Informações do processo 0000063-56.2015.5.09.0088

  • Numeração alternativa
  • 01419/2015-088-09-00.3
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 20/02/2015 a 07/11/2019
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA DO ROCIO GONCALVES SOUZA

- ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

- GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo de
Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e
determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das
partes; e II - conhecer do Recurso de Revista no tema "INTERVALO
DO ART. 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS -
LIMITAÇÃO", por violação ao artigo 384 da CLT, e, no mérito, dar-
lhe provimento para determinar que a remuneração correspondente
ao intervalo em questão estenda-se a todos os dias em que houve
prorrogação da jornada, sem restrição de tempo mínimo de
prorrogação.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS
- LIMITAÇÃO

Vislumbrada violação ao art. 384 da CLT, dá-se provimento ao
Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de
Revista.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - MULHER -
HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO

Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, é obrigatório o
intervalo do artigo 384 da CLT, independentemente de tempo
mínimo de prorrogação de jornada.

Recurso de Revista conhecido e provido.


Retirado da página 4877 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA DO ROCIO GONCALVES SOUZA

- ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

- GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

PROCESSO Nº TST-AIRR - 63-56.2015.5.09.0088
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora, com
participação dos Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Márcio
Eurico Vitral Amaro e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho,
Dr. Rogério Rodriguez Fernandez Filho, DECIDIU, por unanimidade,
dar provimento ao Agravo de Instrumento para, destrancado o
recurso, determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e
submetido a julgamento na sessão ordinária do dia 06/11/2019.

Agravante(s): CAMILA DO ROCIO GONCALVES SOUZA
Advogada: Dra. Karla Nemes

Agravado(s): GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.
Advogado: Dr. Luís César Esmanhotto

Agravado(s): ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogada: Dra. Simone Fonseca Esmanhotto

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 23 de outubro de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma


Retirado da página 6574 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA DO ROCIO GONCALVES SOUZA

- ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

- GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.


Retirado da página 5442 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação

Complemento: 1A. TURMA

Intimado(s)/Citado(s):

- Camila do Rocio Gonçalves Souza

- Esmanhotto & Advogados Associados

- Grafica e Editora Posigraf Ltda

Seq: 01454 - Prazo: 8 dia(s).

Apresentar resposta ao agravo de instrumento, bem como ao
recurso principal.


Retirado da página 96 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

25/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho

Complemento: 1A. TURMA

Intimado(s)/Citado(s):

- Camila do Rocio Gonçalves Souza

Seq: 01729 - Prazo: 8 dia(s).

RECURSOS DENEGADOS


Retirado da página 100 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2A. TURMA - Edital

Complemento: Órgão Julgador: 1A. TURMA

Intimado(s)/Citado(s):

- Camila do Rocio Gonçalves Souza

- Esmanhotto & Advogados Associados - Recurso Adesivo

- Grafica e Editora Posigraf Ltda

DECISÃO: por unanimidade de votos, CONHECER DO

RECURSOORDINÁRIO OPOSTO PELA RECLAMANTE, DO

RECURSO ADESIVOOPOSTO PELA RECLAMADA e das

contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO

PARCIAL AO DA RECLAMANTE , para deferir-lhe o pagamento

extraordinário (com reflexos) do tempo intervalar previsto no artigo

384, da CLT, nas oportunidades em que o labor suplementar

excedeu 30 minutos diários, fixando parâmetros à liquidação,e

NEGAR PROVIMENTO AODA RECLAMADA ,tudo,nos termos

da fundamentação. Custas invertidas, pela reclamada, no importe

de R$ 20,00, calculadas com base no valor provisoriamente

arbitrado à condenação (R$ 1.000,00).

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. DESCABIMENTO. As regras atinentes aos honorários

advocatícios, diferentemente das puramente processuais, têm

natureza híbrida e, por isso, não se aplicam aos processos
ajuizados anteriormente a 11/11/2017. A condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, com arrimo na lei 13467/17, que
acrescentou o artigo 791-A, da CLT, consistiria em decisão surpresa
à parte (CPC, artigos 9º e 10), pois inexistente esse ônus à época
do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o disposto no artigo 6º, da
Instrução Normativa nº 41/2018, do c. TST. Recurso da reclamada

a que se nega provimento.


Retirado da página 903 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário