Informações do processo 0130300-55.2009.5.02.0066

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/04/2013 a 05/06/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

05/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. BANCÁRIO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO
REMUNERADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL. CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA N° 126 DO TST


1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a
pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos
autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula n° 126
do Tribunal Superior do Trabalho.


2. Decisão regional que, ante a constatação de determinação
expressa em norma coletiva de incidência de reflexos das horas
extras em

"repouso semanal remunerado, inclusive sábados e
feriados",

não pode ser rediscutida em recurso de revista, em face
da natureza extraordinária desta instância.


3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da


4


a Turma do
dia 28 de maio de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário