Informações do processo 0005129-33.2015.5.10.0009

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72b9a6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

A reclamada informa o cumprimento da obrigação de fazer a qual a
reclamante SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO, foi
admitida nos quadros da ECT em 23/05/2016, conforme documento
de ID ccee854.

Diante da certidão supra e das informações prestadas pela
reclamada, Julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC).
Arquivem-se os autos definitivamente, devendo o servidor certificar
nos autos a não existência de valores em contas correntes,
cumprindo a determinação contida nos termos do Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, Provimento-Geral Consolidado da CGJT
de 2019, Recomendação CGJT nº 9/2020 e o Provimento-Regional
nº 1/2020.

Cumpra-se.

Publique-se.

ACELIO RICARDO VALES LEITE

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f72b9a6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

A reclamada informa o cumprimento da obrigação de fazer a qual a
reclamante SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO, foi
admitida nos quadros da ECT em 23/05/2016, conforme documento
de ID ccee854.

Diante da certidão supra e das informações prestadas pela
reclamada, Julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC).
Arquivem-se os autos definitivamente, devendo o servidor certificar
nos autos a não existência de valores em contas correntes,
cumprindo a determinação contida nos termos do Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, Provimento-Geral Consolidado da CGJT
de 2019, Recomendação CGJT nº 9/2020 e o Provimento-Regional

nº 1/2020.

Cumpra-se.

Publique-se.

ACELIO RICARDO VALES LEITE

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ab648
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
ADALBERTO PATROCINIO CORREA DE ARAUJO, no dia
09/08/2021.

DESPACHO

Vistos.

01. Intimem-se as partes, para que manifestem, no prazo de 5
(cinco) dias, interesse em apresentar os cálculos, sob pena de
designação de perito-contábil às expensas da parte reclamada. Os
cálculos deverão ser realizados no PJe-Calc Cidadão e deverão ser
incluídos os anexos nos formatos .pdf e .pjc , conforme tutorial
constante no link https://vimeo.com/344142048 .

02. Decorrido o prazo, na forma do item anterior, sem a
manifestação das partes, fica desde já, determinada a realização de
perícia técnico-contábil. Os cálculos deverão ser realizados no PJe-
Calc Cidadão, o perito deverá anexar o arquivo nos formatos .pdf e
.pjc , conforme tutorial constante no link
https://vimeo.com/344142048 .

03. Nomeio o perito Marcelo Duarte, conforme o §6º, do art. 879, da
CLT, esclarecendo que a perícia correrá às expensas do(s)
reclamado(s).

04. Encaminhem-se o Sr. perito, cientificando-o de que o laudo
deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da sua intimação.
05. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a
terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência
para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII,
c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988.
06. Havendo condenação em honorários periciais, estes deverão
ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução
66/2010/TST).

Cumpra-se.

BRASILIA/DF, 11 de agosto de 2021.

FERNANDO GABRIELE BERNARDES
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ab648
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)
ADALBERTO PATROCINIO CORREA DE ARAUJO, no dia
09/08/2021.

DESPACHO

Vistos.

01. Intimem-se as partes, para que manifestem, no prazo de 5
(cinco) dias, interesse em apresentar os cálculos, sob pena de
designação de perito-contábil às expensas da parte reclamada. Os
cálculos deverão ser realizados no PJe-Calc Cidadão e deverão ser
incluídos os anexos nos formatos .pdf e .pjc , conforme tutorial
constante no link https://vimeo.com/344142048 .

02. Decorrido o prazo, na forma do item anterior, sem a
manifestação das partes, fica desde já, determinada a realização de
perícia técnico-contábil. Os cálculos deverão ser realizados no PJe-
Calc Cidadão, o perito deverá anexar o arquivo nos formatos .pdf e
.pjc , conforme tutorial constante no link
https://vimeo.com/344142048 .

03. Nomeio o perito Marcelo Duarte, conforme o §6º, do art. 879, da
CLT, esclarecendo que a perícia correrá às expensas do(s)
reclamado(s).

04. Encaminhem-se o Sr. perito, cientificando-o de que o laudo
deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da sua intimação.
05. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a
terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência
para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII,
c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988.
06. Havendo condenação em honorários periciais, estes deverão
ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução
66/2010/TST).

Cumpra-se.

BRASILIA/DF, 11 de agosto de 2021.

FERNANDO GABRIELE BERNARDES
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c8fe6b
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
ADALBERTO PATROCÍNIO CORREA DE ARAÚJO, no dia
23/07/2021.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, manifestar-se
acerca da petição do reclamada id. 28e7453.

Decorrido o prazo e tendo em vista a ausência de obrigações de
fazer, remetam-se os presentes autos para SECAL para liquidação
do feito.

Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a
terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência
para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII,
c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988.
Havendo condenação em honorários periciais, estes deverão ser
calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução
66/2010/TST).

Cumpra-se.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 25 de julho de 2021.

FERNANDO GABRIELE BERNARDES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b150c7
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Certifico e dou fé que em 21/06/2021, decorreu o prazo sem
interposição de recurso pelas partes, transitando em julgado a
sentença proferida nos autos.

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)

ADALBERTO PATROCINIO CORREA DE ARAUJO, no dia
13/07/2021.

DESPACHO

Vistos.

Transitou em julgado a Sentença que julgou PROCEDENTE os
pedidos formulados na petição inicial.

Intimem-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, atender o
dispositivo da sentença, devendo comprovar nos autos as
obrigações de fazer.

Publique-se.

Cumpra-se.

BRASILIA/DF, 14 de julho de 2021.

FERNANDO GABRIELE BERNARDES

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

- SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO

Orgão Judicante - 6- Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - determinar à Secretaria da 6-
Turma a inclusão do marcador da Lei 13.467/2017; II - não
reconhecer a transcendência; III - não conhecer do recurso de
revista da ECT.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI
13.467/17. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT). TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
COMPORTAMENTO EXPRESSO DO PODER PÚBLICO CAPAZ
DE REVELAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO.
DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM
ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF COM REPERCUSSÃO
GERAL. A Turma Regional entendeu possuir a reclamante direito
subjetivo à sua nomeação no concurso público prestado, eis que
houve confissão expressa da ECT no sentido de ter havido
terceirização da atividade pertinente àquela própria dos carteiros e
as vagas preteridas destinadas aos candidatos da lista geral

alcançam 1.460 (mil, quatrocentos e sessenta) candidatos, segundo
a ordem classificatória própria, o que consubstanciada a nítida
preterição da reclamante a qual fora aprovada no 750° lugar para o
emprego público de "agente de correios - carteiro" da ECT. O
exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista
revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do
apelo no TST. Vale observar que a decisão regional encontra-se em
plena consonância com o entendimento do STF, proferido no RE
837.31 1, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em
9/12/2015,DJE72de 18/4/2016,com repercussão geral, , no sentido
de que "(...) o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a
aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não observância da
ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for
aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima". Transcendência não
reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

- SILENA MARIA CORREA MARQUES RIBEIRO