Informações do processo 0001104-92.2014.5.09.0088

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- RUMO MALHA SUL S.A.
Orgão Judicante - Órgão Especial
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando a agravante ao pagamento de multa na forma do artigo
1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 5% do

valor atualizado da causa, equivalente a R$ 1.820,00 (um mil,

oitocentos e vinte reais), considerando a manifesta improcedência

do apelo.
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO

DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em

face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora
denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em

precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao

examinar o Agravo de Instrumento nº 825.675/SP, concluiu que não
há questão constitucional com repercussão geral relativa à
majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento

mediante negociação coletiva ( Tema 357 ). Nesse contexto, ficam

mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada,

restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente

agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do

atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- RUMO MALHA SUL S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- RUMO MALHA SUL S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- RUMO MALHA SUL S.A

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos

os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"Já em relação ao tema "horas extras - compensação de jornada",
embora o inciso I da Súmula 85/TST preceitue a possibilidade da

compensação de jornada ser ajustada por acordo individual escrito,
acordo coletivo ou convenção coletiva, o inciso IV do referido

verbete sumular dispõe que a prestação de horas extras habituais

descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Correta, portanto, a decisão no aspecto em que entendeu pela

invalidade do acordo de compensação de jornada, em decorrência

da prestação habitual de horas, conforme delineado no acórdão

recorrido.

No tocante ao tema "nulidade da norma coletiva - prestação habitual
de horas extras - turno ininterrupto de revezamento", o Regional

reconheceu a prestação habitual de horas extras ao longo do

vínculo empregatício.

Desta forma, imperioso reconhecer a nulidade de cláusula coletiva

quando há elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de
revezamento para além de oito horas, hipótese dos autos, devendo
ser aplicada a norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, e
reconhecidas, por conseguinte, como extraordinárias, as horas

excedentes à 6ª diária.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório
constante dos autos, o processamento do apelo fica novamente

obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula

126/TST)".

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no
sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de "validade da redução do intervalo

intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de

revezamento por meio de norma coletiva".

Tal entendimento foi consagrado no AI 825.675, da relatoria do Min.
Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não

há repercussão geral em relação ao "Tema 357" do ementário

temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- RUMO MALHA SUL S.A.