Informações do processo 0000994-61.2014.5.11.0016

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/12/2014 a 21/06/2017
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2017 2015 2014

21/06/2017

Seção: 1 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    MANAUS MOTOCENTER LTDA

-    WASHINGTON DO NASCIMENTO LOPES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000994-61.2014.5.11.0016 (RO) RECORRENTE: WASHINGTON DO NASCIMENTO LOPES

Advogado: Dr. Waldir Lincoln Pereira Tavares

RECORRIDA: MANAUS MOTOCENTER LTDA.

Advogado: Dr. Márcio Luiz Sordi e outros

RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de
admissibilidade.

MÉRITO Adicional de insalubridade

O autor ingressou com reclamação trabalhista postulando o
pagamento de adicional de insalubridade (40%) durante todo o
período contratual, com reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13°
salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%). Requereu ainda
honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

O pleito foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos:
Considerando a pretensão do autor no sentido de ver
reconhecido direito ao recebimento de adicional de insalubridade, o
Juízo entendeu necessária a realização de perícia técnica para fins
de avaliar o direito ou não do reclamante a percepção do referido
adicional.

Desse modo, foi determinada a realização da prova técnica, o
que resultou no laudo de ID. 94367ae, realizado pelo perito
nomeado no termo de audiência de ID. 94f31e2, Dr. CARLOS
ALBERTO URTIGA e de cujo laudo pericial se extrai a seguinte
conclusão:

" Fundamento científico

Em não havendo a causa, evidentemente, que não se dará o
efeito. Assim, em não havendo nenhum risco ocupacional, não há
de se apontar condições de insalubridade.

Fundamento legal

As atividades e o ambiente onde eram executadas não se
enquadram no dispositivo legal - Anexo N.13, Agentes Quimicos -
NR 15 Atividades e Operações Insalubres, em nenhum dos seus
anexos."

Ressalte-se acerca do laudo pericial que, analisando a atividade
desenvolvida pelo autor e procedendo a análise qualitativa e
quantitativa da insalubridade, o perito assim relatou:

" ANÁLISE QUALITATIVA
Da função do trabalhador:

Como mecânico, recebia e usava todos os equipamentos
individuais de proteção (EPIs) para o exercício de sua função.

Das etapas do processo operacional:

Receber produtos, executar atividades relativas à manutenção
preventiva e corretiva de motocicletas, usando equipamentos e
produtos químicos: montar e desmontar motocicletas; trocar e/ou
fazer limpeza de peças, conforme ilustração abaixo:

Dos possíveis riscos ocupacionais

No momento pericial, encontramos o risco ocupacional de
atividades com agentes químicos, no entanto, pelas propriedades
físico-quimicas apresentadas pelos produtos envolvidos, e,
fundamentalmente pelo uso dos equipamentos de proteção
individual, não se configura risco ocupacional já que os produtos
utilizados não constam no Anexo N. 13 da NR 15.

Do tempo de exposição ao risco

Eventual. A eventualidade do fato e o uso de EPI próprio
neutralizam a condição de possível insalubridade.

ANÁLISE QUANTITATIVA
Análise quantitativa da insalubridade

Como a análise qualitativa já aponta para a não existência de
condições insalubres, fica prejudicada qualquer análise de

quantificação.

Descrição da aparelhagem, da técnica empregada e do
método de avaliação

Inspeção visual, produção fotográfica, análise das produções
fotográficas, e análise de documentos apresentados, em especial,
inspeção in loco das condições de refrigeração de todo o ambiente
ocupacional.

(...)

Insalubridade não comprovada, dentro dos padrões normativos
vigentes."

Do apurado com a instrução do feito, considera o Juízo que o
autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art.
818 da CLT, quanto a provar que fazia jus ao recebimento do
adicional de insalubridade requerido na inicial, sendo certo que a
prova técnica pericial produzida nos autos concluiu que não havia
i
nsalubridade no ambiente de trabalho do autor, posto que , sendo,
portanto, considerado ambiente salubre, não tendo o autor
dentro
dos padrões normativos vigentes
produzido nos autos qualquer
prova que pudesse se contrapor a conclusão da prova técnica
judicial.

Pelo exposto, o Juízo considera satisfatória a conclusão do laudo
pericial, para fins de formação de seu convencimento quanto ao
mérito da causa, razão pela qual JULGA TOTALMENTE
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, indeferindo-se todos os
pleitos constantes da inicial.

Busca o autor a reforma do julgado que indeferiu o pagamento do
respectivo adicional de insalubridade. Aduz, em síntese, que na
função de mecânico, utilizada como EPI luvas de pano não
impermeáveis que, consequentemente, não neutralizavam o contato
com agentes insalubres a que era submetido no ambiente laboral.
Embora o recorrente discuta a incapacidade dos equipamentos de
proteção na eliminação dos riscos, observa-se do laudo pericial o
não enquadramento dos produtos químicos manuseados pelo
obreiro na lista constante do Anexo 13 da NR-15, que classifica os
agentes insalubres. Ademais, é pacífico no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho que, para o reconhecimento da insalubridade,
não basta a constatação por meio de perícia judicial, devendo a
atividade integrar a relação oficial das insalubres elaborada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, consoante Súmula n° 448, item I,
do TST:

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo
pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,
sendo necessária a classificação da atividade insalubridade na
relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

No mesmo sentido, a Súmula n° 460 do STF. Portanto, no caso em
tela, a função do recorrente (mecânico) não figura entre as

insalubridades, até porque o agente químico que manipulava white
lub
 super sintético não consta da relação prevista na NR-15 do
MTE. Outrossim, o próprio perito afasta a insalubridade, uma vez
que o contato com o respectivo produto dava-se apenas de forma
eventual e não permanente, mediante o uso de equipamento de
proteção individual adequado e apto a neutralizar qualquer prejuízo
à saúde do trabalhador (Súmula n° 364 do TST).

Ademais, ainda que se ultrapassasse tais obstáculos ao direito
vindicado, fato é que o obreiro não comprovou, que as luvas
utilizadas eram de pano, e não de borracha, portanto permeáveis.
Em prova emprestada extraída de processo judicial movido contra a
mesma reclamada, no qual o então reclamante também exercia a
função de mecânico, igualmente não foi comprovado que as luvas
fornecidas pela empresa eram feitas de pano. O ônus da prova
pertencia ao obreiro, conforme o art. 818 da CLT e art. 373, inc. I,
do CPC/15, do qual não se desincumbiu.

Assim, com arrimo no art. 895, § 1°, inc. IV, in fine,  da CLT, mantém
-se a sentença.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS -
Presidente, FRANCISCA
RITA ALENCAR ALBUQUERQUE -
Relatora, DAVID ALVES DE
MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da
PRT da 11 a  Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.
Sustentação Oral: Dr. Márcio Luiz Sordi.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA
TURMA,
do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por
unanimidade
de votos, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 20 de junho de 2017.

Assinado em 21 de junho de 2017.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE
Relatora

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS /
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

12/06/2017

Seção: 1 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    MANAUS MOTOCENTER LTDA

-    WASHINGTON DO NASCIMENTO LOPES


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

23/01/2017

Seção: Gabinete da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MANAUS MOTOCENTER LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Defiro o pedido constante na petição de id 17a7841 . Registre-se no
sistema.

A comunicação dos atos processuais à reclamada deve ser
realizada em nome dos advogados JOSÉ HIGINO DE SOUSA

NETTO, MÁRCIO LUIZ SORDI e LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA
no sistema, constituídos para representá-la, conforme consta do
substabelecimento sem reserva de poderes de id 6cbb617.

Dê-se ciência.

Em 18.1.2017

Manaus, 19 de Janeiro de 2017

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário