Informações do processo 0001222-27.2010.5.03.0007

  • Numeração alternativa
  • 01222/2010-007-03-00.8
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/10/2012 a 07/11/2016
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013 2012

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Trata-se de ação declaratória de desconstituição de auto de
infração ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da
UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram acolhidos
para "declarar a insubsistência do auto de infração n° 14595435,
e, como consequência, a não inscrição da multa por infração à
legislação do trabalho em Dívida Ativa da União", com condenação
da Ré ao pagamento de honorários advocaticios, no importe de
15% sobre o valor da causa (fs. 388-390), decisão complementada
às fs. 405-406.


Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário (fs.
429-434), desprovido pela Nona Turma deste eg. Tribunal (fs.
443-444v), seguindo-se a oposição de recurso de revista (fs. 446
-452), desprovido pela Oitava Turma do col. Tribunal Superior do
Trabalho (fs. 482-484v e 490v-493), com trânsito em julgado em
09/05/2014 (f. 495v).


Iniciada a execução (f. 497), a Devedora informou a implementação
de medida junto ao setor responsável para cumprimento do
comando exequendo, com honorários advocaticios fixados em
R$7.509,15.


Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 502-503), a UNIÃO
FEDERAL manifestou expressa anuência com o valor arbitrado (f.
504).


Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 507, os autos foram
encaminhados a esta Segunda Vice-Presidência para
processamento.


Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor de f.
507, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o
que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n°
01/2011, deste Tribunal, que apenas dispõe sobre o
encaminhamento dos autos.


Lado outro, assinalo que, a despeito de não ter sido cumprida a
remessa necessária comandada pela r. decisão de fs. 405-406, o
Ente Público aviou recurso ordinário abrangendo as matérias
discutidas nos autos (fs. 429-434), insurgência esta que foi
regularmente admitida e apreciada pela eg. Nona Turma deste
Regional (fs. 444-444v).


Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da
finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice, sob o
aspecto, à requisição do pagamento.


Nada obstante, observo que não foi apurado o imposto de renda
incidente sobre os honorários advocatícios, na forma da
legislação de regência, o que contraria o disposto no artigo 21,
inciso II, da citada Ordem de Serviço/VPAdm de n. 1/2011, deste
eg. Tribunal.


Ademais, verifico que o Credor não foi intimado para ciência do
valor fixado para os honorários advocatícios, o que viola os
princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo acarretar
nulidade processual.


Finalmente, não há nos autos informações acerca do número de
inscrição do advogado credor da verba honorária no Cadastro de
Pessoas Físicas, dado essencial para o processamento da
Requisição de Pequeno Valor, nos termos do artigo 1°, inciso IV, da
mesma Ordem de Serviço/TRT/VPAdm n° 01/2011.


Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e
determino o retorno dos autos à Origem para a necessária
regularização.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os Embargos


de Declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO
ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO


Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão,
contradição ou obscuridade.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário