Informações do processo 0011442-52.2014.5.01.0055

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/10/2014 a 19/11/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2015 2014

19/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- AIPO IPANEMA RESTAURANTE EIRELI


- ELLER FELIX DE SOUSA


Aos 12 dias do mês de outubro do ano de 2015 foram observadas
as formalidades legais e proferida a seguinte


SENTENÇA


ELLER FELIX DE SOUSA

ajuizou ação trabalhista em face de

AIPO IPANEMA RESTAURANTE EIRELI


Alega o Autor em sua inicial que foi admitido aos serviços da Ré
em 02/05/2001, na função de vigia, percebendo por último salário
mensal o valor de R$ 1.760,00. Foi dispensado sem justa causa em
13/09/2014. Estimou a alçada em R$ 38.000,00 e instruiu o feito
com documentos.


Conciliação recusada.


Contestação escrita juntada, com documentos.


Alçada fixada no valor da inicial.


Em audiência, conforme ata Id. 93636ac, foi rejeitada a
denunciação da lide, deferida vista ao Autor (art. 372, CPC), e
concedido prazo para a juntada de róis e de documentos.


Na sessão de prosseguimento, cf. ata Id. 05649b5, foram colhidos
os depoimentos das partes e de 4 testemunhas


Declararam as partes não ter outras provas a produzir.


Encerrada a instrução.


Em razões finais as partes se reportaram aos elementos dos autos.
Renovada a proposta conciliatória sem êxito.


É o relatório.


Decide-se.


FUNDAMENTAÇÃO


Gratuidade de Justiça


O Autor requer os benefícios da justiça gratuita, mediante de
declaração de insuficiência econômica.


O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que


percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que prestem
a declaração de que trata o art. 790, § 3°, da CLT, com redação que
lhe foi dada pela Lei 10.537/02. Ademais, a OJ 304 da SDI-I do TST
afirma que, para a concessão da assistência judiciária, basta a
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição
inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.


Presentes os requisitos, defiro o requerimento do Autor.


Da Ilegitimidade Passiva


No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade da Ré para
figurar no polo passivo da demanda porque o pedido de
reconhecimento de vínculo é alegação de mérito.


Uma vez indicada pela parte Autora como devedora da relação
jurídica de direito material, legitimada está a Ré para figurar no polo
passivo em razão da adoção da teoria da asserção pelo Direito
Processual brasileiro. Segundo tal teoria a legitimidade da parte
deve ser analisada preliminarmente de forma abstrata de molde a
não se confundir a relação jurídica processual com a relação
jurídica material. A responsabilidade postulada requer a análise do
próprio mérito da lide.


Rejeita-se a preliminar.


Da Prescrição


A Ré em sua defesa requer o reconhecimento da prescrição dos
direitos do Autor.


Nos termos do art. 7°, XXIX, o direito de ação do trabalhador
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve
em 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.


Não se conhece de prescrição bienal no caso em tela, porque o
contrato de trabalho se encerrou em 2014.


No que tange a prescrição quinquenal, tendo em vista o
ajuizamento da presente em 15/10/2014, tem-se por prescritas as
parcelas anteriores a 15/10/2009.


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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário