Informações do processo 0010364-26.2014.5.01.0054

Movimentações 2017 2016 2015 2014

24/02/2017

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ CARLOS NOBRE DE SOUSA


- ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE
JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015 - Id.
baa7ffc; recurso interposto em 03/08/2015 - Id. c264182).
Regular a representação processual (Id. 7296685).


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PORTUÁRIO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE
FAZER/NÃO FAZER.


Alegação(ões):


- violação d(a,o)(s) Lei n° 12815/2013, artigo 33, inciso II, alínea 'b';
artigo 40, §1°, inciso II.


O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático
-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 do TST.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os
argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não
logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,
que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou
com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso
(art. 489 do NCPC, Lei n° 13.105/2015).


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos
arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1°, 1°-A, 12, da CLT c/c art.
106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração
razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora
transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam
satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.


A excepcional utilização da fundamentação per relationem se
justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292
-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou
suficientemente fundamentada decisão que "endossou os
fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de
revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 22 de fevereiro de 2017.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/02/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ CARLOS NOBRE DE SOUSA

-    ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO

PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE

JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário