnação(ID.
5e84f92) e a 2ª reclamada(S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO)
apresenta impugnação(ID. Dcb7e99 em 10/03/2021 ) ao laudo
contábil.

6) Não prospera a impugnação da 2ª reclamada (S.A. O ESTADO
DE SÃO PAULO) quanto ao novo laudo contábil , protocolizada
somente em 10/03/2021(ID. dcb7e99), diante da preclusão ocorrida,
eis que foi intimada para se manifestar sobre o laudo pelo DEJT em
11/03/2020, ou seja, muito além do prazo concedido.

7) No tocante a impugnação da 3ª reclamada (EMPRESA FOLHA
DA MANHÃ S/A), considerando que responde subsidiariamente
pelo adimplemento das verbas da condenação, não assiste razão
a ré requerendo isenção de sua cota patronal, eis que responde
pelos mesmos valores previdenciários devidos pela devedora
principal, tal como esclarecido pelo perito.

8) Ante o exposto e em face do silêncio do reclamante quanto ao
laudo pericial, homologo o novo laudo contábil juntado(fls.
934/1011 do PDF), eis que adequados à condenação e fixo o valor
da condenação da 1ª reclamada(MANUEL HENRIQUE DIAS
FERNANDES BELO-TRANSPORTES - ME) em R$ 137.225,67 ,
atualizado até 01/02/2014 , sendo R$ 104.489,20 de principal e R$
32.736,47 de juros de mora, incidentes desde o ajuizamento da
ação(21/06/2011), que sofrerão os acréscimos posteriores,
observando-se os índices da TR , conforme constou da sentença
de mérito(fls. 353 do PDF). transitado em julgado.

9)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do
empregado ao INSS no valor de R$ 14.690,13. A ré suportará o
recolhimento de sua cota-parte no valor de R$ 7.129,48, não
competindo a esta Justiça Especializada a execução da
contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização
também a partir de 01/02/2014.

10)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/14, eis que
não resultou em dedução.

11)Responde a 1ª reclamada ainda, pelos honorários periciais
contábeis , já fixados na carta de sentença(em anexo), no importe
de R$ 1.200,00, atualizáveis a partir de 10/07/2014.

12) A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelo
adimplemento dos créditos supra, ressalvando que a S. PAULO
DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, está incluída na lide na
qualidade de Assistente Litisconsorcial em relação a estas.

13)Depósitos recursais da 3ª reclamada(EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ S/A) às fls. 392(R$ 6.290,00), fls. 590(R$ 14.116,21) do
PDF.

14)Depósitos recursais da 2ª reclamada(S.A. O ESTADO DE SÃO
PAULO) às fls. 457(R$ 6.598,21), fls. 617(R$ 14.116,21), fls.
887(R$ 17.919,26), fls. 830(R$ 8.183,05) do PDF .

1 5)Depósitos recursais da S. PAULO DISTRIBUIÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA às fls. 504 do PDF(R$ 6.598,21), fls. 572(R$
14.116,21), fls. 694(R$ 7.058,11), fls. 833(R$ 8.183,05|) do PDF.
16)Custas processuais já recolhidas por ocasião dos recursos.

17) No tocante as anotações na CTPS determinado em
sentença(fls. 353 do PDF), considerando a possibilidade de
atendimento presencial na Secretaria da Vara através de
agendamento por e-mail, o que por ora encontra-se suspenso,
deverá o reclamante proceder juntada da CTPS na Secretaria
da Vara, através de agendamento, assim que retornar o
atendimento presencial. Após, considerando a revelia da 1ª
reclamada, por medida de celeridade e economia processual, a
Secretaria procederá as anotações do vínculo reconhecido.
18)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada( MANUEL
HENRIQUE DIAS FERNANDES BELO-TRANSPORTES - ME)
através de EDITAL, para quitar o débito da execução , na forma
do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V,
parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o
pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis
subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar
meios para prosseguimento da execução, sob pena de aguardar a
provocação do interessado no arquivo provisório, com as
cominações do art. 11A da CLT, ressalvando o Juízo que poderão
as partes efetuarem a juntada de documentos pertinentes da carta
de sentença(000776-86.2013.5.02.0317) a partir da homologação
daqueles cálculos aos presentes autos.

Cumpra-se.

GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2021.

ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

- S/A O ESTADO DE S.PAULO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0256277
proferida nos autos.

Vistos etc.

1)Conforme despacho do Juízo às fls.929 do PDF, foi determinado
a readequação da homologação dos cálculos da carta de
sentença(000776-86.2013.5.02.0317) ao novo julgado, retornando
os autos ao perito contábil.

2) Primeiramente, em consulta ao AD1 - Assinatura Digital de
Documentos do TRT/SP, faço a juntada(em anexo) da homologação
dos cálculos da carta de sentença aos presentes autos.

3)Apresentado o laudo retificado(fls. 934/1011 do PDF), houve
impugnação somente da 3ª reclamada(EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ) às fls. 1014/1016, alegando isenção do recolhimento da
cota patronal por ter aderido ao plano de desoneração da folha de
pagamento.

4)O Sr. Perito então, prestou os esclarecimentos(ID. cff984c),
ratificando o laudo contábil.

5)Intimadas as partes, a 3ª reclamada reitera sua impugnação(ID.
5e84f92) e a 2ª reclamada(S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO)
apresenta impugnação(ID. Dcb7e99 em 10/03/2021 ) ao laudo
contábil.

6) Não prospera a impugnação da 2ª reclamada (S.A. O ESTADO
DE SÃO PAULO) quanto ao novo laudo contábil , protocolizada

somente em 10/03/2021(ID. dcb7e99), diante da preclusão ocorrida,
eis que foi intimada para se manifestar sobre o laudo pelo DEJT em
11/03/2020, ou seja, muito além do prazo concedido.

7) No tocante a impugnação da 3ª reclamada (EMPRESA FOLHA
DA MANHÃ S/A), considerando que responde subsidiariamente
pelo adimplemento das verbas da condenação, não assiste razão
a ré requerendo isenção de sua cota patronal, eis que responde
pelos mesmos valores previdenciários devidos pela devedora
principal, tal como esclarecido pelo perito.

8) Ante o exposto e em face do silêncio do reclamante quanto ao
laudo pericial, homologo o novo laudo contábil juntado(fls.
934/1011 do PDF), eis que adequados à condenação e fixo o valor
da condenação da 1ª reclamada(MANUEL HENRIQUE DIAS
FERNANDES BELO-TRANSPORTES - ME) em R$ 137.225,67,
atualizado até 01/02/2014 , sendo R$ 104.489,20 de principal e R$
32.736,47 de juros de mora, incidentes desde o ajuizamento da
ação(21/06/201 1), que sofrerão os acréscimos posteriores,
observando-se os índices da TR , conforme constou da sentença
de mérito(fls. 353 do PDF). transitado em julgado.

9)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do
empregado ao INSS no valor de R$ 14.690,13. A ré suportará o
recolhimento de sua cota-parte no valor de R$ 7.129,48, não
competindo a esta Justiça Especializada a execução da
contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização
também a partir de 01/02/2014.

10)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/14, eis que
não resultou em dedução.

11)Responde a 1ª reclamada ainda, pelos honorários periciais
contábeis , já fixados na carta de sentença(em anexo), no importe
de R$ 1.200,00, atualizáveis a partir de 10/07/2014.

12) A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelo
adimplemento dos créditos supra, ressalvando que a S. PAULO
DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, está incluída na lide na
qualidade de Assistente Litisconsorcial em relação a estas.

13)Depósitos recursais da 3ª reclamada(EMPRESA FOLHA DA
MANHÃ S/A) às fls. 392(R$ 6.290,00), fls. 590(R$ 14.116,21) do
PDF.

14)Depósitos recursais da 2ª reclamada(S.A. O ESTADO DE SÃO
PAULO) às fls. 457(R$ 6.598,21), fls. 617(R$ 14.116,21), fls.
887(R$ 17.919,26), fls. 830(R$ 8.183,05) do PDF .

1 5)Depósitos recursais da S. PAULO DISTRIBUIÇÃO E
LOGÍSTICA LTDA às fls. 504 do PDF(R$ 6.598,21), fls. 572(R$
14.116,21), fls. 694(R$ 7.058,11), fls. 833(R$ 8.183,05|) do PDF.
16)Custas processuais já recolhidas por ocasião dos recursos.

17) No tocante as anotações na CTPS determinado em
sentença(fls. 353 do PDF), considerando a possibilidade de

atendimento presencial na Secretaria da Vara através de
agendamento por e-mail, o que por ora encontra-se suspenso,
deverá o reclamante proceder juntada da CTPS na Secretaria
da Vara, através de agendamento, assim que retornar o
atendimento presencial. Após, considerando a revelia da 1ª
reclamada, por medida de celeridade e economia processual, a
Secretaria procederá as anotações do vínculo reconhecido.
18)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada( MANUEL
HENRIQUE DIAS FERNANDES BELO-TRANSPORTES - ME)
através de EDITAL, para quitar o débito da execução , na forma
do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V,
parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o
pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis
subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar
meios para prosseguimento da execução, sob pena de aguardar a
provocação do interessado no arquivo provisório, com as
cominações do art. 11A da CLT, ressalvando o Juízo que poderão
as partes efetuarem a juntada de documentos pertinentes da carta
de sentença(000776-86.2013.5.02.0317) a partir da homologação
daqueles cálculos aos presentes autos.

Cumpra-se.

GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2021.

ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12488 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 7- Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALVES DOS SANTOS

PODER
JUDICIÁRIO

Destinatário : FABIO ALVES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no
prazo de 8 dias.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

DANIELLI PARMEJANI DE ALMEIDA

Servidor


Retirado da página 16967 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 7- Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- S/A O ESTADO DE S.PAULO

PODER
JUDICIÁRIO

Destinatário : S/A O ESTADO DE S.PAULO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no
prazo de 8 dias.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

DANIELLI PARMEJANI DE ALMEIDA
Servidor


Retirado da página 16967 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 7- Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

PODER
JUDICIÁRIO

Destinatário : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no
prazo de 8 dias.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

DANIELLI PARMEJANI DE ALMEIDA
Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

PODER
JUDICIÁRIO

Destinatário : S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no
prazo de 8 dias.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

GUARULHOS/SP, 01 de março de 2021.

DANIELLI PARMEJANI DE ALMEIDA
Servidor


Retirado da página 16968 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário