Informações do processo 0010651-97.2013.5.11.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 16/10/2013 a 12/03/2015
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2015 2014 2013

16/10/2013

Seção: 3a Turma
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010651-97.2013.5.11.0004 (RO)
RECORRENTE:INTERA TECNOLOGIA


RECORRIDO: DANIELLE MARUZZIA MELO DE AZEVEDO
CRUZ


RELATOR: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
EMENTA


RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO.
Considerando que restou provado nos autos que a rescisão do
contrato de trabalho operou-se por culpa patronal, já que o assédio
moral foi demonstrado a toda evidência com o esvaziamento das
funções da reclamante logo após sua reintegração ao emprego por
conta de sua estabilidade gravídica, escorreita a sentença que
reconheceu a violação à dignidade da trabalhadora, e, assim, o
descumprimento das obrigações por parte da recorrente, com fulcro
no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido.


RELATÓRIO


V I S T O S

, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO (1009)

, provenientes da

MM. 4a VARA DO
TRABALHO DE MANAUS

.


Trata-se de Recurso Ordinário em que a reclamada pugna pela
reforma da Sentença (ID 10225) que lhe acolheu em parte os
pedidos da inicial, condenando-a ao pagamento da quantia líquida
de R$ 64.524,83, referente às seguintes parcelas:RESCISÃO
INDIRETA: aviso prévio, 13° salário 2013 (4/12), férias + 1/3, FGTS
(8% e 40%); SALÁRIOS RETIDOS: novembro/2012 e
dezembro/2012, janeiro, fevereiro, março e abril (8 dias) de 2013;
ESTABILIDADE PROVISÓRIA: salários compreendido entre
09/04/2013 a 19/12/2013, com reflexos sobre o aviso prévio, 13°
salário (8/12), férias + 1/3 (8/12) e FGTS (8% e 40%), bem como
indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, além da
entrega das guias do seguro-desemprego.


O recorrente repisa as teses da defesa de que: (a) não houve culpa
patronal na rescisão do contrato, tendo em vista que a recorrida foi
reintegrada por ter estabilidade gravídica, e logo após houve o
afastamento previdenciário; (b) os descontos efetuados nos
proventos da autora foram justificados pelas verbas rescisórias
recebidas ao tempo da dispensa (quando se ainda não tinha sido
noticiada a gravidez), e porque a mesma faltou muitas vezes de
forma injustificada; (c) não houve prova das alegadas humilhações,
motivo porque descabe indenização por assédio moral; (d) não deve
prevalecer a condenação solidária da empresa DIGITRON,
porquanto inexistente o grupo econômico.


Custas recolhidas.


Depósito recursal efetuado.


Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID 10232), a tempo e
modo, impugnando um a um os argumentos do recurso para o fim
de manutenção da sentença.


Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


MÉRITO


Da rescisão indireta. Do Assédio Moral. Da estabilidade
Gestante


Na inicial, a recorrida narrou que foi contratada pela reclamada em
09/05/2012, na função de encarregada administrativa, com salário
de R$ 4.192,50, e que foi demitida em 16/10/2012, mas que foi
reintegrada ao trabalho após constatar sua estabilidade gravídica.
Que após esse fato, a ré começou a assediá-la moralmente após a
comunicação de sua gravidez, chegando a atrasar os salários, não
lhe concedendo nenhuma tarefa para realizar, esvaziando suas
funções, o que lhe ocasionou problemas de saúde, e assim foi
afastada sob a tutela previdenciária por quinze dias, mas ao
retornar foi proibida de retornar às atividades enquanto não
procedida à perícia do INSS, ficando sem receber o pagamento dos
salários do período.


Na defesa, a empresa alegou que readmitiu a reclamante logo após
provada a sua gravidez, descontando de seus vencimentos
posteriores o que ela havia recebido à guisa de verbas rescisórias.
Que a obreira se afastou pela previdência, recebendo auxilio-
doença (código 31), e que não houve motivo para rescisão indireta
do contrato de trabalho, uma vez que "a

Reclamante quando foi
dispensada em 16/10/2012 recebeu suas verbas rescisórias
conforme TRCT e comprovantes em anexo, sendo que em sua
readmissão devido seu estado gravitício, apenas lhe foi descontado
em sua remuneração os valores que foram recebidos por ocasião
da rescisão revogada, razão pela qual não procede o pleito de
rescisão indireta"

(trecho da defesa) e que não é verdadeira a
alegação de que a empresa vinha lhe esvaziando as atividades,
deixando-a sem tarefas. Com efeito, a iniciativa de ruptura do pacto
foi da autora, na visão do ex-empregador.


A sentença assim analisou os fatos,

ad litteram

:


Após o retorno ao emprego, segundo as provas coligidas, a
Reclamante teve substancialmente reduzida as suas atribuições.
Antes do desligamento, atuava em todas as áreas da empresa,
coordenando os serviços administrativos, de RH, de compras,
financeiro e, ainda, elaborando relatórios de P&B para a prestação


de contas junto à SUFRAMA. Ao retornar, no entanto, suas
atribuições foram resumidas a cotações de valores para compras de
materiais. Deve ser considerado que a Reclamante era encarregada
administrativo-financeira, tinha, pois, habilidades e capacitação para
a realização de atividades de maior complexidade do que a
realização de cotação de preços para aquisição de materiais. Além
disso, não tinha acesso às informações da empresa, sequer havia
um computador em sua mesa de trabalho. O login de acesso ao
sistema não foi restaurado para a Reclamante na reintegração.
Segundo a Preposta, a atividade de cotação de preços de materiais
de laboratório, escritório e limpeza, ocorria no máximo duas vezes
por mês, sendo gastos, em média, dois dias para a sua
realização.Denota-se que, com a reintegração, a Reclamante ficou
alijada do processo de trabalho, sendo-lhe atribuída tarefas simples,
sem qualquer complexidade e de reduzido volume, não condizentes
com o cargo ocupado. O desprestígio à trabalhadora é evidente. (...)
No caso em tela, a Reclamada reintegrou a Reclamante na mesma
função, porém, reduziu as atividades realizadas a uma mera
cotação de preços. É importante que seja considerado que a
Reclamante ocupava um dos cargos de maior destaque dentro da
estrutura organizacional da empresa nesta cidade. Desenvolvia
atividade de relevância, inclusive com subordinados, contudo, no
seu retorno, inicialmente, não teve atividades a desenvolver e logo a
seguir, teve a função esvaziada, com a distribuição de suas tarefas
a pessoas que outrora foram suas subordinadas e cujas funções, na
organização estavam aquém da por ela ocupada.O Preposto da
Litisconsorte afirmou que a redução ocorreu como forma de
preservar a Reclamante de situações de estresse em virtude da
gestação, contudo, não apresentou atestado médico algum que
demonstrasse que a Reclamante tivesse limitações para o exercício
da função ocupada. A atitude da Reclamada não foi no sentido de
proteger a Reclamante, mas de evidenciar o seu descontentamento
com o retorno ao trabalho, diminuindo-a e isolando-a. Houve total
desrespeito à Reclamante, com clara violação à sua dignidade
como trabalhadora. Os pressupostos para reconhecimento do
assédio moral estão presentes. Trata-se de uma atitude reiterada,
prolongada nos dias de trabalho, que causou isolamento e
humilhação à Reclamante a ponto de tornar insustentável a
continuidade da relação de emprego. No caso vertente, verifica-se
na conduta do empregador a violação à clausulas contratuais.No
caso em tela, o empregador ao reduzir sensivelmente as tarefas
afetas à Reclamante, violou o contrato de trabalho e feriu a
dignidade da trabalhadora. Houve descumprimento de obrigações
contratuais, estando perfeitamente demonstrada a falta grave
patronal. Autorizo, pois, o rompimento do contrato de trabalho com
ônus para o empregador, com baixa a partir de 08/04/2013, último


dia trabalhado.


Irreparável a decisão, entendo.


Cabia à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, que,
no vertente caso, é o descumprimento contratual figurada no atraso
de salários (rescisão indireta) e também, do mesmo fato, o assédio
moral e a responsabilidade civil do réu, e dele se desincumbiu (art.
818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), já que a a empresa negou os
fatos articulados na peça de ingresso.


As provas documentais e orais demonstraram que antes da
demissão da reclamante, a mesma tinha várias atribuições
administrativas na empresa, desenvolvendo seu labor em várias
áreas de atuação, mas que, retornando ao trabalho por força de sua
reconhecida estabilidade gravídica, teve suas tarefas bruscamente
reduzidas.


Restou provado, ainda, que a autora não tinha mais acesso (após
sua reintegração) às informações patronais, e que a empresa, a
partir dali, como forma de retaliação, lhe imputava tarefas de menor
complexidade no intuito de pregar verdadeiro terror psicológico na
reclamante.


A reclamada, como bem ponderado na sentença, não estava
tentando poupar a reclamante de tarefas mais complexas por conta
de seu quadro de saúde (até porque não há prova de limitação da
autora para qualquer serviço, pois gravidez não é doença), mas sim,
em assédio moral, tentando constrangê-la a pedir demissão.


Esse assédio moral provado é ato suficiente para a ruptura
contratual por culpa patronal, pois violou cláusula inserta ao
contrato de emprego que é preservar a dignidade do trabalhador e o
valor social do trabalho, e assim escorreita está a decisão primária
porque aplicou corretamente o art. 483, d, da CLT.


No que se refere aos

salários retidos nos meses de
novembro/dezembro de 2012,

a recorrente alegou que reclamante
sofreu os descontos das verbas rescisórias recebidas ao tempo de
sua dispensa, e que a mesma faltou algumas vezes
injustificadamente. Contudo, além de não haver prova das faltas
injustificadas, o juízo de primeiro grau determinou o pagamento dos
salários mas também determinou a compensação dos valores
pagos no período de afastamento previdenciário (de 22/12/2012 a
18/01/2013) e "os valores porventura pagos a título de salário", o
que, decerto, não trará prejuízos à recorrente. Rejeito.

Relativamente à condenação solidária da litisconsorte
DIGITRON

, a recorrente afirma que não há formação de grupo
econômico apto a ensejar sua condenação, uma vez que "a

reclamada é institutode tecnologia, sem fins lucrativos, constituída
com investimentos da litisconsorte, haja vista a determinação legal
para tanto face aos benefícios de isenção fiscal recebidos"

e que

"A
reclamante jamais trabalhou para a litisconsorte, nem esta se


beneficiou da força de trabalho da reclamante, logo não há como
falar-se em responsabilidade solidária ou subsidiária, porque entre
reclamante e litisconsorte não restou configurado qualquer dos
requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, que pudessem admitir apenas
que por lampejo, ser a reclamante funcionaria ou prestadora de
serviços à litisconsorte".


Entretanto, tenho que está bem fundamentado na decisão originária
de que há provas da relação entre as reclamadas, pois "Os
documentos relacionados ao Sr. FABRICIO DOS SANTOS
ALEXANDRINO, citado pela Reclamada como funcionário admitido
para substituir a Reclamante, foram emitidos pela Litisconsorte,
portanto, está comprovada a existência de grupo econômico, na
forma do art. 2° §2° da CLT, bem como a estreita relação
administrativa, financeira e de pessoal entre as Rés. O
compartilhamento da mesma estrutura de pessoal, demonstrada
pela contratação pela Litisconsorte do substituto da Reclamante,
empregada da Reclamada, evidencia que os trabalhos eram
compartilhados, sem distinção de empresas". Mantenho a
condenação pelos seus judiciosos fundamentos.
Finalmente, no que pertine à alegação recursal de que o
cumprimento de sentença deve ser obedecido nos termos dos
artigos 880 e seguintes da CLT, registro que a sentença combatida
determinou que "

não havendo interposição de recurso pelas partes
e após a expiração do prazo recursal, fica a Reclamada desde já
citada para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da
CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena
de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para
garantia do crédito trabalhista ora

declarado."Acompanho, assim, a
divergência levantada pelo Desembargador Lairto José Veloso, e

dou provimento ao recurso nesse ponto

a fim de que a
execução se proceda conforme o rito celetista (artigo 880 e ss), que
tem regramento específico sobre o tema, devendo, após a
liquidação da sentença, ser expedido Mandado de Citação e
Penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da
execução.


DISPOSITIVO


Ex positis, conheço do recurso, e

dou-lhe parcial provimento

a fim
de que a execução se proceda conforme o rito celetista (artigo 880
e ss), devendo, após a liquidação da sentença, ser expedido
Mandado de Citação e Penhora de tantos bens quantos bastem
para a garantia da execução, mantendo a sentença nos seus
demais termos, na forma da fundamentação em epígrafe.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho:

Presidente

- LAIRTO JOSÉ VELOSO;

Relatora -

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e AUDALIPHAL
HILDEBRANDO DA SILVA, convocado, e a Procuradora SAFIRA


CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES.


ACORDAM os Desembargadores do Trabalho, por

unanimidade

de
votos, conhecer do recurso, e

dar-lhe parcial provimento

a fim de
que a execução se proceda conforme o rito celetista (artigo 880 e
ss), devendo, após a liquidação da sentença, ser expedido
Mandado de Citação e Penhora de tantos bens quantos bastem
para a garantia da execução, mantendo a sentença nos seus
demais termos, na forma da fundamentação em epígrafe.

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
Relator
VOTOS


Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO


Divergência parcial no sentido de determinar que o processo de
execução seja iniciado de acordo com os arts. 880 e seguintes da
CLT, ou seja, a partir da homologação dos cálculos de liquidação de
sentença a Secretaria da Vara deverá expedir mandado de citação
e penhora.


Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA


Divergência parcial no sentido de determinar que o processo de
execução seja iniciado de acordo com os arts. 880 e seguintes da
CLT, ou seja, a partir da homologação dos cálculos de liquidação de
sentença a Secretaria da Vara deverá expedir mandado de citação
e penhora.

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Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário