Informações do processo 0243100-85.2007.5.09.0006

  • Numeração alternativa
  • 02431/2007-006-09-00.4
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 20/02/2014 a 12/11/2014
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2014

12/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 06a VARA D0 TRABALH0 DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 754/2014

06a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 7° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Da disponibilidade de duas (02) guias de retirada, uma em favor da
Autora e outra em favor do SINDSP, no Banco do Brasil.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

21/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Edital de Intimação n° 31/2014

SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA


AVENIDA VICENTE MACHADO 147 2° ANDAR
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Nos termos da Instrução Normativa n° 01/2000 da Presidência,
ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, manifestar-se e/ou tomar ciência do que segue descrito
nos seguintes autos:


DESPACHO DE FL. 314:


1. Houve repasse, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de valores
para pagamento integral deste precatório, conforme atualização de
fl. 311 e comprovantes de depósitos de fls. 312 e 313.


2. Transfiram-se os valores depositados à disposição do Juízo da
execução.


3. Considerando a quitação do débito, remetam-se os autos à Vara
de origem.


4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios
(SGP9), consignando a baixa do precatório.


5. Tendo em vista a pendência do agravo regimental informado na
certidão supra, comunique-se o pagamento à Secretaria do Órgão
Especial.


6. Publique-se para ciência das partes e do Estado do Paraná.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/02/2014

Seção: SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

PORTARIA CORREG N.° 001/2014
(REPUBLICAÇÃO)


Disciplina o expediente forense de 1° Grau, em regime de plantão,


jiunai au iraoamu aa negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca



TIVA DO BRASIL



Feira, 20 de Fevereiro de 2014. DEJT Nacional


no período de 03 de março até 1° de junho de 2014.


A Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, consoante dispõe o parágrafo 3°, do art. 260, do
Regimento Interno e o art. 260 do Provimento Geral da
Corregedoria,


RESOLVE


Art. 1°. Estabelecer no âmbito do Judiciário Trabalhista de 1° Grau
plantão no período compreendido entre os dias 03 de março até 1°
de junho de 2014.


§ 1°. As medidas urgentes deverão ser protocoladas nas unidades
judiciárias originariamente competentes, preferencialmente das
12h00 às 18h00, e serão examinadas pelo Juiz do Trabalho da
unidade judiciária acionada e, caso não localizado, pelo Magistrado
de plantão.


§ 2°. Consideram-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de
dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de apreciação
inadiável, fora do horário do expediente forense para preservação
de direitos, além daquelas que o Magistrado de plantão, em
prudente arbítrio, entender tratar-se, igualmente, de hipótese com
potencialidade de atendimento de urgência.


§ 3°. O atendimento telefônico de plantão disponibilizado ao público
funcionará nos horários de plantão, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, sendo de responsabilidade do Juiz Plantonista
ou de quem por ele indicado no período de sua designação.


§ 4°. Os nomes e os respectivos telefones destinados ao
atendimento do plantão serão divulgados no sítio do Tribunal e
informados à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, à
Associação dos Advogados Trabalhistas e à Procuradoria Regional
do Trabalho da 9a Região, devendo permanecer em local visível na
porta do átrio de todas as unidades judiciárias.


§ 5°. Os números dos telefones institucionais fixos e celulares
destinados ao atendimento do plantão dos Fóruns Trabalhistas a
serem acionados serão divulgados no sítio do Tribunal e
permanecerão em local visível na porta do átrio de todas as
unidades judiciárias.


§ 6°. Reconhecida a urgência da decisão proferida e, sendo
indispensável o seu cumprimento imediato, incumbe às Secretarias


das Unidades Judiciárias fornecerem todos os meios necessários
ao diligente cumprimento da ordem judicial.


Alt 2°. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as
ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados,
arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás,
determinações e providências adotadas.


§ 1°. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser
apreciados serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e
recebidos pelo servidor plantonista designado para a formalização e
conclusão ao Juiz do Trabalho.


§ 2°. Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e
quaisquer documentos processados durante o período de plantão
serão recebidos mediante protocolo que consigne a data, hora da
entrada e nome do recebedor, e serão impreterivelmente
encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início do
expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do
plantão.


§ 3°. A medida urgente protocolada eletronicamente não exime o
reque

DESPACHO DE FL. 304:


1. A exequente pretende que se determine o sequestro nas contas
da autarquia estadual (DETRAN), em razão da declaração de
inconstitucionalidade do artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) e do extrapolamento do prazo
constitucional para pagamento do débito.


2. Muito embora o referido artigo, que instituiu o regime especial de
pagamento, tenha sido declarado inconstitucional nas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADI) n°s 4357 e 4425, o Ministro relator
Luiz Fux proferiu despacho em 11/04/2013 no sentido de que
prevalecem tais disposições até a modulação dos efeitos daquelas
decisões - o que até agora não aconteceu.


3. Segundo foi certificado, o presente precatório integra a lista
unificada dos débitos do Estado do Paraná no Tribunal de Justiça,
portanto a quitação do débito ainda se sujeita à transferência de
numerário a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais
administradas por aquela Corte.


4. Aguarde-se, pois, o oportuno repasse de valores.


5. Publique-se para ciência da exequente.

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