Informações do processo 0010331-02.2013.5.01.0012

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 04/07/2013 a 22/11/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2016 2015 2014 2013

22/11/2016

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -
ECT


- LUIZ CARLOS DE SOUZA


Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art.
896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de
instrumento, pretendendo revisão dos temas "diferença salarial
decorrente de progressão horizontal prevista em Plano de Cargos e
Salários" e "honorários advocatícios".


Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896
da CLT o § 1°-A, que dispõe:


"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;


II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;


III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".


Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia


0 prequestionamento da controvérsia.


Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬


76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-


29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.


Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de novembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS


Fica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de
Instrumento e contrarrazoar o Recurso de Revista conforme a
Instrução Normativa n° 16 do TST.


Em 04/02/2016.


6t Secretaria Judiciária de 2a


Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário