Informações do processo 0010125-67.2013.5.15.0086

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 17/10/2013 a 29/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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26/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Despacho

Processo n° 0010125-67.2013.5.15.0086


Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D'Oeste
Embargado: Ato do Vice-Presidente Judicial, Dr. Henrique Damiano


Vistos etc.


Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela reclamada
contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de
revista. Alega que o v. acórdão, ao reconhecer a existência da
relação jurídica de emprego entre as partes não possui natureza
interlocutória, mas sim, definitiva. Invoca o entendimento
consubstanciado na Súmula n° 214 em abono às suas alegações.


Conheço dos embargos, vez que regulares.


Decido.


Nos termos do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, o cabimento dos
embargos declaratórios está condicionado às hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos de extrínsecos do recurso.


No caso, da análise da decisão embargada (Id n° 8d1dcb, de
28.7.2014), não é possível constatar a existência de quaisquer das
hipóteses legais previstas que possam ensejar o saneamento por
meio dos embargos declaratórios, cumprindo observar, como já
referido, que é patente a natureza interlocutória da decisão que
determina o retorno dos autos à origem para análise dos demais
pedidos em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, na
forma do entendimento consubstanciado na Súmula n° 214 do C.
TST.


Veja que em conformidade com o mencionado verbete, somente
haverá recurso imediato de decisão interlocutória quanto a decisão
proferida violar Súmula ou Orientação Jurisprudencial do C. TST, no
caso de impugnação mediante recurso para o próprio Tribunal ou
quanto acolher exceção de incompetência para Tribunal diverso
daquele vinculado ao juízo excepcionado, situações diversas do


presente caso.


Logo, conheço e rejeito os embargos declaratórios apresentados
pela reclamada.


Intimem-se.


Campinas, 22.8.2014.


Henrique Damiano


Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010125-67.2013.5.15.0086 - 10a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA
BARBARA DO OESTE


Advogado(a)(s): LAIRA BEATRIZ BOARETTO (SP - 160933)


Recorrido(a)(s): DENISE NAGAO


Advogado(a)(s): RODRIGO DE ABREU GONZALES (SP -
186288)


O acórdão reconheceu o vínculo de emprego e determinou o
retorno dos autos ao Juízo de origem.


Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não
terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de
acordo com a


orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST.

CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 25 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9a CÂMARA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010125-67.2013.5.15.0086 (ED)


EMBARGANTE:SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA


BARBARA D'OESTE


EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 174069


RELATOR:

VALDEVIR ROBERTO ZANARDI


jrf


Embargos de declaração (id 193601), da reclamada-recorrida, para
efeito de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n°
297 do C. TST, com alegação de que o acórdão proferido teria sido
omisso e obscuro, pois não conheceu das contrarrazões que
apresentou e reconheceu o vínculo empregatício com a reclamante.
É o relatório.


V O T O


I - ADMISSIBILIDADE


Conhece-se dos embargos de declaração da reclamada-recorrida,
uma vez que preenchidos os seus pressupostos legais de
admissibilidade.


II - MÉRITO


1. Contrarrazões não conhecidas


A embargante alega que apresentou tempestivamente as
contrarrazões, eis que tomou ciência do recurso ordinário interposto
em 23/08/2013, razão pela qual teria até o dia 02/09/2013 para
apresentar a referida peça processual, o que fez em 29/08/2013.
Pede, dessa forma, a nulidade do julgado.


Com razão em parte a embargante.


Assim foi proferido o acórdão no particular:


Não se conhece, entretanto, das contrarrazões da reclamada, eis
que desatendido o octídio legal do artigo 900 da CLT, pois a
intimação para apresentação da referida peça processual se deu
em 19/08/2013 - 2af (id 158179), mas foi apresentada somente em
29/08/2013 - 5af (id 158177), extemporaneamente, portanto, ao
prazo fatal em 27/08/2013 - 3af.


Entretanto, por equívoco, este Juízo não considerou a legislação
específica para as intimações eletrônicas, especialmente o §1° do
artigo 5° da Lei 11.419/06:


Art. 5°

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal
próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei,
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1° Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o
intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos a sua realização.


§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta
se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada
no primeiro dia útil seguinte.


§ 3° A consulta referida nos §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser
feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da
intimação, sob pena de considerar-se a intimação
automaticamente realizada na data do término desse prazo.


Se a ré, portanto, protocolizou as contrarrazões em 29/08/2013, não
ultrapassou o octídio legal do artigo 900 da CLT, uma vez que
tomou ciência em 23/08/2013 da intimação, como comprova o
documento id 193602 que acompanhou os presentes embargos de
declaração, ciência essa que também não extrapolou o prazo do §
3° do artigo 5° da citada Lei.


Bom deixar assentado que referida forma de tomar ciência se vigeu
até 04/10/2013, pois desde 05/10/2013 (artigo 7° da Resolução n°
128/2013 do CSJT), as notificações, salvo as pessoais, têm de ser
publicadas no DEJT e os prazos são contados como nos processos
físicos, em razão da alteração da Resolução CSJT n° 94, promovida
pela citada Resolução n° 128, artigo 2°, publicada em 05/09/2013.


O conhecimento das contrarrazões,

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário