Informações do processo 0001700-16.2014.5.09.0011

  • Numeração alternativa
  • 37660/2014-011-09-00.4
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 21/10/2014 a 06/07/2022
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado

Movimentações 2022 2018 2017 2016 2015 2014

06/07/2022

Movimentação bloqueada

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxx xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxxx xxxxx xxxx xxxx xx xxxxx xxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxx xx x. xxx xxx xxxxxxxx xx xxxxxxx. xxxxxxxxx x xxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxx (xx xxxxxxx). xxxxxxxx, xx/xx/xxxx. xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxxxx x. xx xxxxx xxxxxxxx xx x. xxx xxx xxxxxxxx xx xxxxxxx. x. x xxxxx xxxxxx xxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxxxxxx xx xxxxx, xx xxxxx xx xx xxxx. x. xxxxxx-xx x xxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx. x. xxxxxx-xx. xxxxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxxxx xxxx xxxxx xxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx

31/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRIO JOSÉ KAISS

- OI S.A.

Trata-se de recurso extraordinário interposto a decisão monocrática
proferida por Ministro desta Corte Superior, que denegou
seguimento ao agravo de instrumento.

Ora, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada", sendo essa a diretriz do art. 102,
III, "a", da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível
"contra as causas decididas em única ou última instância".

Por conseguinte, não tendo a parte recorrente interposto o recurso
cabível à decisão singular (agravo interno), tem-se por inadmissível
o presente recurso extraordinário, interposto prematuramente,
emergindo, na hipótese em liça, o obstáculo preconizado pelo
verbete sumulado susomencionado.

A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no tribunal
de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno
desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja
unânime a votação." (ARE 1343155 AgR, Relator(a): LUIZ FUX
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-038 Divulg. 24/2/2022 Public. 25/2/2022)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente o manejo de recurso
para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº
281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido." (ARE
1312878 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 Divulg.
6/10/2021 Public. 7/10/2021)

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.
Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo
Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 1284415 AgR,
Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 Divulg. 9/2/2021
Public. 10/2/2021)

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra
decisão monocrática com a qual se negou seguimento aos
embargos de que trata o art. 894, inciso II, da CLT, no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 281/STF,
ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por
cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)."
(ARE 1250495 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-101 Divulg. 24/4/2020 Public. 27/4/2020)

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
porque incabível, à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a
baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo
recursal.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 103 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRIO JOSÉ KAISS
- OI S.A.


Retirado da página 146 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MÁRIO JOSÉ KAISS
- OI S.A.

Trata-se de Agravos de Instrumento, pelos quais se pretende
destrancar Recursos de Revista apresentados contra decisão
publicada anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão
regional publicado em 15/3/2016).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Agravos de
Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante
para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de

condenação da reclamada ao pagamento de honorários
advocatícios, visto que a parte autora não está assistida pelo
sindicato de classe, mas por associação de aposentados (fls.
533/554).

O reclamante sustenta que a reclamada deve ser condenada ao
pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que estão
preenchidos os requisitos para a sua concessão. Explica que a
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Participantes de
Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações no Paraná -
ASTELPAR é uma entidade de assistência ao recorrente, nos
termos dos arts. 5.º, XXI e 8.º, caput, da Constituição Federal, e
atua na qualidade de substituto processual, nos termos da Lei n.º
5.584/70, bem como da Súmula n.º 219, III, desta Corte, o que
preenche o requisito da assistência sindical; e, ainda, que há nos
autos a sua declaração de hipossuficiência. Defende a aplicação
dos arts. 389, 395, 404 e 944 do Código Civil. Renova a alegação
de ofensa aos arts. 5.º, XXI e XXXV, 8.º, caput, e 133, da
Constituição Federal; 14 e 16 da Lei n.º 5.584/1970; 85 do CPC; e
389, 395, 404 e 944 do Código Civil, bem como a contrariedade às
Súmulas n.os 219, III, e 425 desta Corte (fls. 634/640).

Como explicitado na decisão recorrida, na Justiça do Trabalho, os
honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica,
ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das
exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970.

Assim, não foram implementados os requisitos do art. 14 da Lei n.º
5.584/70, porquanto o autor não está assistido por seu sindicato
profissional - fato este explicitamente consignado no decisório
recorrido. Nesse sentido a Súmula n.º 219 desta Corte.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO
AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA
PRESTADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS.
REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA N.º 219 DO TST NÃO
PREENCHIDOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E
ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE
TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe,
não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,
político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não
provido, por ausência de transcendência da causa." (RR-11828-
44.2016.5.09.0652, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio
Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021.)

"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO
DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.
REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO
PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está
consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à
constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a)
sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de
miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do
trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas n.os 219, I, e 329
desta Corte Superior). II. No caso, a parte Autora não está assistida
por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria
profissional, razão por que é indevida a condenação ao pagamento
de honorários assistenciais. III. Ademais, a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a assistência por
meio de associação de aposentados e pensionistas da categoria

profissional não equivale à assistência do sindicato para
cumprimento do pressuposto insculpido pela Súmula n.º 219 desta
Corte Superior. Nesse sentido, julgados da SBDI-1 e de Turmas do
TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento." (ARR-1494-83.2015.5.09.0005, 4.ª Turma, Relator:
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/9/2021.)

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
CREDENCIAL SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Na Justiça do Trabalho,
conforme item I, da Súmula 219 do TST, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. Na hipótese, conquanto a reclamante tenha
demonstrado sua insuficiência econômica, não comprovou estar
assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional,
mas por associação civil (ASTELPAR), representação que, segundo
a jurisprudência desta Corte, não equivale à assistência sindical
para fins de deferimento de honorários advocatícios. Precedentes.
Não há falar, portanto, em violação dos arts. 5.º, XXI, XXXV e
LXXIV, 8.º, caput e III, da CF/1988, tampouco em contrariedade às
Súmulas 219 e 425 do TST. Recurso de revista não conhecido."
(ARR-1568-12.2015.5.09.0661, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria
Helena Mallmann, DEJT 3/9/2021.)

Não merece ter trânsito o Recurso de Revista quando a decisão
recorrida apresenta-se em consonância com a atual e iterativa
jurisprudência desta Corte. Aplicação do disposto no art. 896, § 7.º,
da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.

Diante exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118,
X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho -
pagamento da PLR referente aos anos de 2012 e 2013", o Regional
negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, consignando
como fundamento que a presente ação foi proposta apenas em face
da ora agravante para pleitear o pagamento da PLR referente a
2012 e 2013, previsto em instrumento coletivo, e não a integração
de tal parcela no cálculo da complementação de aposentadoria,
motivo pelo qual a competência para o julgamento da lide é da
Justiça do Trabalho (fls. 533/554).

A reclamada sustenta que não é o fato de o empregado ter tido
vínculo com a empresa da qual pleiteia complementação de
aposentadoria que torna a Justiça do Trabalho automaticamente
competente para a causa. Afirma ser incontroverso que o
reclamante pretende que sejam adicionados aos seus proventos de
aposentadoria, pagos por meio da Fundação Atlântico de
Seguridade Social, os valores relativos à participação nos lucros
paga aos empregados ativos, razão pela qual a competência para
julgar a presente lide seria da Justiça Comum. Aponta violação dos
arts. 114, I e IX, e 202, § 2.º, da Constituição Federal (fls. 641/649).
Com efeito, a demanda não envolve entidade fechada de
previdência privada e seus participantes, o que afasta a alegação
de ofensa aos arts. 114, I e IX, e 202, § 2.º, da Constituição Federal.
Frise-se que, para se fixar a competência da Justiça do Trabalho,
deve-se examinar a natureza do pedido formulado em juízo: se

vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão a plano
de previdência privada.

Não há dúvidas de que, no caso concreto, o pedido relativo à
participação nos lucros decorre da relação de trabalho firmada entre
empregada e empregador, mesmo porque diz respeito às
disposições normativas (ACT de 1969 e Termo de Relação
Contratual Atípica de 1991) que vigoraram durante o contrato de
trabalho do autor e dirigem-se apenas ao empregador. Inafastável,
assim, a conclusão de que remanesce a competência desta Justiça
Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114
da Constituição Federal.

Logo, ilesos os dispositivos apontados como violados.

No que se refere ao tema "prescrição - pagamento da PLR aos
aposentados", o Regional afastou a arguição de prescrição total
prevista na Súmula n.º 294 do TST, firmando como fundamento que
o pleito se refere à participação nos lucros e resultados relativos aos
períodos de 2012 e 2013, direito que nasce a cada ano, em virtude
de previsão contratual, motivo pelo qual a prescrição a ser aplicada
é a parcial (fls. 533/554).

De início, deve ser ressaltado que, diversamente do que insiste em
repetir a reclamada, não se trata de inclusão da PLR na
complementação de aposentadoria para por entidade de
previdência privada.

Como se depreende do acórdão recorrido, a pretensão se refere a
diferenças resultantes da participação nos lucros e resultados
previstas em normas coletiva e regulamentar, direito esse
assegurado aos ex-empregados aposentados. Ora, o não
pagamento da verba sucessiva (PLR) estabelecida entre as partes,
inclusive assegurada por preceito de lei (Lei n.º 10.101/2000),
denota lesão que se renova a cada ano, incidindo, assim, a
prescrição parcial.

A hipótese alinha-se ao disposto no art. 7.º, XXIX, da CF, e se
mostra análoga às disposições previstas na Súmula n.º 452 do TST,
in verbis:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO
OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da
Orientação Jurisprudencial n.º 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014,
DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância
dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e
Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois
a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."

Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula n.º 326 desta
Corte, porquanto não se trata de pagamento de complementação de
aposentadoria, tampouco das disposições da Súmula n.º 294 do
TST, uma vez que a parcela encontra previsão em norma coletiva e
é assegurada por preceito de lei.

Sobre o tema "PLR - extensão aos aposentados", o Regional negou
provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, consignando que o
autor foi admitido em 14/3/1968, em data anterior à assinatura do
ACT/1969 e de seu Termo Aditivo, firmado em 26/6/1970, no qual
assegurou "eventual participação nos lucros da empresa",
concluindo que a disposição foi firmada para viger por prazo
indeterminado, não tendo sido revogado por outro instrumento
coletivo, motivo pelo qual o pagamento da PLR incorporou-se ao
patrimônio jurídico do autor, reconhecido expressamente pela
reclamada por meio do TRCA, na qual declara o direito adquirido
dos empregados admitidos até dezembro de 1982 (fls. 533/554).
Ainda que os Acordos Coletivos limitem a parcela aos empregados

ativos da empresa, as alterações prejudiciais não são aplicáveis ao
autor, sob pena de violação do art. 468 da CLT e de contrariedade
às Súmulas n.os 51 e 288 do TST, visto que não se trata de
ultratividade da norma coletiva, mas sim de incorporação dos
direitos previstos nos instrumentos coletivos reconhecidos pelo
TRCA - Termo de Relação Contratual Atípica, que transformou o
pagamento da PLR em cláusula contratual.

Assim, não há falar-se em ofensa aos arts. 613, II, e 614, § 3.º, da
CLT ou em contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, pois a hipótese
não é de norma coletiva aplicada a período posterior ao seu prazo
de vigência, mas sim de Parcela Participação nos Lucros prevista
no acordo coletivo de 1969, que se incorporou ao patrimônio jurídico
do reclamante, passando a constituir direito adquirido.

Por sua vez, ileso o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, pois não se
discute a natureza salarial da referida parcela, mas o direito da
reclamante à participação nos lucros e resultados.

No tocante à previsão, no TRCA, de que a verba em debate seria
devida apenas no ano da aposentadoria, infere-se do acórdão que
tal alteração não seria aplicável ao caso do autor, mas apenas aos
contratos de trabalho firmados a partir da vigência da nova regra,
em vista dos princípios da aderência contratual e da condição mais
benéfica.

Com efeito, as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas
posteriormente, e que passaram a constituir condição individual de
contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada
admitidos até 21 de dezembro de 1982, em razão da integração ao
patrimônio de seus destinatários, não poderiam sofrer a limitação,
imposta no "Termo de Relação Contratual Atípica", ao exercício em
que se aposentaram, pois lhes foram prejudiciais.

Ou seja, o direito à PLR já havia sido incorporado ao patrimônio
jurídico do agravado, de modo que a referida alteração não poderia
atingi-lo, não só por força do art. 468 da CLT, mas, sobretudo,
porque se constituía em direito adquirido, protegido pelo art. 5.º,
XXXVI, da Constituição Federal e pelas Súmulas n.os 51, I, e 288, I,
desta Corte.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, conforme
se verifica dos seguintes precedentes da SBDI-1:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E
REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO.
DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA
SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. OMISSÃO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA 40 DO TST. Nos termos do artigo 1.º, § 1.º, da
Instrução Normativa n.º 40/2016, aplicado analogicamente aos
recursos de embargos, bem como da jurisprudência desta
Subseção, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do
Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte
interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão
embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão".
Precedentes. Não tendo sido objeto de exame no despacho de
admissibilidade do recurso de embargos, prolatado em 4/9/2019, o
capítulo do recurso no tocante à prescrição, e não constatada a
oposição de Embargos de Declaração com o fim de sanar a
omissão, impõe-se a preclusão à discussão da matéria posta no
agravo. Não constitui o agravo meio hábil a instar a Presidência da
Turma sobre as omissões quanto ao juízo de admissibilidade de
matérias suscitadas no recurso de embargos. Agravo conhecido e
não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA E
REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL
ATÍPICA. DIREITO ADQUIRIDO. A Turma não conheceu do
Recurso de Revista da agravante para manter a conclusão do
Tribunal Regional quanto à extensão da parcela "participação nos
lucros e resultados" aos aposentados, pois prevista em norma
regulamentar (Termo de Relação Contratual Atípica) que assegurou
o direito adquirido de vantagem percebida anteriormente prevista
em norma coletiva e integrada, portanto, ao patrimônio jurídico do
reclamante, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Concluiu pela
impertinência do debate acerca da Súmula 277 deste Tribunal,
porque a matéria discutida não se vincula à ultratividade de normas
coletivas, mas à incorporação do direito de recebimento da parcela
pelos empregados da reclamada, por força de norma regulamentar.
Não se verifica contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, pela sua
impertinência, uma vez que não se discute ultratividade de norma
coletiva, mas de incorporação ao patrimônio jurídico de trabalhador
de direito - PLR - previsto em instrumento coletivo e assegurado em
norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual
Atípica, por injunção da Súmula n.º 51, I, do TST, segundo a qual as
cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos
após a revogação ou alteração do regulamento de direito. Incide,
portanto, o art. 894, § 2.º, da CLT como óbice ao processamento do
recurso de embargos por alegação de contrariedade à Súmula 277
desta Corte. Disso resulta também a inespecificidade dos arestos
válidos colacionados, porquanto adotam tese acerca da
inaplicabilidade da alteração da Súmula 277 do TST de forma
irretroativa para alcançar instrumentos coletivos com prazo de
vigência exaurido anteriormente à sua publicação, quando do início
de sua vigência, o que atrai, por isso, a aplicação do entendimento
consagrado na Súmula n.º 296, I, do TST ao processamento dos
embargos. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-719-
12.2013.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/2/2020.)

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. OI S.A. PARTICIPAÇÃO
NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS. "TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA
DE 1991". NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO
CONTRATO DE TRABALHO. A decisão agravada confirma a
consonância do acórdão embargado com a atual, iterativa e notória
jurisprudência desta Corte, no sentido de que o "Termo de Relação
Contratual Atípica de 1991" garantiu aos empregados aposentados
admitidos até 31/12/82 o pagamento da PLR prevista no Termo
Aditivo ao ACT de 1969, incidindo a Súmula 51, I, do TST. Óbice do
art. 894, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento."
(Ag-E-Ag-ARR-785-86.2013.5.09.0015, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Marcio

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1134 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário