Informações do processo 0098300-82.2006.5.01.0341

  • Numeração alternativa
  • 00983/2006-341-01-00.2
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 28/07/2014 a 29/04/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2014

29/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R
ITATIAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S): SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET
INF BM VR R ITATIAIA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
tomar ciência da expedição de alvará. Em caso de dúvida, acesse a
página:
http://www.trt1.jus.br/pje

VOLTA REDONDA/RJ, 29 de abril de 2022.

DANIEL CHAGAS

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
tomar ciência da expedição de alvará. Em caso de dúvida, acesse a
página:
http://www.trt1.jus.br/pje

VOLTA REDONDA/RJ, 29 de abril de 2022.

DANIEL CHAGAS

Servidor


Retirado da página 7530 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

08/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Notificação

complemento:

Processo: 0098300-82.2006.5.01.0341 - ATOrd

Aut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR
RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446-
D)]

Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Cristiano de
Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784-D)]

Destinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat
El Inf BM VR RES IT PR PIN, Réu Companhia Siderurgica Nacional
- CSN

Tomar ciência que o processo físico foi migrado para o eletrônico
(sistema PJe), mantida a mesma numeração e que o art. 51 da
Resolução CSJT 185/2017 e o art. 11 do Ato da Presidência do TRT
nº 147/2017 (DEJT de 17/11/2017) determinam o peticionamento
somente por meio eletrônico, não sendo permitidas petições por
meio físico, pena de não produzirem quaisquer efeitos legais. Os
autos físicos permanecerão na Secretaria da Vara até o
arquivamento do feito.


Retirado da página 7477 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE
MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA
REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,
PORTO REAL E PINHEIRAL

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar
recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das
Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da
transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o
reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe
a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada,
com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.
A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista,
sob os seguintes fundamentos:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO /
COISA JULGADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo
5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Inicialmente, cumpre registrar que a jurisdição foi prestada de
maneira completa e fundamentada. No mais, trata-se de recurso
contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta
peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites
traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se
verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e
literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido
processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista."

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de
revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende
integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.
Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não
alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado,
em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos
constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como
manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em
consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no
sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus
próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem
desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório
ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-
AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017,
Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT
24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento:
16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª
Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011,
Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-
02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator
Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento:
30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-
46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator
Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024,
Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.
Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção
da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de
motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder
Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada
(STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim,
não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-
se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos
adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional

quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso
de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister,
à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada
afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III
e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-
67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da
fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de
trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de
decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro
Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira
Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há
de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e,
portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts.
896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em
consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 471 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário