Informações do processo 0010214-08.2013.5.15.0081

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 21/11/2013 a 25/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010214-08.2013.5.15.0081 - 5a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): GLEISON SILVA DA COSTA


Advogado(a)(s): MAURICIO JOSE ERCOLE (SP - 152418)


Recorrido(a)(s): MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS


INDUSTRIAIS


S.A.


Advogado(a)(s): RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP -
241255)


Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista


que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo
(origem), nos termos


do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para
efeito de


conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do


Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
442 do C.


TST.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2013; recurso
apresentado em 02/12/2013).


Regular a representação processual.


Desnecessário o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.


O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
jurisprudência do TST,


restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal
matéria, pois não


observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 11 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário