Informações do processo 1000084-12.2014.5.02.0713

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/10/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

13/10/2014

Seção: 13a Vara do Trabalho - Zona Sul
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região
13a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul


Processo n° 1000084-12.2014.5.02.0713
RECLAMANTE: MANOEL MICIA LIMA
RECLAMADO: TOPSERV - MANUTENCAO PREDIAL E
LOGISTICA LTDA e outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza Titular da 13a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.


São Paulo, 08 de outubro de 2014.


Celina Kazuko Takemiya Manfron
Técnico Judiciário


SENTENÇA


Vistos etc.


MANOEL MICIA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de
TOPSERV - MANUTENÇÃO PREDIAL E LOGISTICA LTDA + 1,
informando que sempre prestou serviço como encanador, no
estabelecimento da segunda reclamada, esta localizada na Rua da
Consolação, 930, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01302-907 (Id.
93fb53e).


Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o
critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é,
em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou
reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido
contratado noutro local ou no estrangeiro".


A Resolução Administrativa n° 01/2013, por sua vez, estabelece que
a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será
dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido,
Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os
limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do
Código de Endereçamento Postal (CEP).


Dispôs, ainda, referida norma, que a competência funcional das
Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e
improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício
pelo Juiz.


Nesse contexto, considerando que, no caso em tela, o reclamante


sempre prestou serviço na localidade situada na Rua da
Consolação, 930, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01302-907,
localidade esta não abrangida pela competência territorial da Zona
Sul de São Paulo, a competência para processar e julgar a presente
reclamatória é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy
Barbosa.


Diante do exposto, tendo em vista a incompatibilidade entre os
sistemas PJ-e/JT, utilizado nesta Vara, e SAP, utilizado no Fórum
Ruy Barbosa, e com fundamento no art. 8°-A, §6°, do Ato GP/CR
01/2012, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos
termos do artigo 267, IV, do CPC, ficando garantido à parte autora a
reapresentação desta ação, perante a Vara competente.


Custas pelo reclamante, no importe de R$ 700,00 (setecentos
reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo
recolhimento fica isento.


Retire-se o feito de pauta.


Registre-se.


Intime-se.


Decorrido o prazo recursal sem manifestação da parte interessada,
arquive-se.


São Paulo, 08 de outubro de 2014.


Soraya Galassi Lambert
Juíza Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário