Informações do processo 0002063-15.2012.5.03.0019

  • Numeração alternativa
  • 02063/2012-019-03-00.0
  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 29/10/2012 a 24/02/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

14/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Dê-se vista às executadas do valor levantado pelo credor, nos
termos da recomendação de f. 396, pelo prazo de 10 dias,
devendo a 2a. executada ser intimada com remessa dos autos à
Advocacia Geral da União, após o decurso do prazo da 1a.
executada. Intimem-se.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

receber alvará, no prazo de 05 dias


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Em cumprimento ao despacho de fs. 387 e verso, a Secretaria
de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 388), sendo a a
Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais intimada (f.
388v), quedando-se silente até a presente data.


A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta
até 31.08.2016 (f. 389), sendo os respectivos valores
requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês
de agosto de 2016.


A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu
ao Juízo de origem (fs. 390/394) o crédito líquido do
Exequente (R$2.129,88) e contribuição previdenciária do
Exequente (R$26,87). Acresça-se que o valor de R$79,48,
referente à contribuição previdenciária da Reclamada,
encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f.
393.


O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
efetivado por meio dos documentos de arrecadação da
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor do Exequente
pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do
Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n.
01/2011, deste Tribunal).


Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das
contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 391/392, da Caixa
Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à
f. 389, referentes ao crédito líquido do Exequente e
contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na
mesma proporção dos correspondentes rendimentos
bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos
da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de
Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal.


Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do
valor levantado pelo Credor.


Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo
de Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente
do TRT - 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos.


Pelo despacho de fls. 379/380, a Requisição de Pequeno Valor
deixou de ser processada, determinando-se a remessa dos autos
ao Juízo de Origem para citação do Ente Público, nos moldes
propostos no mencionado despacho.


De volta à origem, o Ente Público foi citado, na forma do art. 730 do
CPC, vigente à época (fls. 384/385), deixando transcorrer, .in
albis., o prazo para oposição de embargos à execução.


O Exequente informou, à fl. 383, o seu número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração
Social (PIS).


Determinado o encaminhamento dos autos ao Núcleo de
Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno
Valor (fl. 386).


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ - FIOCRUZ, na qual o
valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários
mínimos, com dívida total de R$2.194,55, atualizada até
30/09/2015 (fl. 343), determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da
Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos
à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito,


observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fl. 343,
para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao
Tribunal Superior do Trabalho.


Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria
Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição
contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011
deste Tribunal.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após
liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor
efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 09 de maio de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT - 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vistos os autos. A presente execução processa-se em desfavor da
UNIÃO FEDERAL, cujo débito encontra-se no limite de 60
SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS, POR CREDOR. Remetam-se os
autos à ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS, no JUÍZO
AUXILIAR DE EXECUÇÕES, para processamento da
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), conforme disposto
nos art. 45, I, e 48 d


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vistos os autos. Intime-se o autor para, em 05 dias, informar seu
PIS e CPF. Cite-se o 2o. réu, por MANDADO DE CITAÇÃO
CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO, nos termos do art. 730 do CPC para
tomar ciência dos cálculos atualizados de f. 343, com remessa
dos autos. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, por
meio de RPV, isento a União do seu recolhim


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Pelo despacho de fls. 372/374, restou determinado o retorno
dos autos à origem, com baixa de registro perante o Núcleo de
Precatórios para que o Credor fosse intimado para ciência dos
valores apurados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, às fls.
251/252 e da atualização de fl. 343.


Após ser concedida vista dos cálculos, o Reclamante manifesta
a sua concordância (fl. 377).


Em seguida, o Juízo remeteu os autos ao Núcleo de
Precatórios (fl. 378) para solicitação de Requisição de Pequeno
Valor.


Verifico, inicialmente, que o Mandado de Citação Contra Órgão
Público recebido pela Procuradoria Federal no Estado de Minas
Gerais (fl. 367) foi expedido nos termos do art. 880 da CLT e não do
art. 730, do CPC.


Dessa forma, não há como reputar válida e regular a citação do
Ente Público, vez que não observada a forma do artigo 730 do
CPC, o que inviabiliza o processamento da RPV por se tratar de
ato formal indispensável à validade do procedimento.


Não obstante, faço algumas considerações sobre o Mandado de fl.
367, que deverão ser observadas oportunamente quando da
expedição do novo mandado.


No respectivo mandado não houve descrição das referidas verbas
que compõe o cálculo de fl. 351, tendo sido expedido mandado
no valor total da execução, o que não é recomendável para fins de
processamento de RPV ou de Ofício Precatório.


Recomenda-se a descrição das verbas nos moldes das
constantes do quadro Resumo Geral dos cálculos de fl. 343.


Percebe-se também que os valores das custas processuais se
encontram incluídos no valor total do referido mandado,
conforme cotejo com os cálculos de fl. 343.


A teor do artigo 790-A da CLT, a Fazenda Pública é isenta do
pagamento das custas, devendo ser, de ofício, excluídos os
valores relativos às custas processuais do novo mandado a ser
expedido.


Deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor,
determinando-se ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à
origem para a regularização necessária do feito.


Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Nos termos da r. decisão de f. 373/374, vista ao exequente
acerca dos cálculos de f. 251/252 e da atualização de f. 343, pelo
prazo de 05 dias. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao Núcleo
de Precatórios.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio - Despacho

Complemento: 19a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Vistos.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAFAEL COSTA DE
ALMEIDA em face de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ, em que os pedidos iniciais foram julgados
parcialmente procedentes, para condenar a 1a Reclamada, com
responsabilidade subsidiária da Fundação Oswaldo Cruz (2a
Reclamada), ao pagamento das parcelas deferidas na r. sentença
de fls. 180/193, com determinação de incidência de juros de 1,0%
ao mês.

Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls.
198/207), provido parcialmente pela d. 9a Turma deste Regional,
para rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e
determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade a
ser observada seja o salário mínimo (fls. 228/237).

Certificado o trânsito em julgado da decisão em 02/05/2013
(fl. 238), foi iniciada a fase de execução, com determinação de
remessa dos autos para a Contadoria para elaboração dos
cálculos (fl. 248), homologados à fl. 253.

A 1a Reclamada foi intimada para pagamento dos valores devidos
ou para garantir a execução, no prazo de 48 horas (fl. 253), o
que não ocorreu, tendo sido determinado o bloqueio de valores
pelo sistema BACEN JUD (fls. 254/257). Foi determinada a
expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da
1a reclamada (fls. 258/260). O mandado foi devolvido à origem,
sem cumprimento (fl. 261).

A 2a reclamada, responsável subsidiária, foi intimada para
pagamento dos créditos devidos ao Reclamante, mas arguiu a
nulidade da sua intimação, pela não observância da forma legal
de intimação de órgão público (fls. 270/271). O MM.
Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal tornou sem efeito a
certidão de trânsito em julgado de fl. 238 e reabriu o prazo
recursal à Fundação Oswaldo Cruz (fl. 276).

A 2a Reclamada interpôs recurso de revista (fls.277/283), que não
foi conhecido pela d. Quinta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (fl. 321), sendo que os embargos de declaração
interpostos pela 2a Reclamada foram rejeitados (fl. 335/336).

Certificado o trânsito em julgado da decisão (fls. 338 e 340), foi
iniciada a fase de execução, com determinação de envio dos autos
para a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos
anteriormente elaborados (fl. 342), que foram homologados à
fl. 344.

A 2a Reclamada foi citada, na forma do artigo 730 do CPC (fl. 367),
manifestou concordância com a conta de fl. 353.

Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para
processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 371).

Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da
Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT,
tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias
apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de
11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n°
839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União /
Procuradoria-Geral Federal.

Verifico, entretanto, que o Credor não foi intimado para ciência
dos valores apurados pela Secretaria de Cálculos Judiciais,
às fls. 251/252, tampouco da atualização de fl. 343, em
desconformidade com o disposto no artigo 21, inciso IX, da
Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal.

Em face do exposto, deixo de receber a Requisição de Pequeno
Valor de fl. 371, determinando o retorno dos autos à
Origem para regularização.

Cumpra-se.

Publique-se.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016.

LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT-3 a  Região

LRNK/rln/luz

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