Informações do processo 0001077-81.2015.5.06.0016

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 28/01/2016 a 02/08/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2016

02/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARO CARMINO MENDONCA DE SOUZA NETO

- ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

ARQUIVEM-SE.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a). cmdla

Assinatura

RECIFE, 2 de Agosto de 2019

ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3591 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho do Recife - Despacho
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- AMARO CARMINO MENDONCA DE SOUZA NETO

- ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

SENTENÇA

RTOrd 0001077-81.2015.5.06.0016

AUTOR: AMARO CARMINO MENDONCA DE SOUZA NETO

RÉU: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA.

1) RELATÓRIO

AMARO CARMINO MENDONCA DE SOUZA NETO, devidamente
qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de
ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA., pleiteando os
pedidos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$
50.000,00.

Na audiência inaugural, registrou-se: apresentação de defesas,
pelas reclamadas; ausência de acordo; concessão de prazo para
juntada de documentos e manifestações.

Na audiência de instrução, observou-se: a ausência de produção de
prova oral, sendo que foi indeferido o adiamento da sessão,
porquanto o reclamante não cumpriu o disposto no art. 455 do CPC,
como fixado na primeira assentada.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas, complementadas por memoriais.

Conciliação rejeitada.

Processo concluso a este magistrado em razão da Portaria CGR
120/2019.

Nada mais.

2) FUNDAMENTAÇÃO

Multa do art. 477 da CLT

Esclareço que as diferenças de verbas rescisórias oriundas de
verbas contratuais reconhecidas neste momento, não ensejam o
pagamento da multa em análise, a qual, por ser cláusula punitiva,
deve ser interpretada restritivamente, afastando a penalidade
quando observado o prazo legal e quando substancialmente
cumprida a obrigação pela empresa. Nesse sentido, dispõe a
Súmula 23, I do Eg. TRT da 6ª Região.

Com base no mesmo raciocínio, a falta de homologação pelo
sindicato, na linha do inciso II da mesma Súmula 23 do TRT da 6º
Região, não enseja o pagamento da multa mencionada.

Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa
salarial do § 8º do referido art. 477 da CLT.

Salário por fora

Não há qualquer prova nos autos de que o reclamante recebia, de
forma extranumerária, o valor mensal de R$300,00.

Portanto, não foi atendido o teor do art. 818, I, da CLT, pelo que
julgo improcedente o pedido em tela.

Horas extras e intervalos

Na linha do entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST,
diante do dever legal de anotação da jornada de trabalho pelas
empresas com mais de 10 empregados (art. 74, § 2º da CLT), a não
apresentação dos cartões de ponto pela reclamada gera a
presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição
inicial.

A reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do
reclamante, nos quais estariam os horários trabalhados, com
horários variados, sobre os quais não foram produzidos provas para
invalidá-los.

Esclareço que a prova documental possui maior segurança do que
a memória humana, pois essa é falível e está sujeita a
esquecimentos, erros de percepção, além de não possuir precisão,
devendo prevalecer os horários registrados nos cartões de ponto e
não os indicados pela testemunha.

Ademais, nos moldes do art. 408 do NCPC, referida prova é dotada
de presunção de veracidade.

Portanto, reputo que os horários e os dias anotados nos cartões de
ponto refletem a efetiva jornada de trabalho do reclamante.

O reclamante não apontou diferenças entre as horas extras
registradas nos cartões de ponto e as efetivamente pagas pela
reclamada nos contracheques ou compensadas, tampouco a

ausência do gozo do intervalo intrajornada.

Com isso, reputo que houve o escorreito adimplemento da verba em
questão pela reclamada, motivo pelo qual julgo improcedente o
pedido de pagamento de horas extras e intervalos e seus
respectivos reflexos.

Diferenças de FGTS

Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art.
373, II do NCPC c/c art. 818 da CLT, é ônus da reclamada
comprovar o depósito regular do FGTS.

O extrato de FGTS foi juntado nos autos, consoante id a2750ab,
sendo que o reclamante não apontou diferenças específicas.
Assim sendo, julgo improcedente o pedido.

Benefícios da justiça gratuita

Uma vez que o trabalhador se enquadra nas limitações salariais
descritas no art. 790, § 3º, da CLT, concedo-lhe os benefícios da
justiça gratuita, no que for cabível na tramitação do feito.

Honorários advocatícios e periciais

A respeito dos honorários advocatícios, não se aplica, ao presente
caso, a regra estabelecida no art. 791-A da CLT, tampouco a
disposta no art. 790-B da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/2017,
com vigência a partir de 11/11/2017.

Em que pese a lei processual, em regra, ter efeito imediato, alguns
institutos de natureza híbrida (processual e material) não devem
seguir o mesmo raciocínio, tais como os honorários advocatícios
sucumbenciais e os honorários periciais, uma vez que esses
refletem imediatamente no direito substantivo das partes e
advogados, com repercussões financeiras.

Além disso, não posso deixar de destacar que o princípio da
previsibilidade deve ser considerado em relação à aplicação de
ambos os institutos, uma vez que a parte sopesa os riscos
processuais no momento do ajuizamento da ação judicial e,
portanto, não pode ser surpreendida com a mudança na legislação.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento predominante do
Superior Tribunal de Justiça no que tange ao arbitramento dos
honorários advocatícios.

Com isso, esclareço às partes e aos advogados que serão
observadas as regras do art. 791-A da CLT somente em relação
aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei 13.467/2017,
bem como, no que tange aos honorários periciais (art. 790-B da
CLT), aos processos que tiveram a perícia designada após referido
marco temporal.

Ainda, conforme art. 791 da CLT, vige o JUS POSTULANDI na
seara laboral, porquanto facultativa a assistência das partes por
meio de advogado.

Desse modo, com fulcro na lei 5584/70, no viés das Súmulas 219 e

329 do C. TST, somente incidem honorários advocatícios quando a
parte estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional e se
for beneficiária da justiça gratuita.

Não há prova nos autos do primeiro requisito acima, motivo pelo
qual julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários
advocatícios.

Além disso, o art. 790- B da CLT deve ser interpretado à luz da
constituição, em especial em atenção ao art. 5º, XXXV, da CF, o
qual prescreve o livre acesso ao judiciário, logicamente com todas
as provas necessárias para verificação da pretensão.

Assim, incidentalmente, por meio do controle difuso de
constitucionalidade, declaro a inconstitucionalidade parcial de
referido dispositivo celetista, sem redução de texto, para isentar o
reclamante ao pagamento dos honorários periciais por ser
beneficiário da justiça gratuita.

Responsabilidade das reclamadas

Não existindo condenação, não há se falar em responsabilidade
solidária ou subsidiária das reclamadas, ficando prejudicada a
presente pretensão.

3) DISPOSITIVO

Com base na fundamentação acima, parte integrante deste
dispositivo, na ação proposta por AMARO CARMINO MENDONCA
DE SOUZA NETO em face de ITALIANA AUTOMOVEIS DO
RECIFE LTDA., julgo IMPROCEDENTES os pleitos exordiais.
Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas
sobre R$ 50.000,00, valor dado à causa, das quais fica dispensado
em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI
Juiz do Trabalho Substituto

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

RECIFE-PE, 12 de Julho de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé
deste documento

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o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 12 de Julho de 2019

LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 2724 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário