Informações do processo 0000689-88.2014.5.08.0007

Movimentações 2016 2015

11/05/2016

Seção: 7a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE AUGUSTO COUTINHO GONCALVES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM


TRAVESSA DOM PEDRO I, 746, 2° Andar do Prédio Anexo,
UMARIZAL, BELÉM - PA - CEP: 66055-100
TEL.: (91) 40087274
EMAIL: vt7belem.dir@trt8.jus.br


PROCESSO:

0000689-88.2014.5.08.0007


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JOSE AUGUSTO COUTINHO GONCALVES
RÉU: GAFISA S/A. e outros (2)


NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:ERIVANE FERNANDES BARROSO (patrona
do reclamante)


LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS
(patrono das reclamadas)


Fica(m) os patronos acima indicados cientes de que

este Juízo
designou audiência de execução para o dia 20.06.2016, às 09:31
horas, devendo darem ciência aos seus respectivos clientes.


BELÉM, 10 de Maio de 2016.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

26/04/2016

Seção: 7a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA TENDA S/A


- GAFISA S/A.


- GAFISA SPE-65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.


- JOSE AUGUSTO COUTINHO GONCALVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO PJe-JT


Tendo em vista o teor da certidão de id 4ab1df8, determino:


I-Levantar o depósito recursal de Id 8df97ec;


II- Encaminhar os autos para a execução e agendar audiência de
execução, notificando as partes, por meio de seus patronos;


III- Concomitante, encaminhar os autos ao setor de cálculo.


BELÉM, 26 de Abril de 2016


MILENA ABREU SOARES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

07/01/2016

Seção: Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA TENDA S/A


- GAFISA S/A.


- GAFISA SPE-65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.


- JOSE AUGUSTO COUTINHO GONCALVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO


ACÓRDÃO TRT 8a/2a T./RO 0000689-88.2014.5.08.0007


RECORRENTES: GAFISA S/A
GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.


CONSTRUTORA TENDA S/A
Dr. Ricardo de Aguiar Ferrone


RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO COUTINHO GONÇALVES
Dra. Erivane Fernandes Barroso


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante não se encontra
assistido de seu sindicato de classe, pelo que não restam
atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da
Súmula n° 219 do TST. Além disso, aplica-se a Súmula n° 26
deste Regional. Recurso provido, no tópico, para excluir da
condenação os honorários advocatícios deferidos sob a forma
de indenização.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário
oriundos da

7a Vara do Trabalho de Belém

, Processo

TRT 8a/2a
T./RO 0000689-88.2014.5.08.0007

, em que são partes, como
recorrentes e recorrido, as acima identificadas.


O Juízo "a quo", através da sentença de ID c4acd20, rejeitou a
prejudicial de prescrição bienal e acolheu a prejudicial de prescrição
quinquenal, extinguindo sem resolução de mérito os pedidos com
causa de pedir anterior a 20.04.2009, nos termos do art. 269, IV, do
CPC; julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, para
condenar solidariamente as reclamadas, a pagar ao reclamante a
quantia de R$54.941,83, a título de: diferenças de horas extras
pagas no período de 20.04.2009 a 16.04.2012, em razão da
integração das horas prêmio e do adicional de serviços especiais à
remuneração, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias +
1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; diferenças de
horas extras, no período de 20.04.2009 A 16.04.2012, com adicional
de 50%, considerando a média mensal de 103,92, com reflexos
sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal
remunerado e FGTS + 40%; juros e correção monetária;
indenização por dano material correspondentes aos honorários
advocatícios, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça
gratuita. Determinou os recolhimentos das contribuições
previdenciárias e fiscais, a cargo das partes, incidentes sobre as
parcelas deferidas, nos termos do art. 876, § único, da CLT.
Cominou custas pelas reclamadas em R$-1.755,88 , calculadas
sobre o montante de R$-87.794,23, correspondente ao crédito


trabalhista acrescido das contribuições previdenciárias patronais.


As reclamadas interpõem conjuntamente recurso ordinário, ID
9418d21, pugando pela reforma da sentença, para que todos os
pedidos sejam julgados improcedentes, e acaso mantida qualquer
parcela na condenação, pede que seja afastada a aplicação do art.
475-J do CPC e que seja determinada a observãncia do art. 880 da
CLT.


Contrarrazões de ID 346fca.


Os autos deixam de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho para parecer, em vista do disposto no artigo 103 do
Regimento Interno deste Tribunal.


É o Relatório.


Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas,
porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, bem como
das contrarrazões, porque em ordem.


PRESCRIÇÃO TOTAL


A sentença recorrida rejeitou a prejudicial de pescrição total, arguida
pela reclamada e defesa, com base no art. 7° inc. XXIX da CF.
Recorrem as reclamadas, reiterando a prejudicial.


Pois bem.


O recurso devolve ao Tribunal todas as questões relativas à matéria
impugnada, nos termos do art. 515 § 1° do CPC, inclusive as
preliminares e prejudiciais arguidas na defesa.


Nesse sentido o STJ:


"

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMPLITUDE DO
EFEITO DEVOLUTIVO.MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA ARGÜIDA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E
CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DA
PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO
VENCEDOR. TEMA CONTIDO NO ÂMBITO DE
DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515
E 535 CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO PROVIDO

. I - O
recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo amplo, não se
cingindo às questões efetivamente resolvidas na sentença,
estendendo-se, também, àquelas que poderiam tê-lo sido, assim
compreendidas "as questões que, não sendo examináveis de ofício,
deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas
pelas partes". II - A parte vencedora não tem interesse recursal para
atacar a sentença, quer por via de apelação, quer por recurso
adesivo, com insistência no fundamento da defesa que não tenha
sido acolhido, ou sobre o qual não se tenha manifestado a decisão
definitiva. III -

As alegações de prescrição e decadência,
apresentadas como tese de defesa na contestação e nas contra
-razões do apelado, estavam dentro do âmbito de devolutidade
da apelação, não podendo o Colegiado deixar de apreciá-las


sem negar vigência ao art. 515, CPC. IV - O acórdão que não se
manifesta sobre matéria relevante agitada pela defesa e,
instado por embargos declaratórios, deixa de sanar essa
omissão, pratica violação do art. 535-II, CPC

."(REsp 214250 /
MG RECURSO ESPECIAL 1999/0041957-0, 4aT., Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ 08/05/2000, p. 99)


De toda forma, a prescrição deve ser inclusive pronunciada de
ofício, como determina o art. 219, § 5° do CPC.


Assim, passo à apreciação.


O reclamante informou na inicial que foi dispensado em 22.05.2012,
e as reclamadas, por sua vez, disseram que ele foi dispensado em


16.04.2012, e assim arguiram a prescrição total da reclamação,
porque ajuizada somente em 22.04.2014.


O Juízo "a quo" rejeitou a prejudicial, ao fundamento de que embora
o reclamante tenha sido demitido em 16.04.2012, conforme TRCT
de ID 3897799, não foi pré-avisado da dispensa, pelo que em razão
da projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (art. 487, § 1, da
CLT, e Lei n° 12.506/2011, o contrato de trabalho foi estendido até


22.05.2012,


Entendo que merece reforma a sentença, no tópico.


A rescusão contratual ocorreu em 16.04.2012, com aviso prévio
indenizado, conforme TRCT de ID 3897799.


De acordo com o art. 7°, inc. XXIX, da CF, o prazo para ajuizamento
de ação visando o recebimento de créditos decorrentes da relação
de trabalho é de cinco anos na vigência do contrato, limitado a dois
anos a contar da data de sua extinção. Ressalto que o dispositivo
em questão, não ressalvou ou excepcionou o caso do aviso prévio
indenizado, limitando-se a fixar o direito de ação até dois anos após
a extinção do contrato de trabalho, o que ocorre com o
desligamento do empregado e não ao fim do aviso prévio
indenizado.


Desta forma, como o contrato de trabalho fora extinto em


16.04.2012, o reclamante tinha até 16.04.2014 para ajuizar
reclamação postulando possíveis direitos dele decorrentes,
entretanto, só ajuizou a presente reclamação em 20.04.2015, ou
seja, mais de dois anos a contar da extinção do contrato de
trabalho, pelo que a ação está atingida pela prescrição total prevista
no art. 7°, inc. XXIX, da CF.


Assim, pronuncio a prescrição total da reclamação, extinguindo o
processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV,
do CPC.


Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas
reclamadas; no mérito, dou provimento ao apelo para, reformando a
sentença recorrida, pronunciar a prescrição total da reclamação,
com base no art. 7°, inc. XXIX, da CF, extinguindo o processo, com
resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC. As


custas, no valor fixado na sentença, revertem a cargo do autor, das
quais fica isento, nos termos do art. 790, § 3° da CLT. Tudo
conforme os fundamentos.


Entretanto, neste ponto fiquei vencida, pois a Turma acompanhou o
voto de divergência do .Exmo. Desembargador Eliziário Bentes,
considerando que a projeção do aviso prévio indenizado integra o
tempo de serviço para todos os efeitos legais.


DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS


O reclamante afirmou na inicial que foi contratado em 01.10.2008,
como pedreiro, com salário de R$-2,40 por hora, e que trabalhou
nas obras " Fit Coqueiro I" e "Carpe Dien", em Belém, e que foi
dispensado em 22.05.2012.


Disse que sua CTPS foi anotada inicialmente pela reclamada
GAFISA, sendo que em 01.09.2011 foi transferido para a segunda
reclamada GAFISA SPE 65, destacando que elas pertencem aoao
mesmo Grupo Econômico.


Afirmou que cumpria jornada de trabalho das 07h às 12h e das 13h
às 20h, de segunda à sexta-feira, destacando que o horário de
saída era lançado pelo "Almoxarifado" às 17h, embora continuasse
a trabalhar. Informou, ainda, que laborava todos os sábados, das
07h às 12h e das 13h às 16h, assinando esses dias de trabalho em
uma folha.


Mencionou que as horas extras foram pagas parcialmente e
impugnou desde logo os registros de horários, por não refletirem a
real jornada e por não terem sidos integralmente registrados por ele.
Também afirmou que a reclamada não firmou qualquer acordo
individual ou coletivo autorizando a compensação de horas, pelo
que postulou de 20 horas extras entre segunda e sexta-feira; 32
horas extras mensais em razão dos sábaos laborados, com
adicional de 100%, todas com reflexos em aviso prévio, FGTS +
40%, DSR, 13° salário e férias + 1/3 de todo o período, abatidas as
horas extras pagas nos contracheques.


Pediu que na base de cálculos das horas extras fossem
considerados os valores recebidos a título de "HORAS PRÊMIO" e
"ADICIONAL DE SERVIÇOS ESPECIAIS", porque pagos com
habitualidade, conforme contracheques.


A reclamada defendeu-se, impugnando inicialmente a jornada
declinada na inicial, afirmando que o reclamante sempre trabalhou
de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h e nas sextas das 07h às
16h, com uma hora de intervalo, e que quando extrapolou essa
jornada, recebeu corretamente as horas extras, conforme
comprovado pelos recibos de pagamento, nos percentuais de 50%
e 100%.


Destacou que firmou com o reclamante Acordo de Prorrogação de
Jornada e Acordo de Compensação de Jornada, pelo que caberia a
ele o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do


CPC.


Afirmou que não há que se falar em horas extras por labor em
sábados e domingos, porque ao contrário do alegado, o reclamante
não trabalhava em tais dias, conforme comprovado pelos cartões de
ponto.


Com a defesa, apresentou acordos para compensação e
prorrogação de horas, cartões de ponto, recibos de pagamento e
comunicação do INSS de deferimento de benefício previdencário.
O Juizo " a quo" entendeu que restou comprovado que o reclamante
trabalhou no horário declinado na inicial, qual seja, das 07h às 12h
e das 13h às 20h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07h
às 12h e das 13h às 16h, em reeber corretamente o pagamento
pelas horas extras realizadas . Assim, deferiu para o período de
20.04.2009 A 16.04.2012, 103.92 horas extras mensais com
adicional de 50% (4he/dia X 5dias [2a a 6a] = 20he + 4he aos
sábados = 24he por semana X 4.33 {índice mensal} =
103,92he/mensal) e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias +
1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Determinou que
na apuração das horas extras fossem considerado o caráter
remuneratório das parcelas de "hora prêmio' e 'adicional de serviços
especiais', e que fossem abatidos os valores pagos à título de horas
extras, conforme contracheques.


Recorre a reclamada irresignada com a sentença, afirmando que o
reclamante não comprovou fazer jus a diferenças de horas extras, e
que em realidade restou comprovado que ele trabalhava das 07h às
17h, sendo que na sexta-feira somente até às 16h, e sempre com
uma hora de intervalo, e que não laborava aos sábados, tendo
recebido corretamente as horas extras quando eventualmente
extrapolou essa jornada.


Reitera a existência de Acordo para Prorrogação de Jornada e
Acordo de Compensação de Jornada, e destaca que o Juiz não
pode atuar como se parte fosse, "demonstrando a ocorrência de
horas laboradas não contraprestadas, se o próprio Reclamante não
diligenciou em fazê-lo."


Aprecio.


O reclamante desde a inicial alegou a invalidade dos controles de
ponto em relação ao horário de saída, afirmando que quem fazia o
registro da saída era o almoxarife, o qual lançava o horário de 17h,
entretanto, tal alegação restou infundada, diante da apresentação
dos controles de ponto, pois deles constam registros habituais de
horários de saída após às 17h, inclusive às 18 e até às 19h, e
ainda, registros de labor aos sábados, com os apontamentos das
horas extras diárias.


Assim, restou a cargo do reclamante o ônus de produzir prova
capaz de elidir a presunção de veracidade que milita em favor dos
controles de ponto, e de que laborava na jornada que indicou na


inicial sem receber corretamente as horas extras, e desse ônus não
se desincumbiu.


Com efeito, em depoimento o reclamante confirmou a jornada
decinada na inicial e negou ter recebido pagamentos de horas
extras: "(...) que o depoente não recebia pagamento de horas
extras; que apenas recebia pagamento de horas prêmio;(...)".
Entretanto, dos recibos apresentados pela relamada constam
pagamentos habituais de horas extras, e o reclamante, ao se
manifestar sobre os documentos, não alegou que não tivesse
recebido as verbas neles consigadas.


A única testemunha arrolada no processo, pelo reclamante,
declarou que " trabalhou para a primeira reclamada no período de
setembro de 2009 até outubro de 2012; que trabalhou na função de
ajudante de alvenaria e que auxiliava o reclamante nas tarefas; que
trabalhou com o reclamante na obra do empreendimento Carpe
Diem; que o depoente trabalhava no horário de 07:00 às 20:00 com
uma hora de trabalho e aos sábados de 07:00 às 16:00 com uma
hora de intervalo; que o reclamante trabalhava no mesmo horário
que o depoente; que o depoente apenas registrava o horário de
início do expediente e que era o almoxarifado quem registrava o
horário de término do expediente; que aos sábados, o depoente
assinava na portaria uma folha de presença e que não registrava o
horário de trabalho nessa folha; que eram os encarregados quem
determinava que o depoente trabalhasse até esse horário; que o
depoente tinha metas para cumprir; que o depoente nunca deixou
de cumprir as metas estabelecidas, bem como o reclamante".
Entendo, entretanto, que essa prova testemunhal não pode ser
aproveitada, na medida em que dos controles de ponto constam
registros de jornada aos sábados, e ainda, horários de saída depois
das 17h.


Aliás, chega a ser graciosa a impugnação do autor aos controles de
ponto, quanto afirma que os horários de saída registrados não
correspondiam aos lançados pelo almoxarifado, como se
transcreve: "Impugna vez que o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário