Informações do processo 0000099-29.2012.5.15.0091

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIAN ROSE ALVES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e409e6
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos.

Nada a deliberar quanto ao requerido pelo autor (ID. e2b3915) em
relação à alteração do alvará eletrônico expedido no ID. A540049,
pelo SIF, pois conforme se verifica na certidão de ID. 7F0e0b8, tais
valores já foram levantados.

Quanto ao alvará eletrônico expedido no ID. 7Bb47bf, pelo
SISCONDJ, verifica-se que remanesce o crédito do autor para
levantamento, mas já foram recolhidas (pagas) as contribuições
previdenciárias e imposto de renda, o que impossibilita seu
cancelamento, tecnicamente, pelo sistema, dado ao seu pagamento
parcial.

Liberem-se os pagamentos efetuados nos autos pelas rés (ID.
Eb3b356 e ID. ad5c7dc) aos respectivos credores, sendo a
importância de R$ 32.611,12 ao Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru - que deverá
fornecer ao Juízo número de conta bancária de sua titularidade
para transferência do crédito ou anexar procuração aos autos
outorgando poderes para receber e dar quitação a quem entender
de direito, já que em consulta ao autos físicos verificou-se que não
há procuração juntada pelo sindicato com esse objetivo - e R$

2.000,00 ao perito GLAUCO RODRIGO ROSSI, CPF 356.652.478-

63.

Transfira-se o crédito do perito para a conta bancária fornecida ao

Juízo (ID. f428c29 ).

O depósito de ID. Eb3b356, deverá ser liberado integralmente ao

Sindicato, via SIF e o depósito de ID. Ad5c7dc, R$ 15.445,56 ao

Sindicato e R$ 2.000,00 ao perito.

Todos os valores deverão ser atualizados desde a data do depósito,
até o efetivo pagamento.

Julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do

CPC.

Comprovadas as transferências acima, oportunamente, arquivem-
se.

Intimem-se.

BAURU/SP, 16 de novembro de 2020.

SERGIO POLASTRO RIBEIRO

Juiz do Trabalho

tac

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA
AREA DA SAUDE

- HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

- PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS
DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e409e6
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos.

Nada a deliberar quanto ao requerido pelo autor (ID. e2b3915) em
relação à alteração do alvará eletrônico expedido no ID. A540049,
pelo SIF, pois conforme se verifica na certidão de ID. 7F0e0b8, tais
valores já foram levantados.

Quanto ao alvará eletrônico expedido no ID. 7Bb47bf, pelo
SISCONDJ, verifica-se que remanesce o crédito do autor para
levantamento, mas já foram recolhidas (pagas) as contribuições
previdenciárias e imposto de renda, o que impossibilita seu
cancelamento, tecnicamente, pelo sistema, dado ao seu pagamento
parcial.

Liberem-se os pagamentos efetuados nos autos pelas rés (ID.
Eb3b356 e ID. ad5c7dc) aos respectivos credores, sendo a
importância de R$ 32.611,12 ao Sindicato dos Empregados em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru - que deverá
fornecer ao Juízo número de conta bancária de sua titularidade
para transferência do crédito ou anexar procuração aos autos
outorgando poderes para receber e dar quitação a quem entender
de direito, já que em consulta ao autos físicos verificou-se que não
há procuração juntada pelo sindicato com esse objetivo - e R$
2.000,00 ao perito GLAUCO RODRIGO ROSSI, CPF 356.652.478-
63.

Transfira-se o crédito do perito para a conta bancária fornecida ao
Juízo (ID. f428c29 ).

O depósito de ID. Eb3b356, deverá ser liberado integralmente ao
Sindicato, via SIF e o depósito de ID. Ad5c7dc, R$ 15.445,56 ao
Sindicato e R$ 2.000,00 ao perito.

Todos os valores deverão ser atualizados desde a data do depósito,
até o efetivo pagamento.

Julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do
CPC.

Comprovadas as transferências acima, oportunamente, arquivem-
se.

Intimem-se.

BAURU/SP, 16 de novembro de 2020.

SERGIO POLASTRO RIBEIRO
Juiz do Trabalho
tac

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRAL - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA
AREA DA SAUDE

- HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

- LILIAN ROSE ALVES DE LIMA

- PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS
DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000099-29.2012.5.15.0091

AUTOR: LILIAN ROSE ALVES DE LIMA

RÉU: CENTRAL - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA

AREA DA SAUDE e outros (3)

SENTENÇA

Vistos, etc.

A ré opõe embargos à execução alegando excessos nos cálculos
decorrentes da não aplicação da Súmula 85 do TST quando da
elaboração dos cálculos, do excesso de horas extras, da apuração
errônea dos DSRs e vale transporte.

Análise dos cálculos periciais

Previamente ao debate dos argumentos da ré, cabe uma análise
dos cálculos do perito, principalmente no tocante às horas extras.
A sentença (fl. 599 dos autos físicos) reconheceu a jornada descrita
pelo autor na inicial, que assim a descreve (fl. 6 dos autos físicos):
"(...) jornada de trabalho de 12hx36h, das 19h às 17h, sem intervalo
para descanso e refeição, sendo que após o horário de trabalho
ainda era obrigada a atender outros pacientes das reclamadas por
mais 06h (...)".

A planilha id. d3f911e, pág. 19 espelha fielmente a jornada: ao valor
de 13:17 horas foram somadas as 6 horas em que a autora "era
obrigada a atender outros pacientes das reclamadas", totalizando,
por dia, 19:17 horas de trabalho. Se, em uma semana a autora
ativava-se três dias, a jornada total era de 57:51 horas, totalizando
13:51 horas excedentes às 44 horas semanais, enquanto que na
semana em que se ativava quatro dias a jornada era de 77:08
horas, totalizando 33:08 horas excedentes às 44 horas semanais, o
que resulta em 94 horas excedentes às 44 horas semanais por mês.
O valor apontado pelo perito como "Horas Compensadas" trata-se
do valor excedente à jornada legal, subtraído do excedente às 44
horas semanais por mês.

Das impugnações da ré

A ré alega que o perito não respeitou o determinado na Súmula 85
do TST. Porém, não tem razão. Conforme acima exposto, no cartão
de ponto, o perito aponta as horas excedentes às 44 horas
semanais, bem como as excedentes às 8 horas diárias com a
dedução das excedentes às 44 horas semanais e à jornada legal.
De posse de tais apontamentos, a planilha id. d3f911e calcula a
quantidade das horas extras da seguinte forma: as excedentes às
44 horas semanais foram multiplicadas por 1,5, ou seja, paga a hora
e o adicional; as excedentes às 8 diárias foram multiplicadas por
0,5, ou seja, apenas o adicional. Sendo assim, irrepreensíveis os
cálculos, estritamente observando a Súmula 85 do TST. Rejeito.
Quanto às alegações de que o perito apura horas excedentes, a ré
não considera que a sentença transitada em julgado reconheceu a
jornada apontada na inicial, de onde vem, por exemplo, as 6 horas
apontadas pelo perito na coluna denominada "EXTRA JORNADA"
da planilha id. d3f911e, pág. 19. Somado ao exposto acima,
corretos os cálculos do perito, não merecendo reforma. Rejeito.
Sobre o cálculo dos DSRs, novamente não tem razão a ré. A
apuração deve ser pela média física. Ou seja, os reflexos devem ser
calculados sobre o número de horas efetivamente trabalhadas, às
quais aplicam-se o salário hora, conforme súmula 347 do TST,
observada pelo perito. Rejeito.

Acerca do vale transporte, a sentença (fl. 599-verso dos autos
físicos) assim decidiu: "(...) acolho a presensão quanto à
indenização do vale transporte para as conduções necessárias
conforme declinado na inicial". A inicial, fl. 6 dos autos físicos, por
sua vez no item "7" aponta a necessidade de 6 vales transporte por
dia, como calculado pelo perito. Rejeito.

Sendo estes os pontos de divergência, REJEITO os embargos à
execução opostos pela ré, mantendo a sentença de liquidação e,
por conseguinte, os cálculos homologados.

Intimem-se.

Bauru, 17/12/2019, 3 a f.

PAULO B C DE ALMEIDA PRADO BAUER
Juiz Titular de Vara do Trabalho

gmcs