Informações do processo 0010837-70.2013.5.01.0046

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 27/02/2014 a 20/08/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

09/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DE OLIVEIRA

- SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,

negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da
previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido
pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que
a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão
recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por
intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de
declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional
em apreciar a questão objeto da insurgência. Verifica-se que a
reclamada não transcreveu o trecho da petição de embargos de
declaração por meio do qual suscitou manifestação do TRT acerca
dos pontos que, a seu ver, o acórdão regional fora omisso, bem
como do acórdão que julgou o referido recurso.
Agravo não
provido. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO

ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído
pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, "
indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não

observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o

prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido.


Retirado da página 3103 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DE OLIVEIRA

- SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.


Retirado da página 529 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário