Informações do processo 0000396-88.2011.5.01.0017

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

04/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Processo N° ED-Ag-ED-Ag-AIRR-0000029-76.2012.5.04.0201


Complemento Processo Eletrônico


Relator Min. Ives Gandra Martins Filho


Embargante MARIA LUIZA SCHEROLT FRAMARIN


Advogado Dr. Anselmo Framarin(OAB: 61242RS)


Embargado(a) MARCO ANTÔNIO LANÇANOVA


DUZAC


Advogado Dr. Jorge Luiz Rodrigues Coelho(OAB:


23609RS)


Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :


, por unanimidade, rejeitar os embargos de


declaração.



EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.


1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados
nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a
omissão, contradição ou obscuridade do julgado em relação a tema,
ou a aspectos relevantes deste.


2. O acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo
da Parte, interposto contra despacho denegatório de seu recurso
extraordinário, consignando que a decisão então recorrida achava-
se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do


recurso, hipótese de aplicação do precedente de repercussão geral
do RE 598.365/MG.


3. Assim, não sendo o caso de omissão, contradição ou
obscuridade, as razões declaratórias não se enquadram em
nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC.



Embargos de declaração rejeitados.


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento
desta Corte, porquanto intempestivo.


A decisão agravada fora publicada no dia 29/01/2014, quarta-feira,
conforme certidão de fl. 152 (doc. seq. 1). A contagem do prazo
para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em
30/01/2014, quinta-feira, findando em 06/02/2014, quinta-feira.
Interposto somente no dia 10/02/2014, segunda-feira, o recurso é
manifestamente intempestivo.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 04 de setembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento
desta Corte, porquanto intempestivo.


A decisão agravada fora publicada no dia 29/01/2014, quarta-feira,
conforme certidão de fl. 152 (doc. seq. 1). A contagem do prazo
para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em
30/01/2014, quinta-feira, findando em 06/02/2014, quinta-feira.
Interposto somente no dia 10/02/2014, segunda-feira, o recurso é
manifestamente intempestivo.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 04 de setembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário